0803734-57.2024.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803734-57.2024.8.15.0141 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Importunação Sexual] PARTE PROMOVENTE: Nome: Delegacia do Município de Jericó Endereço: 0, 0, 0, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 PARTE PROMOVIDA:

DECISÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu DENÚNCIA em face de E. F. D. O., devidamente qualificado nos autos. A denúncia apresentada pelo Ministério Público encontra-se formalmente apta, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação jurídica da infração penal e o rol de testemunhas. A inicial acusatória vem instruída com inquérito policial que, em cognição sumária, contém elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, aptos a embasar a instauração da ação penal.

Tais elementos revelam justa causa para o processamento da demanda, não sendo cabível, nesta fase, uma análise exauriente do mérito, mas apenas a verificação da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, em análise preliminar, não se vislumbra qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, como excludentes evidentes de ilicitude ou culpabilidade, ou ainda causa extintiva da punibilidade, razão pela qual a acusação deve prosseguir.

Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de , com fundamento no art. 399 do CPP, e determino a adoção das seguintes providências:

1. CITE-SE o acusado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 396-A do CPP.

2. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública atuante nesta Unidade Judiciária para apresentação da resposta escrita, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 396-A, §2º, do CPP e art. 128, I, da LC nº 80/94.

3. Proceda-se à alteração da classe processual, ante o recebimento da denúncia, devendo o Ministério Público figurar como autor da presente ação penal.

4. Atualizem-se os antecedentes criminais do réu, com certidões extraídas dos sistemas informatizados disponíveis. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.