Intimação
D- Órgão
- Câmara Criminal
- Classe
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Destinatário
- PEDRO MATIAS DE OLIVEIRA
- Advogado
- VALTER LÚCIO LELIS FONSECA (OAB 13838/PB)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE
16 - GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803846-11.2020.8.15.2002 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA EMBARGANTE: PEDRO MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VALTER LÚCIO LELIS FONSECA (OAB/PB 13.838) EMBARGADA: CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA ORIGEM: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA CAPITAL-PB
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - Impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, por manifesta intempestividade, quando opostos fora do prazo de 02 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP. - Embargos não conhecidos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de prequestionamento opostos por PEDRO MATIAS DE OLIVEIRA (ID 31356423), em face do acórdão (ID 30804937), que, à unanimidade, negou provimento ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão combatido restou omisso “quanto à análise do argumento da Defesa, que questiona a suficiência da palavra da vítima como única prova para embasar a condenação” e contraditório “ao reconhecer que a palavra da vítima é suficiente, mas, ao mesmo tempo, menciona que há outros elementos que corroborariam a narrativa da ofendida, sem, contudo, especificar quais seriam esses elementos e sua relevância para a confirmação da materialidade delitiva”.
Instada a apresentar contrarrazões, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do insigne Procurador José Guilherme Soares Lemos, manifestou-se pela rejeição dos embargos (ID 32054909). Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório.