0803716-48.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0803716-48.2025.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Regulamentação de Visitas, Oferta] AUTOR: H. R. B. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA - PB15161 REU: A. J. R. S. Advogado do(a) REU: JORDAN VITOR FONTES BARDUINO - PB27854

DESPACHO

Vistos etc. Considerando o parecer ministerial favorável à quebra de sigilo bancário e a necessidade de resguardar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF), determino:

1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar: 1.1 Extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses; 1.2 Declaração de imposto de renda referente ao último exercício, ou declaração de isenção, se for o caso. Ressalto que o não atendimento poderá implicar no prosseguimento do feito com base nas informações disponíveis.

2. Determino a realização de estudo psicossocial, a ser conduzido por equipe técnica do NAPEM, a fim de avaliar o contexto familiar e emocional do menor Enzo Gabriel Ferreira do Ramos, nos termos do art. 156, §1º, do CPC/15. 2.1 REMETAM-SE os autos ao NAPEM. 2.2 Após a juntada do laudo psicossocial, retornem os autos conclusos para análise da necessidade ou não de audiência de instrução e julgamento.

Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz SIVANILDO TORRES FERREIRA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0803716-48.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. H. R. B. D. S. propôs Ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência em favor de sua filha, a menor A. J. R. S., representada por sua genitora, Agueda Maraise Batista Reinaldo. Alegou que se encontra desempregado, prestando serviços esporádicos, e oferta alimentos no valor de R$ 1.000,00 mensais (equivalente a 65,88% do salário mínimo), além de pleitear regulamentação do regime de visitas conforme cronograma proposto na inicial.

Requereu justiça gratuita e a fixação liminar dos alimentos e das visitas. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção. Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor; impugnou o pedido de justiça gratuita do autor, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência; impugnou acordo de visitas proposto; requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor, alegando ausência de documentos financeiros idôneos.

No mérito, sustentou que o autor possui maior capacidade financeira do que a alegada, demonstrando vínculos profissionais e sociais. Argumentou também que o genitor já vinha pagando voluntariamente R$ 1.500,00 desde outubro de 2023. No tocante às visitas, informou a existência de medidas protetivas deferidas pelo Juizado de Violência Doméstica, requerendo restrições. Apresentou reconvenção postulando a fixação de alimentos no valor de R$ 1.500,00; a guarda unilateral da menor em favor da genitora; a regulamentação das visitas conforme proposta anexa à contestação.

Houve impugnação à contestação. Autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR.

DECIDO. Nos termos do art. 357 do CPC, compete ao juízo o saneamento do processo, estabelecendo os pontos controvertidos, definindo provas e fixando a distribuição do ônus probatório. – Reconvenção Verifico que os pedidos reconvencionais (fixação de guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos) guardam conexão lógica e jurídica com o objeto da ação principal, viabilizando o julgamento simultâneo das pretensões principais e reconvencionais, o que também atende aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. - Do pedido e impugnação à justiça Gratuita A parte promovida é menor impúbere representada por sua genitora, razão pela qual presume-se sua hipossuficiência (art. 98, §3º, do CPC).

A genitora da menor também juntou declaração de hipossuficiência e relatou despesas compatíveis com a condição de necessidade. O autor também requereu justiça gratuita, mas a impugnação apresentada pela ré demonstrou que ele possui histórico recente de atividades profissionais com remuneração elevada e indícios de capacidade contributiva, razão pela qual determina-se que comprove sua hipossuficiência no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação do benefício. - Da reconvenção A reconvenção formulada pelo réu é cabível e está regularmente apresentada nos termos do art. 343 do CPC/2015.

Os pedidos reconvencionais (guarda, visitas e alimentos) guardam conexão lógica e jurídica com a causa de pedir da demanda principal, envolvendo o mesmo núcleo familiar. O julgamento conjunto da ação principal e da reconvenção atende aos princípios da economia processual e da celeridade, bem como ao melhor interesse da criança, que deve prevalecer em ações que envolvam guarda e convivência (CF, art. 227 e ECA, art. 4º). - Do pedido de Quebra de Sigilo A medida de quebra de sigilo bancário e fiscal constitui providência excepcional que deve ser deferida apenas quando não existirem outros meios de prova hábeis para apurar a capacidade econômica da parte.

