0803994-49.2025.8.15.2001

Processo n. 0803994-49.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação]

AUTOR:

C. C. D. Q. F.. REU:

L. C. S. D. S., W.

V. L.,

L. D. L..

DECISÃO

A decisão de ID 154336312 indeferiu a expedição de mandado genérico e determinou que o autor indicasse o paradeiro exato do bem ou requeresse medidas de inteligência para sua localização. Em resposta, o autor protocolou a petição de ID 156104407, requerendo: a) expedição de ofícios ao DETRAN/PE e DER/PE para relatório de infrações e identificação de condutores; b) ofícios ao DNIT e PRF para acesso aos registros de passagem por sistemas de monitoramento eletrônico (OCR); c) inserção de alerta de restrição no sistema da Polícia Rodoviária Federal para retenção imediata do veículo.

É o relatório.

Decido.

1. DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM O processo civil contemporâneo é pautado pelo princípio da efetividade e pelo dever de cooperação entre os sujeitos do processo, conforme preceituam os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora demonstrou empenho incomum na busca do veículo, colacionando indícios de circulação em diversas cidades do estado vizinho (ID 136786364).

Entretanto, a natureza móvel do bem e a aparente estratégia de ocultação adotada pelos detentores dificultam sobremaneira o cumprimento da ordem judicial por meios convencionais. Diante desse cenário, o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o magistrado a determinar medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. As providências requeridas no ID 156104407 são proporcionais e adequadas.

O acesso a dados de monitoramento eletrônico e registros de infrações recentes permitirá a delimitação do perímetro de circulação do veículo, viabilizando uma diligência de busca e apreensão com real probabilidade de êxito, evitando o deslocamento inútil da máquina judiciária.

2. DO ALERTA NO SISTEMA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Quanto ao pedido de inserção de alerta nos sistemas da PRF, tal medida se justifica pela informação de que o veículo transita em rodovias interestaduais. A anotação eletrônica serve como ferramenta de apoio à decisão de busca e apreensão já exarada, conferindo agilidade à recuperação do patrimônio do autor caso o bem seja interceptado em fiscalização de rotina.

3. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E SANEAMENTO Compulsando os autos, verifico que a empresa WL VEÍCULOS LTDA e o sócio

L. C. S. D. S. já se habilitaram e apresentaram manifestação de mérito no ID 116392792. Por outro lado, embora o réu

L. D.

L. tenha sido localizado pela oficial de justiça em diligência anterior (ID 108336154), não consta nos autos a comprovação de sua citação formal para integrar a lide e apresentar contestação quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico. O saneamento do feito exige a regularização da relação processual em relação a este promovido. Ademais, sobre o pedido de audiência de conciliação formulado pelos réus no ID 116392792, observo que o autor manifestou desinteresse expresso na composição amigável no ID 123493086, sob o fundamento de grave quebra de confiança e indícios de prática criminosa.

Assim, em homenagem ao princípio da celeridade, deixo de designar o ato por ora, sem prejuízo de reanálise futura caso as partes modifiquem seu posicionamento.

4.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em continuidade ao andamento processual,

DECIDO: a) DEFERIR o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/PE e ao DER/PE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam relatório detalhado das infrações de trânsito registradas para o veículo SUZUKI VITARA 4STY SE4, placa QSC1B34, nos últimos 6 (seis) meses, com indicação de datas, locais, horários e, se houver, identificação dos condutores autuados; b) DEFERIR a expedição de ofício ao DNIT e à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que informem os registros de passagem do referido veículo pelos sistemas de monitoramento eletrônico (radares e câmeras OCR) em rodovias federais no período recente; c) DETERMINAR que a Secretaria expeça ofício à Polícia Rodoviária Federal, comunicando a existência da ordem de Busca e Apreensão e da Restrição de Circulação (RENAJUD), solicitando a inserção de alerta no sistema de monitoramento para que, em caso de abordagem, o veículo seja retido e este juízo comunicado imediatamente; d) DETERMINAR a citação do réu

