0803790-77.2025.8.15.0231

Instado a se pronunciar, o Ministério Público da Paraíba opinou pela realização de estudo social pelo NAPEN nas residências de ambos os litigantes, bem como pela intimação da ré para prestar contas da destinação pretérita dos valores do BPC (ID 168233702). Vieram os autos conclusos.

1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E NULIDADE DA REVELIA Inicialmente, impõe-se a análise da nulidade da decisão interlocutória que decretou a revelia da requerida (ID 158701947). Consoante a norma expressa no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo de quinze dias para oferecimento de resposta tem início no dia seguinte à realização da audiência de conciliação quando não houver autocomposição.

No presente caso, a audiência no CEJUSC ocorreu em 17 de abril de 2026 (ID 157980898). A demandada já havia constituído a Defensoria Pública do Estado da Paraíba como sua representante judicial desde o pedido de habilitação encartado em 19 de março de 2026 (ID 156072749). Por expressa determinação do artigo 186, caput, do Código de Processo Civil e do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Dessa forma, o prazo contestatório de trinta dias úteis iniciou-se em 22 de abril de 2026 (primeiro dia útil seguinte à audiência e aos feriados do período), estendendo-se até o final de maio de 2026. A decisão de ID 158701947, ao decretar prematuramente a revelia em 04 de maio de 2026, desconsiderou a prerrogativa legal da instituição defensorial, incidindo em evidente erro procedimental. A contestação protocolada em 12 de maio de 2026 (ID 159318205) é estritamente tempestiva, devendo ser revogada a decretação de revelia para resguardar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE

20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802354-65.2023.8.15.0001 Origem: 4ª Vara Cível de Campina Grande. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Rubia Gabriela Muniz de Lima Nóbrega Gonzaga. Apelado: Hilquia Maala Leal da Silva. Advogado: Cassio Lira dos Anjos (OAB/PB 25157-A). Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA.

REVELIA DECRETADA. EFEITOS APLICADOS. NULIDADE DA

SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Despejo, declarando rescindida a relação locatícia, determinando o despejo da parte promovida, condenando-a ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como à expedição de mandado de imissão na posse e ao pagamento das custas e honorários. A controvérsia recursal refere-se ao reconhecimento da revelia da ré, apesar de apresentada contestação pela Defensoria Pública, alegando-se intempestividade.

O recurso busca a anulação da sentença em razão de cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a aplicação do prazo em dobro à Defensoria Pública para apresentação da contestação, com a consequente nulidade da sentença por indevida decretação de revelia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, conforme art. 186 do CPC, o que inclui a apresentação de contestação.

4. A contestação apresentada pela parte promovida foi subscrita pela Defensoria Pública, sendo, portanto, tempestiva à luz do prazo em dobro legalmente assegurado, o que impede o reconhecimento da revelia.

5. A exigência de prévia comunicação ao Juízo acerca da representação pela Defensoria Pública não encontra respaldo legal e contraria o princípio do acesso à Justiça, sendo suficiente a juntada da contestação acompanhada de pedido de habilitação.

6. A sentença que desconsidera a prerrogativa da Defensoria e aplica indevidamente os efeitos da revelia incorre em cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, devendo ser anulada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido. Tese de julgamento :

1. A Defensoria Pública possui direito ao prazo em dobro para apresentação de contestação, nos termos do art. 186 do CPC, sendo indevida a decretação de revelia quando observado esse prazo.

2. A ausência de comunicação prévia da representação pela Defensoria Pública não impede a concessão do prazo em dobro, desde que a defesa seja apresentada acompanhada de pedido de habilitação.

3. A sentença proferida com base em revelia indevidamente reconhecida configura nulidade por cerceamento de defesa e da violação ao contraditório. ____ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 186. Jurisprudência relevante citada : TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.012506-9/001, Rel. Des. Alberto Henrique, j. 08.10.2015; TJAM, Apelação Cível nº 0250463-59.2009.8.04.0001, Rel. Des. Wellington José de Araújo, j. 19.09.2016.