A jurisprudência do STJ admite tal medida apenas quando o alimentante se nega a fornecer dados ou há fortes indícios de ocultação de patrimônio. No caso em tela, o autor ainda será intimado a juntar prova de sua condição financeira. Assim, inexistindo até o momento resistência injustificada ou ocultação de documentos, indefiro por ora o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, sem prejuízo de reanálise caso reste frustrada a determinação judicial.

Fixam-se como pontos controvertidos: a real capacidade financeira do autor/reconvindo para prestação de alimentos; o valor adequado da pensão alimentícia; o regime mais benéfico de visitas, considerando a tenra idade da criança e a existência de medidas protetivas; a viabilidade da guarda unilateral em favor da genitora; Distribuição do ônus da prova: Ao autor/reconvindo, quanto à alegada incapacidade financeira e condição de desempregado (art. 373, I, do CPC); À ré/reconvinte, quanto à alegação de inadequação da convivência do pai e à conveniência da guarda unilateral (art. 373, II, do CPC); –

DISPOSITIVO

POSTO ISSO:

1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à menor representada pela genitora, nos termos do art. 98, §3º do CPC;

2. Determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, sob pena de revogação do benefício (CPC, art. 99, §2º), apresentando os seguintes documentos: cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica.

3. Recebo a reconvenção, por preencher os requisitos legais;

4. Indefiro, por ora, o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do autor, diante da ausência de resistência injustificada ou esgotamento de meios probatórios idôneos;

5.

Intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 343, §1º, do CPC/2015.

6. Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias.

7.

Intime-se a parte promovida para ciência e disponibilização do link, conforme petição do ID 115556473.

8. Autos ao Ministério Público para se pronunciar nessa fase de produção de provas (art. 178 do CPC). Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0803716-48.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID 111369640, no qual o genitor, H. R. B. D. S., requer a autorização para que, durante seus períodos de viagem, a visita à filha menor A. J. R. S. se realize por videoconferência, através de intermediação da avó paterna, em substituição à visita presencial ordinariamente estabelecida. A promovida se pronunciou no ID 111970789.

O promovente informa nos autos a existência de medida protetiva em seu favor da promovida e contra ele, reiterando o pedido de tutela de urgência incidental. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer favorável.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos estão configurados. A Constituição Federal (art. 227) e o Código Civil (arts. 1.589 e 1.634) asseguram o direito da criança à convivência familiar plena, inclusive com o genitor que não detém a guarda, como forma de preservar sua formação psicoafetiva e assegurar o seu melhor interesse.

No caso em apreço, o autor pleiteia autorização para que o exercício do direito de visitas à filha menor, nos períodos em que estiver em viagem, seja realizado por meio de videoconferência, em caráter excepcional e substitutivo às visitas presenciais previamente fixadas nos autos. Ocorre que consta nos autos a existência de medida protetiva de urgência vigente, deferida judicialmente, que veda expressamente qualquer tipo de contato entre o genitor e a genitora da criança, inclusive por meios telefônicos ou eletrônicos.

Nesse contexto, ainda que o pedido de visitas por videoconferência seja razoável sob o aspecto do direito à convivência familiar, é imprescindível que sua execução seja compatível com a restrição imposta pela medida protetiva, bem como com o melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1.589 do Código Civil. Assim, não é possível que a videoconferência seja intermediada pela avó paterna, pois isso caracterizaria regulamentação de visitas avoengas indiretas, já rechaçada expressamente pelo juízo nos presentes autos, que condicionou eventual convivência entre a menor e a avó à propositura de ação autônoma.

