Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2026
Intime-se a parte autora para o recolhimento das despesas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias.
2025
2024
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0804011-22.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU:
L. C. B. D. N.
Vistos, etc. O veículo foi apreendido, conforme certidão acostada ao ID: 114249771, pendente, todavia, citação do promovido. Foram realizadas tentativas de citação nos seguintes endereços, todos com resultado infrutífero: R LUIZ GONZAGA MENDES LIRA, 62, casa, JOSE AMERICO DE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-625 R PEDRO DA SILVA COUTINHO, 78, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58034-030 RUA PROJETADA, 0, QD 267 LT 88, MANGABEIRA VIII, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 No estado em que o feito se encontra, não é possível consolidar definitivamente a propriedade em favor da parte autora, visto que a apreensão do veículo de forma isolada não regulariza o procedimento diante do qual se está.
A promovente requer a busca de endereços nos sistemas judiciais, a exemplo do SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL. Assim, em virtude de tentativas anteriores infrutíferas, proceda-se como requer. Havendo busca exitosa de endereços distintos daqueles em foram realizadas diligências, intime-se a parte autora para o recolhimento das despesas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o resultado das diligências, em caso negativo, intime-se a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.
Em caso positivo, aguarde o oferecimento de contestação. Verificado o decurso de prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Promova a retificação da representação processual conforme noticiado no petitório de ID: 125922338. ATENÇÃO! João Pessoa/PB, 14 de janeiro de 2026. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0804011-22.2024.8.15.2001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR:
I. U. H. S. REU:
L. C. B. D. N. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover os atos e as diligências indispensáveis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. João Pessoa/PB, 2 de outubro de 2025.
DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0804011-22.2024.8.15.2001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR:
I. U. H. S. REU:
L. C. B. D. N. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o envelope devolvido sem êxito pelos correios, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).
João Pessoa/PB, 5 de setembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário
Processo n. 0804011-22.2024.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]
AUTOR:
I. U. H. S.. REU:
L. C. B. D. N..
DESPACHO
Vistos. Não há razão concreta para o deferimento do pedido, sobretudo por tratar-se de instituição financeira, motivo pelo qual merece ser indeferido. Assim, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento devido.
Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
Processo n. 0804011-22.2024.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]
AUTOR:
I. U. H. S.. REU:
L. C. B. D. N..
DESPACHO
Vistos.
Cumpra-se como requer a parte autora no ID retro, devendo proceder com o recolhimento das despesas processuais necessárias à realização do ato no prazo suficiente de 05 (cinco) dias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
Processo n. 0804011-22.2024.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]
AUTOR:
I. U. H. S.. REU:
L. C. B. D. N..
DESPACHO
A parte autora, apesar de devidamente intimada - expediente ID, deixou de comparecer aos autos e de impulsionar o feito. Dessa forma, intimo a promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias (§1º do art. 485 do Código de Processo Civil), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, da legislação adjetiva). João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
Processo n. 0804011-22.2024.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]
AUTOR:
I. U. H. S.. REU:
L. C. B. D. N..
DECISÃO
Em despacho de ID 98362450, já foi determinada a pesquisa junto aos principais sistemas, tendo sido localizado os seguintes endereços: INFOJUD - RUA PROJETADA Número: 0 Complemento: QD 267 LT 88 Bairro: MANGABEIRA VIII Município: JOAO PESSOA UF: PB CEP: 58000-000; SISBAJUD - não havia endereço. Expedido mandado de busca e apreensão e citação para o endereço acima, foi devolvido sem o efetivo cumprimento, em face a insuficiência de endereço (ID 101622583).
Instado a se pronunciar, o autor indicou novo endereço (ID 103758980), qual seja, R LUIZ GONZAGA MENDES LIRA, 62, CS, JOSE AMERICO DE, JOÃO PESSOA/PB CEP: 58074-625, porém, também sem êxito o cumprimento do mandado, conforme ID 106098291. Em petição de ID 107581420, vem o autor pugnar por pesquisa junto a companhia telefônica e outros. Indefiro tal pedido, uma vez que este Juízo já procedeu com pesquisa junto aos principais sistemas de informação.
Por outro lado, dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 que "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Contudo, a parte autora insiste na apreensão do bem, reiterando pedidos de pesquisas de endereços.
Não pode a ação se arrastar por vários anos sem que tenha havido o aperfeiçoamento da relação processual, mediante apreensão do bem e citação da parte ré. Destarte, derradeiramente, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar qual endereço da parte ré e o local onde se encontra o veículo, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou manifestar interesse na conversão da busca e apreensão em execução.
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804011-22.2024.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR:
I. U. H. S. Advogado do(a)
AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A REU:
L. C. B. D. N.
DECISÃO
Vistos. Veículo e parte ré não encontrados no endereço sito à RUA LUIZ GONZAGA MENDES LIRA, 62, JOSE AMERICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA/PB, CEP 58074-625. Em atenção ao princípio da cooperação, procedeu-se nesta ocasião à busca por endereços da ré através dos sistemas informatizados à disposição do juízo. Nenhum endereço foi obtido através do SIEL e RENAJUD. Seguem abaixo os endereço colhidos do sistema PANDORA: Abaixo o endereço obtido junto ao SNIPER (que tem o mesmo banco de dados do INFOJUD e INFOSEG): Ainda, segue endereço cadastrado no PREVJUD: Por fim, perante o SERASAJUD, ora alcançado o mesmo endereço indicado na exordial: Destarte, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço da parte ré e o local onde se encontra o veículo, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou manifestar interesse na conversão da busca e apreensão em execução.
