0804024-89.2022.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO A [Adicional de Serviço Noturno] [João Miguel de Oliveira Neto - CPF: 046.***.***-05 (ADVOGADO), ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (REQUERIDO), ANA PALOMA SOUSA DE LUCENA - CPF: 032.***.***-50 (REQUERENTE)] REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Processo nº 0804024-89.2022.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Defiro o petitório da parte exequente. Trata-se de Requisitório de Pequeno Valor em que a parte executada foi regularmente intimada para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, entretanto, decorreu o prazo sem comprovação da quitação, razão pela qual foi requerido o sequestro de verba pública.

Ante o exposto, com base no art. 100 da CF e nos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça da Paraíba, realizo, via SISBAJUD, O BLOQUEIO DO VALOR DA DÍVIDA, conforme minuta que segue em anexo. Intimem-se desta decisão. A seguir, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias e voltem-me conclusos para consulta e apeciação do pedido quanto ao descumprimento de obrigação de fazer.

Ressalte-se que, quanto ao crédito principal, já fora expedido o competente Precatório. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juiz(a) de Direito