Todavia, visando preservar o vínculo afetivo entre pai e filha, de forma mediada, supervisionada e em consonância com a medida protetiva, autoriza-se a realização das visitas virtuais desde que por intermédio de pessoa maior e capaz indicada pela genitora. POSTO ISSO, com fundamento no art. 300 do CPC, acolho parcialmente o parecer Ministerial e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para:

1. Autorizar que, durante os finais de semana alternados em que o genitor estiver em viagem, e desde que previamente comprovada tal circunstância nos autos, a visita à filha menor A. J. R. S. ocorra por videoconferência, em substituição à visita presencial;

2. Determinar que a videoconferência deverá ser intermediada e supervisionada por terceiro responsável maior e capaz, a ser indicado expressamente pela genitora da menor, vedando-se qualquer contato direto, ainda que virtual ou telefônico, entre o genitor e a genitora, em estrito respeito à medida protetiva vigente;

3. Esclarecer que não se autoriza a participação da avó paterna como intermediadora ou supervisora das visitas por videoconferência, sob pena de configurar tentativa de regulamentação de visitas avoengas por via oblíqua, o que deverá ser objeto de ação autônoma própria, conforme já decidido nestes autos.

4.

Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação e reconvenção apresentadas no ID 112497230. Adverte-se à genitora da menor que eventual descumprimento injustificado da presente decisão judicial, ou adoção de condutas que obstaculizem ou inviabilizem o exercício do direito de visitas por videoconferência autorizado ao genitor, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015, e ensejar aplicação de multa, além de outras medidas coercitivas cabíveis, inclusive com remessa ao Ministério Público para apuração de eventual prática de alienação parental ou desobediência à ordem judicial.

Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0803716-48.2025.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Regulamentação de Visitas, Oferta] AUTOR: H. R. B. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA - PB15161 REU: A. J. R. S. Advogado do(a) REU: JORDAN VITOR FONTES BARDUINO - PB27854

DESPACHO

Vistos etc. O Ministério Público emitiu parecer conclusivo indevidamente eis que sequer foi iniciada a fase instrutória. POSTO ISSO, determino a extração dos autos do parecer do ID 112722453 e determino o retorno dos autos ao Ministério Público para se pronunciar sobre o pedido de tutela de urgência formulado no ID 111369640. Ainda, intime-se o autor para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0803716-48.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de pedido de intervenção de terceiro formulado pela avó paterna da menor, com o intuito de figurar como parte interessada no presente feito para fins de visitação avoenga. Também foi protocolado novo pedido de tutela de urgência (ID 111369640) pelo autor, pleiteando alteração no regime provisório de visitas. Em relação à intervenção da avó paterna, entendo inviável a pretensão.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite que o direito de visita dos avós é garantido (art. 1.589, parágrafo único, CC/02), porém deve ser pleiteado por meio de ação autônoma, especialmente para assegurar o devido contraditório, a adequada instrução processual e a análise do melhor interesse da criança. A intervenção aqui pretendida tumultuaria o objeto da presente demanda, que versa sobre alimentos e visitas do genitor.

Quanto ao novo pedido de tutela de urgência formulado no ID 111369640, que objetiva modificar o regime já fixado provisoriamente, deve ser aguardada a manifestação da genitora da menor e o parecer do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Trata-se de questão sensível que exige prudência judicial e escuta das partes envolvidas. -

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiro formulado pela avó paterna da menor. DEIXO DE APRECIAR, POR ORA, o pedido de tutela de urgência formulado no ID 111369640, determinando que se intime a parte promovida para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, bem como se oficie o Ministério Público para emissão de parecer. Aguarde-se ainda o prazo de contestação. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0803716-48.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas, ajuizada por H. R. B. D. S. em face de Agueda Maraise Batista Reinaldo, nos autos em epígrafe. Considerando que o juiz tem o poder-dever de fomentar a autocomposição entre as partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, renovo a tentativa de solução consensual do litígio, designando nova audiência de conciliação.

POSTO ISSO, designo audiência de conciliação a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, no dia 22/04/2025, às 08h50min. Intimem-se as partes e seus respectivos advogados para comparecimento. DÊ-se ciência ao Ministério Público. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)