0804035-44.2024.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0804035-44.2024.8.15.2003 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: A. G. D.

L. F. Promovido(a): M. F.

SENTENÇA

EMENTA: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – EXAME DE DNA QUE INDICA A PROBABILIDADE CIENTÍFICA SUPERIOR A 99,99% DE O RÉU NÃO SER PAI BIOLÓGICO DA AUTORA – PROVA TÉCNICA NÃO QUESTIONADA – PEDIDO DE ALIMENTOS PREJUDICADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Vistos e examinados estes autos, temos que... Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS promovida por ELOÁ VICTÓRIA DE LIMA FERREIRA, representada por sua genitora A. G. D.

L. F., em face de WEDERSON M. F., todos devidamente qualificados, sob o argumento de que a genitora e o promovido tiveram um breve relacionamento, resultando no nascimento da infante, entretanto, o requerido não manifestou interesse em registrar a menor como sua filha, pugnando a promovente pelo reconhecimento da paternidade, bem como a fixação da pensão alimentícia (ID Num. 92161365). Devidamente citado (ID Num. 97334834), o promovido deixou de apresentar contestação (ID Num. 99422414).

Foi realizado exame pericial, no qual se constatou que o réu não é o pai biológico da menor (ID Num. 114568893). Instado a se pronunciar, o Ministério Público emitiu parecer meritório opinando pela improcedência do pedido autoral (ID Num. 124097835). Relatados.

DECIDO: Preliminarmente, é de se aplicar ao caso o julgamento antecipado da lide porque, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade de se produzir outras provas em audiência (CPC, art. 355, I). No mérito, tenho que o caso dos autos é de simplória solução. Efetivamente, com o avanço da engenharia genética, principalmente com a descoberta do ADN ou DNA (ácido desoxirribonucléico), houve um grande progresso nas actios de investigação de paternidade, ampliando, através da utilização de tal método, a possibilidade de comparação das impressões genéticas dos pais e filhos envolvidos na perlenga, permitindo, em decorrência, a chance de constatação do vínculo parental.

Em decorrência desse avanço científico, a jurisprudência dos nossos Tribunais, em inarredável consonância com abalizada doutrinação dos mais autorizados doutores geneticistas e hematologistas, na diuturnidade de seus arestos, têm reconhecido de importância fundamental dentre os concertos das provas na indagação biológica de paternidade, tanto na hipótese de afirmação, como na negação, a perícia médico-legal pelo método de impressões de DNA, face ao alto grau de confiabilidade absoluta que se lhe credita (superior a 99,9999%), não sendo, portanto, difícil de compreender o quanto se torna indispensável a prova, de ordem científica, na busca da verdade real biológica, para fazer seus efeitos atuantes na esfera jurídica contemporânea.

Na verdade, o exame de DNA cuida-se da maior descoberta dos tempos modernos em matéria de prova genética. Com o seu auxílio, como assinala Humberto Theodoro Júnior, “consegue-se sair do plano das meras presunções para atingir, na maioria dos casos, a certeza absoluta, tanto para negar como para afirmar o vínculo de filiação”. Daí que, é primário que um autor de uma ação, para obter ganho de causa em qualquer pleito judicial, tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do art. 373, I, do CPC, afinal, aleggati probatio incumbit (quem alega deve provar).

E, neste caso, temos que considerar que do exame de DNA realizado entre as partes, restou efetivamente demonstrado pelos peritos que subscreveram os laudos, que a frequência de combinação de alelos encontrada indica a não existência de vinculação biológica entre a autora e o promovido, o que levou à conclusão segura indicando que este aparece apontado com uma probabilidade científica superior a 99,99% de não ser pai daquela.

Portanto, diante da incontestabilidade da prova pericial produzida, cabe tão-somente a formalidade judiciosa de indeferimento do pedido principal, restando prejudicado o pedido de alimentos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, de conformidade com o art. 487, I, do CPC. Custas, ex lege. Transitada esta em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição. P.R.I.C. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 6ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0804035-44.2024.8.15.2003 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Relações de Parentesco]

AUTOR: A. G. D.

L. F. REU: M. F.

Vistos, etc. Tendo em vista o teor da certidão de ID retro, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz(a) de Direito