L. D. L., por mandado, no endereço indicado no ID 106709745 (Rua Antonio Figueiredo Agra, 26, Campina Grande/PB), para que, querendo, apresente contestação no prazo legal; e) INDEFERIR, por ora, a designação de audiência de conciliação, diante da ausência de ânimo conciliatório manifestada pela parte autora.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Processo n. 0803994-49.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação]

AUTOR:

C. C. D. Q. F.. REU:

L. C. S. D. S., W.

V. L.,

L. D. L..

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ajuizada por

C. C. D. Q. F. em face de

L. C. S. D. S., W.

V. L. e

L. D. L., todos qualificados nos autos. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o cerne da lide reside em suposta fraude perpetrada pelos promovidos na aquisição do veículo SUZUKI VITARA 4STY SE4, placa QSC1B34, o qual, após contrato verbal e inadimplemento substancial do preço, teria sido sucessivamente alienado a terceiros. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida no (ID 107582961), restando, contudo, infrutífera em diversas tentativas de cumprimento.

Conforme se extrai da certidão do Oficial de Justiça (ID 108336154) e da devolução da Carta Precatória (ID 136033443), o bem não foi localizado nos endereços anteriormente indicados. O autor, em suas últimas manifestações, noticiou que o veículo estaria circulando na cidade de Recife/PE, sob a posse de terceiros estranhos à lide, baseando-se em notificações de autuação de trânsito e relatos informais obtidos via aplicativos de mensagens.

Nesse contexto, o autor pugna pela expedição de novos mandados e cartas precatórias, indicando endereços de terceiros que supostamente detêm a posse direta do bem, bem como requerendo diligências em locais de ampla circulação ou endereços profissionais sem a devida precisão quanto à atual localização do objeto da constrição.

É o relatório.

Decido. O processo civil moderno se orienta pelos princípios da cooperação e da efetividade, cabendo às partes o dever de fornecer os elementos mínimos necessários para a viabilização das ordens judiciais. No caso da medida de busca e apreensão, a indicação precisa do local onde se encontra o bem é requisito indispensável para o sucesso da diligência e para a segurança jurídica dos atos executivos.

Da análise detida dos autos, observa-se que as sucessivas tentativas de localização do veículo restaram frustradas, evidenciando que o bem se encontra em constante deslocamento ou ocultação. O autor, embora diligente em trazer indícios de circulação do veículo em outra unidade da federação, apresenta pedidos de busca e apreensão baseados em endereços que, diante da natureza móvel do objeto e do histórico de transferências irregulares narrado, revelam-se genéricos ou desatualizados.

A expedição de mandado de busca e apreensão para endereços onde não há prova mínima de que o bem permaneça estacionado ou custodiado configura medida inócua, que onera desnecessariamente a máquina judiciária e movimenta o aparato policial e de oficiais de justiça sem perspectiva real de efetividade. Ademais, a indicação de endereços profissionais ou de terceiros que não integram a lide, sem a demonstração cabal da posse atual, impede o cumprimento da ordem nos moldes do art. 536 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que a medida liminar já foi reafirmada por este Juízo no (ID 124781118), contudo, a execução da ordem depende da materialidade da localização. A indicação genérica de "endereços profissionais" ou locais baseados em autuações de trânsito pretéritas (ID 112840338) não supre a necessidade de indicação do paradeiro atual e fixo do veículo para fins de apreensão forçada. Cabe à parte autora, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas, promover a investigação necessária para apontar o local exato onde o veículo possa ser encontrado com segurança, ou, alternativamente, requerer medidas de inteligência que auxiliem na localização, desde que fundamentadas, não sendo admissível a reiteração de diligências em endereços cuja probabilidade de êxito é meramente especulativa.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a expedição de novo mandado de busca e apreensão nos moldes genéricos requeridos, ante a ausência de indicação precisa da localização atual do bem e a frustração das diligências anteriores em endereços similares. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar com precisão o paradeiro do veículo ou requerer as medidas que entender cabíveis para a efetiva localização do bem, sob pena de suspensão do feito ou revogação da liminar por perda de objeto prático imediato.

Cumpra-se João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803994-49.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado.

João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).