0803705-13.2025.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0803705-13.2025.8.15.2003

DESPACHO

Vistos. Custas judiciais adimplidas.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da diligência de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Uma vez comprovado, agende-se audiência de conciliação, por videoconferência, a realizar-se no CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, devendo ser citada a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), e intimada da decisão de ID 115215892.

Registre-se que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC, sob pena de revelia. Fiquem cientes às partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino à Escrivania a consulta de endereços do(s) réu(s) nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo (Siel, Infojud, Renajud e SerasaJud).

Após a consulta, obtidos endereços não diligenciados, certifique-se e, na sequência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de oportuno, em até dez dias. Havendo requerimento de citação pessoal, expeça(m)-se carta(s)/mandado(s) de citação pertinentes, independente de nova conclusão e observando a necessidade ou não de pagamento de diligência. Encontrados apenas endereços já diligenciados, certifique-se e proceda-se à conclusão dos autos para pesquisa no SisbaJud.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tratamento médico-hospitalar] Processo nº 0803705-13.2025.8.15.2003 AUTOR: A. A. M.

I. S. REU: R.

C. D. P. D. P. L., R. B. A.

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em face de RV COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO LTDA e R. B. A., visando, em sede liminar, autorização judicial para abster-se do custeio de procedimento médico relacionado a patologia supostamente omitida no momento da contratação do plano de saúde.

Relata a parte autora que a segunda ré omitiu, na Declaração de Saúde, o conhecimento de anormalidade dentofacial funcional existente antes da contratação. Alega que, mesmo após o envio do Termo de Comunicação ao Beneficiário (TCB), a ré não retificou a informação, persistindo na omissão dolosa com intuito de burlar o cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária (CPT). Pleiteia o deferimento de tutela de urgência para se eximir do custeio do tratamento até o deslinde da controvérsia.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito invocado encontra-se demonstrada por meio do exame radiográfico datado de 14/08/2024, no qual se constatam anormalidades dentofaciais funcionais pré-existentes à contratação do plano de saúde, ocorrida em 14/01/2025.

Tal documento, aliado à ausência de retificação da Declaração de Saúde, mesmo após provocação expressa via TCB, revela indícios suficientes de má-fé contratual. Quanto ao perigo de dano, este decorre da obrigação imposta às operadoras de planos de saúde de autorizar procedimentos em prazos reduzidos, sob pena de sanções administrativas. A eventual realização do procedimento às expensas da autora, em caso de procedência da demanda, poderá ocasionar prejuízos financeiros de difícil reversão.

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803705-13.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: A. A. M.

I. S. Advogado do(a)

AUTOR: DAVID AZULAY - RJ176637 REU: R.

C. D. P. D. P. L., R. B. A.

DECISÃO

Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A parte autora tem sede no Estado de São Paulo; já a parte demandada possui endereço no bairro Padre ZÉ, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição a uma das Varas Cíveis, com as cautelas necessárias.

Cumpra-se com urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito