0803923-47.2025.8.15.2001

1. A decisão recorrida permitiu a citação do réu independentemente do cumprimento da liminar de busca e apreensão.

2. Ante a redação do art. 3º, § 3º, do decreto-lei nº 911/69, a citação do réu, independentemente do cumprimento da liminar, subverte o rito previsto na ação de busca e apreensão.

3. Na forma do decreto lei nº 911/69, em se tratando de ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a citação do réu somente ocorre com o cumprimento da liminar.

4. Tema repetitivo nº 1.040, do Superior Tribunal de Justiça: "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".

5. Recurso conhecido e provido a fim de que a citação venha a ocorrer após o necessário cumprimento da liminar. (TJ-RJ - AI: 00277795620228190000, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) Sendo assim, descabe apreciação no sentido de que deve haver a homologação do acordo, uma vez que a parte demandada não foi regularmente citada e não tem advogado constituído nos autos.

Acerca do tema, eis os seguintes arestos: A formalização de Acordo extrajudicial entre o Autor e a Requerida/Devedora, antes da citação válida da RÉ, implica a perda superveniente do interesse de agir do Requerente, a justificar a extinção do feito, sem resolução do mérito, sendo incabível a homologação, em Juízo, da Transação, assim como a suspensão do processo até que haja o eventual cumprimento das disposições avençadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.133360-4/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da sumula em 02/12/2021).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A celebração de acordo extrajudicial antes de aperfeiçoada a relação processual na ação de busca e apreensão não permite a suspensão do feito, sendo o caso de se extinguir o processo sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse processual.

2. Negou-se provimento ao apelo do autor. (Processo nº 20.***.***/0465-86 (1064750), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sérgio Rocha. j. 29.11.2017, DJe 05.12.2017). Dessarte, patente a falta de interesse processual do promovente, por causa superveniente, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito. Desnecessária a anuência do demandado, pois não houve citação e, muito menos, apresentação da defesa.

ISSO POSTO, julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, por ausência de interesse processual (causa superveniente), nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pagas. Sem honorários, tendo em vista que não houve a angularização processual. PROCEDA O CARTÓRIO COM A BAIXA DA RESTRIÇÃO VEICULAR VIA RENAJUD, anexando o comprovante ao processo - ATENÇÃO Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE.

Cumpra com urgência. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Regional Cível de Mangabeira

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562/MG)

Órgão

1ª Vara Regional Cível de Mangabeira

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562/MG)

Órgão

1ª Vara Regional Cível de Mangabeira

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

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Advogado

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562/MG)

Órgão

1ª Vara Regional Cível de Mangabeira

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562/MG)