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo , nos termos do voto do relator. (0802354-65.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete

20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) Portanto, acolho a preliminar arguida pela ré, reconheço a plena tempestividade da contestação de ID 159318205 e torno sem efeito a decretação de revelia de ID 158701947. Quanto às demais condições da ação e aos pressupostos processuais de existência e validade, constata-se que se encontram plenamente atendidos: as partes são legítimas, estão devidamente representadas, o interesse processual é indiscutível e a competência desta Vara de Família restou regularizada mediante o declínio de competência de ID 127343203 e a decisão de continência de ID 154491858.

Declaro, assim, o processo saneado, nos moldes do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Com fulcro no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixam-se como pontos fáticos controvertidos: a) A verificação da rotina, condições materiais, emocionais e estruturais do genitor e da genitora para exercerem as funções parentais em relação aos filhos menores; b) A viabilidade fática da implementação da guarda compartilhada ou a necessidade imperiosa de consolidação da guarda unilateral paterna, à luz do melhor interesse das crianças; c) As necessidades especiais de desenvolvimento e saúde do infante M.

T. S., portador de TEA e deficiência intelectual, e a garantia de continuidade de seu tratamento multidisciplinar; d) A capacidade econômico-financeira da genitora para prestar alimentos aos filhos, sopesando sua situação de vulnerabilidade, dependência econômica de terceiros e nascimento recente de outro filho; e) A regularidade da gestão e o destino dado aos valores percebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC) durante o período em que estiveram sob administração da genitora, apurando-se a existência ou não de retenção indevida de valores pertencentes ao menor.

3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório observará a regra estática insculpida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil: a) Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado, notadamente as despesas extraordinárias dos menores, a necessidade da guarda unilateral paterna e a eventual retenção ilícita do benefício assistencial pela requerida; b) Incumbe à demandada a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, especialmente a comprovação de sua real incapacidade contributiva quanto aos alimentos pleiteados e a efetiva reversão dos valores do BPC em favor do infante portador de deficiência durante o interregno anterior.

4. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES Para a resolução do mérito da demanda, mostram-se relevantes os seguintes preceitos jurídicos (artigo 357, inciso IV, do CPC): a) O princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, erigido pelo artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) As diretrizes da guarda compartilhada e unilateral, nos termos dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, priorizando-se o arranjo familiar que propicie estabilidade e pleno desenvolvimento sadio aos menores; c) O trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade na fixação da verba alimentar, disciplinado pelo artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, observando-se que a percepção de benefício assistencial (BPC) pelo infante visa subsidiar suas necessidades específicas e não exonera os genitores do dever de sustento; d) A obrigatoriedade de prestação de contas e destinação exclusiva do Benefício de Prestação Continuada às despesas do titular com deficiência, vedada sua apropriação indevida para despesas alheias ao seu bem-estar, consoante a Lei nº 8.742/1993.

5. ATIVIDADE PROBATÓRIA E DILIGÊNCIAS DETERMINADAS Tratando-se de demanda que envolve direitos fundamentais de menores, cumpre ao Magistrado determinar as provas necessárias à correta elucidação dos fatos e à salvaguarda do superior interesse dos vulneráveis, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. A realização de estudo técnico psicossocial revela-se indispensável para descortinar o cotidiano fático dos litigantes, a capacidade de ambos para o pleno exercício da guarda e as condições de continuidade do tratamento terapêutico e médico do menor com deficiência.

