0803941-74.2021.8.15.0751

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) da 5ª Vara Mista de Bayeux Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartório e juízo tramitam os autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência nº 0803941-74.2021.815.0751, ,movida pela Justiça Pública contra ROBERTO BORGES DE MORIAS, o qual residia na rua Edson de Queiroz, 107, centro, Santa Rita-PB, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. e para que mais tarde o mesmo não venha alegar ignorância em relação ao presente processo a MM.

Juíza determinou que fosse expedido o presente edital pelo qual fica INTIMADO o ofensor ROBERTO BORGES DE MORAIS, da decisão que decretou MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA LUZIA GONÇALVES DA SILVA, as quais são as seguintes: com fundamento no art. 18, I, e 19, § 1º, c/c art. 22, III, “a” e "b", todos da Lei nº 11.340/06, concedo as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima no sentido de determinar que o Sr.

ROBERTO BORGES DE MORAIS mantenha-se a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da vítima, a Sra. LUZIA GONÇALVES DA SILVA, além de se abster de entrar em contato sob qualquer meio de comunicação, tudo pelo prazo de 30 dias, a não ser para tratar de assuntos relacionados ao filho das partes, menor, ressaltando-se que não é o fato de não ter a guarda do filho que afasta qualquer responsabilidade materna sobre o adolescente.

Pena de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas ora impostas, nos termos do art. 313, III do Código de Processo Penal. De logo fica o OFENSOR INTIMADO DAS MEDIDAS ACIMA APLICADAS EM FAVOR DA VÍTIMA, E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade aos vinte e oito dias de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. Eu, Maria Bernardeth Ramalho Lins, Técnica Judiciária desta vara, o digitei. Dr(a) CONCEIÇÃO DE LOURDES M. B. CORDEIRO - Juíza de Direito.

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) da 5ª Vara Mista de Bayeux Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartório e juízo tramitam os autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência nº 0803941-74.2021.815.0751, ,movida pela Justiça Pública contra ROBERTO BORGES DE MORIAS, o qual residia na rua Edson de Queiroz, 107, centro, Santa Rita-PB, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. e para que mais tarde o mesmo não venha alegar ignorância em relação ao presente processo a MM.

Juíza determinou que fosse expedido o presente edital pelo qual fica INTIMADO o ofensor ROBERTO BORGES DE MORAIS, da decisão que decretou MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA LUZIA GONÇALVES DA SILVA, as quais são as seguintes: com fundamento no art. 18, I, e 19, § 1º, c/c art. 22, III, “a” e "b", todos da Lei nº 11.340/06, concedo as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima no sentido de determinar que o Sr.

ROBERTO BORGES DE MORAIS mantenha-se a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da vítima, a Sra. LUZIA GONÇALVES DA SILVA, além de se abster de entrar em contato sob qualquer meio de comunicação, tudo pelo prazo de 30 dias, a não ser para tratar de assuntos relacionados ao filho das partes, menor, ressaltando-se que não é o fato de não ter a guarda do filho que afasta qualquer responsabilidade materna sobre o adolescente.

Pena de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas ora impostas, nos termos do art. 313, III do Código de Processo Penal. De logo fica o OFENSOR INTIMADO DAS MEDIDAS ACIMA APLICADAS EM FAVOR DA VÍTIMA, E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade aos vinte e oito dias de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. Eu, Maria Bernardeth Ramalho Lins, Técnica Judiciária desta vara, o digitei. Dr(a) CONCEIÇÃO DE LOURDES M. B. CORDEIRO - Juíza de Direito.