Edital
E- Órgão
- 1ª Vara Mista de Sapé
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
COMARCA DE SAPE - 1ª VARA MISTA - EDITAL DE CITAÇÃO. PROCESSO: 0803913-08.2021.8.15.0331. PRAZO 15 DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAPE - PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, e principalmente a(aos) REU: M. M.
L. brasileiro, união estável, agricultor, filho de Maria Inez Lopes e de Severino Vicente Lopes, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sape, processam-se os autos da Ação Penal supra que o Ministério Publico Estadual lhe move como incurso nas penas do(s) artigo(s) [ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06], CITANDO-O(s) para acompanhar todos os termos do Processo acima identificado e para responder a acusação (defesa preliminar), por es-A, DA LEI Nº crito e por meio de advogado, no prazo de 10(dez) dias, na qual poderá(ão) apresentar. exceções, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, e desde já especificar as provas que pretende produzir, arrolando testemunhas e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A), sob pena de REVELIA.
Lembrando que no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz publicar o presente edital que será afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Sape, data eletrônica, Eu, THIAGO FERNANDO ALVES DE ARAUJO LIMA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assinei. (a) ADRIANA LINS DE OLIVEIRA BEZERRA, Juiz de Direito. [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]