Sobre a pertinência e necessidade da prova técnica multidisciplinar em ações de família, colhe-se precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817333-35.2023.8.15.0000 RELATOR : Juiz Convocado Alexandre Targino Gomes Falcão AGRAVANTE : Clewton Fernandes Rodrigues ADVOGADO : Wallace Alencar Gomes - OAB/PB 24.739 AGRAVADA : Nayara Vanielle Pessoa Albuquerque de Brito ADVOGADO : Sileide Lima de Alexandria. OAB/PB nº 24.473 ORIGEM : Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital JUIZ : Maria das Graças Fernandes Duarte AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE DE REVERSÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ESTUDO SOCIAL PENDENTE. PRINCÍPIO QUE REGE O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DESPROVIMENTO. - O direito de visitas/convivência expressamente previsto no art. 1.589 do CC/02 objetiva assegurar não apenas os interesses dos pais ou da família, mas consubstancia, também, um direito dos filhos em manter a convivência com os seus genitores e respectiva família, o que igualmente encontra-se assegurado pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever de todos garanti-lo, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. - Na fixação do regime de convivência, deve-se sobrepor o princípio do melhor interesse do menor, resguardando-o de qualquer situação capaz de colocá-lo em risco ou prejudicar o pleno desenvolvimento de forma sadia. - A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, sempre que necessitar, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, para decidir sobre a guarda do menor. - Não é prudente, em decisão initio litis , inaudita altera parte , deferir o pedido de alteração da decisão sem que seja oportunizada a ampla defesa e o contraditório, exigindo a matéria cuidadosa dilação probatória, dada amplitude da modificação na rotina das crianças caso deferida a alteração. - Assim, ante o cenário de relação conflituosa entre os genitores, mostra-se necessária a realização de estudo psicossocial para o esclarecimento da realidade fática que os menores conhecem na convivência com a genitora, de modo que sustente a construção do melhor regime de visitação ou guarda entre mãe e filhos. (0817333-35.2023.8.15.0000, Rel.

Gabinete

14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2024) De igual modo, afigura-se pertinente o acolhimento do parecer ministerial (ID 168233702) para determinar à promovida a demonstração documental da destinação dada aos recursos do benefício assistencial recebidos em nome do menor Matheus no interregno em que esteve na posse dos valores. Diante disso: a) Defiro a produção de prova pericial e estudo social, determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio da Equipe Multidisciplinar (NAPEN) desta Comarca, para que proceda à realização de criterioso estudo psicossocial mediante visitas domiciliares às residências de ambos os genitores, com avaliação: da dinâmica familiar e da rotina dos infantes; do vínculo afetivo estabelecido com cada polo; das condições de habitabilidade e subsistência de cada lar; e, especialmente, da estrutura e logística necessárias à manutenção do tratamento terapêutico e acompanhamento multidisciplinar do menor M.

T. S. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do respectivo relatório técnico circunstanciado; b) Determino a intimação da promovida J. T. D. S., por intermédio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os extratos bancários e os comprovantes documentais que demonstrem a destinação dos valores do BPC percebidos em nome do filho durante o período de separação fática até a efetiva entrega do cartão magnético ao genitor; c) Admito a prova documental já carreada e a que porventura venha a ser juntada na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil; d) A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e de testemunhas será apreciada após a juntada do laudo do estudo social e da manifestação das partes e do Ministério Público sobre a prova técnica.

Ressalta-se que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, a teor do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: a) ACOLHO A PRELIMINAR de tempestividade da contestação e REVOGO a decretação de revelia constante da decisão de ID 158701947, mantendo o regular processamento da peça defensiva de ID 159318205; b) DECLARO SANEADO O FEITO, delimitando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus probatório e fixando as questões de direito nos termos expostos na fundamentação; c) MANTENHO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA outrora deferida no ID 154491858, permanecendo a guarda provisória dos menores com o genitor até posterior deliberação; d) DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL nas residências do autor e da requerida pela equipe multidisciplinar competente (NAPEN), assinalando o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo técnico; e) DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PROMOVIDA para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação documental dos repasses ou gastos das parcelas do BPC recebidas no período controvertido.

Ao Cartório: Proceda à retificação do sistema processual para fazer constar a Defensoria Pública do Estado da Paraíba cadastrada no patrocínio da requerida J. T. D. S.; Encaminhe os autos eletrônicos ao NAPEN para a realização da perícia psicossocial nas residências de ambos os litigantes nos moldes fixados nesta decisão, cientificando a equipe técnica do prazo assinalado;

Intime-se a requerida, por meio da Defensoria Pública, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes de utilização e destinação dos valores do benefício assistencial (BPC) de titularidade do menor M. T. S.; Juntado o laudo da equipe multidisciplinar e cumpridas as intimações documentais, dê-se vista sucessiva às partes e, empós, ao Ministério Público, pelo prazo legal; Cumpridas as determinações, volvam os autos conclusos para deliberação sobre a instrução oral e julgamento do feito.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Órgão

