0803845-62.2016.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 11 de março de 2024 Nº DO PROCESSO: 0803845-62.2016.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME EXECUTADO: JOSÉ WANDERLÚCIO LIRA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

DECISÃO

Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração manejados pelo exequente arguindo, em síntese, que a decisão do ID 81520872 incorreu em contradição em relação ao acordo homologado, vez que o montante devido atualizado perfaz a quantia de R$ 1.696,18 e não de R$ 842,23, conforme consta da decisão, tendo em vista a devida incidência da multa de 30% sobre o valor total do acordo em caso de descumprimento.

Os Embargos de Declaração devem ser manejados para se sanar omissão, contradição, obscuridade, ou frente a erro material, consoante dicção do art. 1.022 do NCPC, e não para rediscutir o mérito da decisão ou ensejar a reconsideração pelo magistrado. Compreendo que o caso dos autos não é de contradição, apontando a combatida decisão, de maneira clara e precisa, o entendimento do julgador quanto ao montante devido, senão vejamos.

No presente caso, a parte executada efetuou o pagamento de 07 parcelas de R$ 100,00, ficando inadimplente em 03 parcelas que, atualizadas. corresponde a R$ 542,23. Conforme conta da decisão, fora observado por este juízo que o Acordo previa uma multa de 30% sobre o montante do débito, que corresponde a R$ 300,00. Sendo assim, o montante devido é de R$ 842,23. Não há contradição verificada na decisão.

O que ocorre é que, nos cálculos do exequente, conforme juntados no ID 81636219, este atualizou o valor de R$ 300,00 referente à multa, entretanto, não devem incidir juros de mora sobre o valor fixado da multa, pois configuraria bis in idem. Veja-se: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – Ação de monitória – Cumprimento de sentença – Cálculo homologado pelo Juízo- Incidência de juros moratório sobre multa- Não cabimento – Bis in idem- Precedentes do STJ: – Não cabe a incidência de juros moratórios sobre multa, configurando bis in idem, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, devendo os cálculos homologados serem refeitos. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040475-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022)

Ante o exposto, por não vislumbrar equívoco ou contradição na decisão no ID 81520872, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo-a intacta. Intimem-se.

Intime-se o executado para complementar o valor devido de R$ 200,25, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora via SISBAJUD. Expeça-se alvará transferência para o exequente para levantamento do DJO no valor de R$ 641,98 , incluso no Id Num. 80327005 - Pág.

1. Transcorrido o prazo fixado e havendo pagamento, expeça-se alvará transferência em favor do exequente, vindo os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Caso não haja pagamento, volte-me concluso. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0803845-62.2016.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) - [Rescisão / Resolução] Promovente: EXEQUENTE: C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA - PB26458, MARIA ESTELA FORMIGA FIGUEIREDO NETA - PB30726 Promovido(a): EXECUTADO: JOSÉ WANDERLÚCIO LIRA Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA - PB13531

DESPACHO

Vistos, etc. A parte exequente apresentou embargos de declaração da decisão de id. 81520872.

Intime-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO - JUIZ DE DIREITO