0803637-66.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0803637-66.2025.8.15.2002 EMBARGANTE: E. A. J. A.

DECISÃO

EMBARGADA: ID 159773468 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO MICROSSISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA PARA TUTELA AUTÔNOMA DE HOMEM IDOSO. COMPETÊNCIA DA VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS.

SUGESTÃO MINISTERIAL NÃO VINCULANTE. DESPROPORCIONALIDADE DE ATRIBUIR AO CURADOR PODER GENÉRICO DE DEFINIR, UNILATERALMENTE, DIAS E HORÁRIOS DE CONTATO ENTRE MÃE E FILHA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. QUESTÕES RELATIVAS À CURATELA, VISITAS, CONVIVÊNCIA FAMILIAR E RESTRIÇÕES DE CONTATO QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA CONTEMPORÂNEA DOS REQUISITOS DA LEI MARIA DA PENHA.

EMBARGOS REJEITADOS.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E. A. J. A., representada por seu curador A. A. F. A., contra a decisão de ID 159773468, que revogou parcialmente as medidas protetivas de urgência anteriormente impostas em desfavor de KARENINE DE ALMEIDA JAPIASSU ALVES e WELIS GALDINO. A parte embargante sustenta, em síntese, omissão quanto ao regramento das visitas e ao papel do curador, afirmando que a decisão não teria observado integralmente a sugestão ministerial de permitir visitas e ligações em dias e horários previamente estabelecidos pelo representante legal da curatelada.

Alega, ainda, omissão quanto à extensão da proteção ao idoso e curador A. A. F. A., ao argumento de que ele também teria sofrido agressões psicológicas, constrangimentos, agressões físicas e cerceamento de liberdade. Sustenta, também, contradição e obscuridade quanto ao acesso de WELIS GALDINO ao imóvel, bem como necessidade de preservação da rotina médica, da paz domiciliar e da proteção da curatelada.