3ª Vara Mista de Mamanguape

Classe

Guarda de Família

Destinatário

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Advogados

MELINA KELLY LELIS CUNHA (OAB 23866/PB), HYAMENE DOMINGUES DE MENEZES LYRA (OAB 27311/PB)

Órgão

3ª Vara Mista de Mamanguape

Classe

Guarda de Família

Destinatário

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Advogados

MELINA KELLY LELIS CUNHA (OAB 23866/PB), HYAMENE DOMINGUES DE MENEZES LYRA (OAB 27311/PB)

Órgão

3ª Vara Mista de Mamanguape

Classe

Guarda de Família

Destinatário

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Advogados

MELINA KELLY LELIS CUNHA (OAB 23866/PB), HYAMENE DOMINGUES DE MENEZES LYRA (OAB 27311/PB)

Órgão

2ª Vara Mista de Mamanguape

Classe

Guarda de Família

Destinatário

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Advogados

MELINA KELLY LELIS CUNHA (OAB 23866/PB), HYAMENE DOMINGUES DE MENEZES LYRA (OAB 27311/PB)

Argumentou pela inexistência de litispendência, mas defendeu a ocorrência de continência, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, conexão por prejudicialidade, conforme o artigo 55, § 3º, do CPC, em razão da presente demanda ser mais abrangente e estar mais bem instruída, com o objetivo de evitar decisões conflitantes. O Ministério Público, em seu parecer, corroborou o entendimento de continência entre os processos nº 0803790-77.2025.8.15.0231 e nº 0803710-16.2025.8.15.0231.

Requereu a reunião dos feitos perante este Juízo para julgamento conjunto, com fundamento nos artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil, a fim de resguardar a segurança jurídica e o melhor interesse das crianças. É de se notar que já houve, no processo nº 0803710-16.2025.8.15.0231, decisão determinando a reunião dos processos, conforme a informação prestada. Diante dessa determinação prévia, e com a manifestação convergente das partes e do Ministério Público, impõe-se a regularização do trâmite processual conjunto.

A reunião dos processos é imperativa para que se evitem decisões contraditórias sobre a guarda, visitação, alimentos e a gestão do benefício assistencial dos menores. A complexidade do caso, especialmente em razão das necessidades especiais do filho Matheus e da controvérsia sobre o BPC, exige uma análise unificada e coerente. A probabilidade do direito do autor em relação à guarda provisória dos filhos é evidenciada pela guarda de fato já exercida e pela documentação que sugere a dedicação paterna aos cuidados dos menores.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto, na medida em que a indefinição da situação dos filhos e a retenção do benefício assistencial de Matheus podem comprometer seu desenvolvimento e acesso a tratamentos essenciais. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve guiar a atuação jurisdicional.

Diante do exposto, e em conformidade com a decisão anterior de reunião dos processos, bem como o parecer do Ministério Público:

I. Ratifico a reunião dos processos nº 0803790-77.2025.8.15.0231 e nº 0803710-16.2025.8.15.0231, para que tramitem conjuntamente neste Juízo, nos termos do artigo 57 do Código de Processo Civil.

II. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada e, por conseguinte, CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA dos menores MATHEUS TORRES SILVA e MICKAEL HERMAN TORRES DA SILVA ao requerente M.

V. D. S. S., a fim de assegurar a estabilidade e o bem-estar das crianças. Expeça-se o Termo de Guarda Provisória.

III. Determino que a genitora, J. T. D. S., no prazo de 05 (cinco) dias, entregue ao genitor o cartão e a senha de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) referente ao menor MATHEUS TORRES SILVA, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas.

IV. Diante da possibilidade de resolução consensual da lide, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação. Antes da remessa, INTIME-SE a promovida para imediato cumprimento da decisão (ITEM III).

V. Mantenha-se o segredo de justiça, conforme requerido e em observância ao artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.