0803847-83.2026.8.15.2002

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0803847-83.2026.8.15.2002.

DESPACHO

Vistos, etc.

01. O Ministério Público e o(a)(s) acusado(a)(s) formalizaram acordo de não persecução penal (ANPP).

02. Analisando os termos do pacto, não visualizei quaisquer das máculas previstas no art. 28-A, § 5º, CPP, ou seja, as condições ajustadas não são inadequadas, insuficientes ou abusivas.

03. Assim, designo o dia 13 de julho de 2026, às 08:00 horas, para audiência de homologação do acordo (art. 28-A, § 4º, CPP).

04. As partes – Ministério Público, investigado(a)(s) e seu(sua)(s) advogado(a)(s) – que não puderem comparecer presencialmente (ou preferirem não fazê-lo pessoalmente), deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, através do link http://bit.ly/2aCriminalJP.

05. Todas as pessoas acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas.

06. Intimações e/ou requisições necessárias.

07. CUMPRA-SE. Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente