0803960-68.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 1º Vara Regional de Familia de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0803960-68.2025.8.15.2003 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: JOAO PAULO SEVERO DOS SANTOS Nome: JOAO PAULO SEVERO DOS SANTOS Endereço: R PROFESSORA AIDA MONT-MORENCY PINHEIRO, 300, apto 102, atualmente recluso no pres. silvio porto, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-005 REQUERIDO: LEIDIANA CASSIANO DA COSTA Nome: LEIDIANA CASSIANO DA COSTA Endereço: Rua Professora Maria Aparecida Pereira Cruz, 131, apto 302, Paratibe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58062-055

Vistos, etc.

01) Defiro a gratuidade (art. 98, CPC);

02) Indefiro o pedido de concessão liminar reconhecendo a relação de união estável invocada, posto que tal pretensão envolve a emissão de um juízo de valor sobre os fatos que integram a causa de pedir, que redundará na emissão de uma decisão de natureza declaratória da sua alegada existência, que exigirá produção de provas, notadamente, de natureza pessoal, no tocante aos requisitos da alegada união estável, em meios as quais, a publicidade e o tempo de duração relação da união estável, não estando a parte requerente dispensada da produção de provas da efetiva existência do fato constitutivo do seu direito para que venha a obter o provimento jurisdicional pleiteado (art. 374, I, CPC);

03) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 23/09/2025 às 08:50 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC) , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvados apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

04) Intimem-se a parte autora, bem como a parte promovida para a audiência, e cite-se esta para os termos da presente ação com a expressa advertência de que o prazo para a contestação principiará a fluir a partir daquela data acaso resulte frustrado, por qualquer motivo, o intento conciliatório, inclusive, pela sua eventual ausência, por qualquer razão, ao ato (*);

05) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias.

06) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte.. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes.

João Pessoa, 6 de agosto de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (*) Advertência para o (a) réu (ré): Se o (a) réu (ré) não contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a ser contado a partir da data da audiência acima aprazada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo (a) autor (a) na petição inicial (artigo 344, CPC).

Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25062519490198000000107982143

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0803960-68.2025.8.15.2003 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: JOAO PAULO SEVERO DOS SANTOS Nome: JOAO PAULO SEVERO DOS SANTOS Endereço: R PROFESSORA AIDA MONT-MORENCY PINHEIRO, 300, apto 102, atualmente recluso no pres. silvio porto, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-005 REQUERIDO: LEIDIANA CASSIANO DA COSTA Nome: LEIDIANA CASSIANO DA COSTA Endereço: Rua Professora Maria Aparecida Pereira Cruz, 131, apto 302, Paratibe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58062-055

Vistos, etc.

I) Vislumbra-se que a parte não instruiu a exordial com documentação probatória dos seus vencimentos ou rendimentos mensais, em comprovação da sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais. Deste modo, intime-se a parte demandante a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), juntando aos autos: cópias dos seus 03(três) últimos comprovantes de de vencimentos (se assalariado) ou das três últimas declarações de IR, e demais documentos que disponha para comprovar os seus rendimentos mensais (se trabalhador ou empreendedor autônomo).

II) Após, façam-se os autos prontamente conclusos para a análise da tutela de urgência pretendida. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes; João Pessoa, 26 de junho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.