Caso fornecido endereço válido para a localização do veículo e recolhidas as diligências, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação. Caso opte pela conversão da ação em execução, deverá acostar planilha atualizada e discriminada do débito, bem como recolher as diligências com mandado/postais e indicar endereço para fins de citação da parte executada.
Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804011-22.2024.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR:
I. U. H. S. Advogado do(a)
AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A REU:
L. C. B. D. N.
DECISÃO
Vistos. Foi demonstrado o inadimplemento da parte devedora, o que legitimamente faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais. A notificação em anexo, encaminhada mediante AR para o endereço informado no contrato, referente ao valor das parcelas vencidas, comprova a mora e o inadimplemento do promovido, restando, inclusive, demonstrada a existência simultânea dos requisitos indispensáveis à concessão liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Colaciono a tese do Tema 1132 do STJ: "TEMA 1132/STJ. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Frente ao exposto, e com base no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, defiro o pedido liminar de busca e apreensão.
Intime-se a parte autora para pagar as custas iniciais e diligências com mandado, em até 10 (dez) dias, sob pena de não cumprimento da medida liminar. Pagas custas iniciais e diligências com mandado, expeça-se competente mandado, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência, que a cumpram observando as cautelas legais, lavrando-se, inclusive, minucioso termo. No cumprimento do mandado, a parte ré deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, a teor do previsto no art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69; em caso de necessidade, autorizo desde já o uso de reforço policial e demais diligências cabíveis.
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA
PROCESSO Nº 0804011-22.2024.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]
AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A..
RÉU:
L. C. B. D. N.. D E C I S Ã O
Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi efetivada a busca e apreensão do veículo, o qual estava em poder de terceira pessoa estranha à lide, não sendo citada a parte promovida. Assim, com o recolhimento das diligências, cite-se no endereço informado no petitório retro. O banco promovente requer a baixa da restrição junto ao sistema Renajud. De acordo com o imperativo do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, a liberação da restrição no sistema RENAJUD deve ocorrer após o transcurso do prazo legal de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar sem a purgação da mora.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA. TERMO DEA QUO PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DECRETO-LEI Nº 911/69. LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL SEM A PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO PROVIDO. – De acordo com o §1º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a posse e propriedade do bem se consolidam automaticamente nas mãos credor fiduciário, após o transcurso do quinquídio legal para o pagamento da dívida. – No caso, o magistrado de primeiro grau, entendeu que o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida deveria ser contado a partir da citação da parte ré.
No entanto, como visto, a lei é clara ao fixar como termo a quo, para o adimplemento integral da dívida, a data em que foi realizada a busca e apreensão do bem sendo este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (TJ/PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800693-25.2021.8.15.0000. Origem: 2ª Vara Regional de Mangabeira. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – 06/04/2021). (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECISÃO
AGRAVADA QUE DEFERE A LIMINAR E DETERMINA A RETIRADA DO RENAJUD SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO RENAJUD DEPOIS DA APREENSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
DECISÃO
REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40041228120198240000 São Bento do Sul 4004122-81.2019.8.24.0000, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 23/05/2019, Quinta Câmara de Direito Comercial). (grifou-se) Em decorrência da apreensão do bem e da ausência de notícias acerca da purgação da mora no lapso legal previsto, proceda-se com a retirada da restrição outrora realizada junto ao Sistema Renajud.
Cumpra-se o determinado no tocante à citação do réu. Em caso negativo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, aguarde o decurso do prazo para o oferecimento de contestação. Após, voltem-me conclusos. João Pessoa/PB, 01 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
Caso indicado endereço preciso e recolhidas as diligências, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação. Caso opte pela conversão da ação em execução, deverá acostar planilha atualizada e discriminada do débito, bem como recolher as diligências com mandado/postais e indicar endereço para fins de citação da executada.
Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
Frise-se, por oportuno, que o bem em questão ficará depositado com uma das pessoas indicadas pela parte autora, na qualidade de fiel depositário. Após sua execução, cite-se a parte promovida para, querendo, pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, nos exatos termos do § 2º do art. 56, do Decreto-Lei mencionado ou, se desejar, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ambos os prazos contados da execução da liminar.
Em consulta ao RENAJUD, constatou-se estar o veículo registrado em nome de terceiro junto ao Detran. Contudo, tal fato não obsta a inserção da restrição veicular, dada a regularidade do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, como já dito, além de a parte autora ter registrado esse gravame eletronicamente junto ao sistema nacional de gravames, conforme depreende do documento anexo à inicial, carecendo apenas de comparecimento ao CRVA para conclusão do registro.
Frise-se que eventual prejuízo para terceiro estranho ao feito pode ser arguido nos embargos próprios, se for o caso. Por fim, consectário da busca e apreensão é o lançamento da restrição Renajud, conforme previsão do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. Assim, nesta ocasião, procedi à restrição do bem junto ao sistema RENAJUD, conforme comprovante abaixo: Publicada eletronicamente.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0804011-22.2024.8.15.2001
Vistos, etc. A presente demanda foi ajuizada no foro do domicílio da parte ré, conforme faculdade a ele conferida. Acontece, porém, que a parte promovida está estabelecida em bairro que se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução n.º 55, de 06 de agosto de 2012, do TJPB; Neste sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR.
AÇÃO DECLARATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO - "As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes.
Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2ª Vara Regional de Mangabeira (...)" (A.I. - 00015848920158150000 -TJPB -
ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. Em 25-03-2015). Destarte, por se tratar de competência funcional, cujo caráter é absoluto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito, para o Juízo competente, com os cumprimentos deste Juízo.
Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. João Pessoa, 29 de janeiro de 2024 Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito