0804044-76.2024.8.15.0751

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804044-76.2024.8.15.0751

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, ajuizada por JOÃO BATISTA SILVA em desfavor de M. D. P. D. A. R., na qual a parte autora pleiteava, em sua exordial, o reconhecimento judicial do vínculo, sua dissolução e a partilha do patrimônio obtido durante a constância da união. Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 111717547). A avaliação judicial dos bens imóveis (Ids. 116520659 e 125274908).

Impugnação ao laudo (Id. 125787539), a qual foi rejeitada por este Juízo na decisão de ID. 126256290. Ocorre que, a parte promovida apresentou Petição de Desistência em Virtude de Reconciliação (Ids. 127272012 e 127272013), datado de 29 de julho de 2025, o qual continha as assinaturas de ambas as partes com firma reconhecida. Com base nessa manifestação e no referido documento, este Juízo proferiu a Sentença (Id. 128494740), homologando a desistência e extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Irresignado, o autor interpôs Recurso de Apelação (Id. 131637769), pugnando pela cassação da sentença. Argumentou que o documento utilizado para fundamentar a extinção do processo datava de julho de 2025, tendo sido assinado em um contexto de tentativa de autocomposição extrajudicial que restou infrutífera, não refletindo, portanto, sua vontade atual em novembro de 2025. A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 136045285), defendendo a manutenção da sentença.

Vieram-me os autos conclusos para exercício do juízo de retratação.

É o relatório.

DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, § 7º, permite ao magistrado, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se da decisão proferida caso verifique a procedência das razões recursais ou a existência de erro in procedendo que justifique a revisão do julgado antes da remessa ao Tribunal ad quem. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Analisando detidamente as razões recursais, verifico que, de fato, assiste razão à apelante, impondo-se a reconsideração da sentença proferida. A desistência da ação, especialmente em litígios de Direito de Família que envolvem o estado civil das pessoas e direitos patrimoniais, é ato que exige manifestação de vontade livre, atual e inequívoca. No caso dos autos, verifica-se uma demora injustificada entre a assinatura da desistência (29/07/2025) e a sua juntada aos autos (13/11/2025).

Nesse período de quase quatro meses, o processo tramitou normalmente, com a prática de atos complexos, como a impugnação do laudo e decisões sobre a perícia. Se as partes tivessem realmente reatado em julho de 2025, não faria sentido deixarem o processo correr, gerando gastos e trabalho desnecessário até novembro. A sequência dos fatos confirma a versão do apelante de que o documento foi assinado em negociações antigas, mas a reconciliação não aconteceu na prática (ou não durou) o que impede a extinção do processo neste momento.

No Direito de Família, vigora o princípio da primazia da realidade. Não pode o Judiciário declarar extinta uma ação de dissolução de união estável baseada em uma "reconciliação de papel" que as próprias partes, ou ao menos uma delas, afirma categoricamente não existir no plano fático. Obrigar as partes a ajuizarem nova demanda, quando a lide já se encontra madura para julgamento, atentaria contra a economia processual e a efetividade da tutela jurisdicional.

Por fim, cumpre destacar que não assiste razão à apelada quando sustenta, em contrarrazões, a ocorrência de preclusão ou "nulidade de algibeira", haja vista que o recurso de apelação foi o primeiro momento oportuno que o autor teve para se insurgir contra a utilização do referido documento antigo como base para a extinção do feito.

Ante o exposto, e valendo-me da faculdade prevista no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, exerço o JUÍZO DE RETRATAÇÃO e, consequentemente, TORNO SEM EFEITO a sentença prolatada no Id. 128494740. Prejudicada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, determino o retorno dos autos ao regular processamento. Considerando que o prazo para alegações finais havia sido suspenso pela sentença ora retratada, e visando evitar nulidades futuras, REABRO O PRAZO para que as partes apresentem suas ALEGAÇÕES FINAIS, por memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar pelo autor, seguido pela ré, nos moldes do art. 364, § 2º do CPC; Após o decurso do prazo para alegações finais, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados constituídos. BAYEUX, data da assinatura eletrônica. EULER Paulo de Moura JANSEN Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (83) 99143-2032 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804044-76.2024.8.15.0751 [Partilha, Partilha] REQUERENTE: J. B. S. REQUERIDO: M. D. P. D. A. R.

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se a parte Requerida, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação acerca das alegações do promovido no Id. 131637769. Na hipótese de silêncio da parte apelada ou de sua expressa concordância com a tese recursal acerca da inexistência de anterior desistência válida, este Juízo procederá à retratação da sentença proferida, nos termos do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, BAYEUX, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804044-76.2024.8.15.0751 [Partilha, Partilha]

REQUERENTE: J. B. S.

REQUERIDO: M. D. P. D. A. R.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, ajuizada por J. B. S. em face de M. D. P. D. A. R., na qual o autor buscava o reconhecimento judicial do período de convivência e a consequente divisão do patrimônio comum, cujo ativo principal consiste em dois imóveis residenciais edificados sobre terreno de propriedade particular da requerida. A lide atingiu a fase de discussão sobre o quantum avaliatório dos bens.

Aberto o prazo para alegação finais, as partes, conjuntamente, apresentaram petições de ids. 127292419, 127272012 e 127272013, onde em razão da reconciliação havida entre eles, requereram a desistência da ação com a devida homologação. Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. A declaração de vontade das partes é fundamento suficiente para a dissolução do vínculo conjugal. Pela mesma lógica, a manifestação conjunta informando a reconciliação do casal deve ser considerada bastante para o deferimento do pedido de desistência. In casu, havendo fato superveniente que interfere no julgamento do mérito, considerando os princípios da proteção especial conferida à família pela Constituição Federal (art. 226) e da mínima intervenção estatal nas relações familiares, reforçado pela EC 66 /2010.

IV, torna-se ineficaz a manutenção da pretensão dissolutiva. Por isso, diante da reconciliação e do pedido conjunto de desistência, impõe-se a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Ficam de logo revogadas eventuais liminares e tutelas antecipadas porventura concedidas. Se necessário, oficie-se. Custas processuais não exigíveis no momento (art. 98, § 3º, do CPC). Quanto aos honorários advocatícios, na ausência de acordo expresso, cada parte arcará com os de seu respectivo patrono. Por fim, considerando que a desistência decorreu da manifestação volitiva de ambas as partes, inexiste interesse recursal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Bayeux, data da assinatura eletrônica. Euler Jansen – Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804044-76.2024.8.15.0751

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, ajuizada por J. B. S. em face de M. D. P. D. A. R., na qual o Autor busca o reconhecimento judicial do período de convivência e a consequente divisão do patrimônio comum, cujo ativo principal consiste nas duas casas edificadas sobre o terreno que era de propriedade particular da Requerida. A lide atingiu a fase de discussão sobre o quantum avaliatório dos bens.

O Laudo de Avaliação Judicial (Id. 116520659), complementado pelos esclarecimentos (Id. 125274908), foi apresentado pelo Oficial de Justiça, auxiliar do juízo dotado de fé pública. Tal condição confere ao documento uma presunção de legitimidade e veracidade. Embora essa presunção seja relativa, a sua desconstituição exige a apresentação de prova robusta em sentido contrário. No caso dos autos, a parte requerida impugnou o laudo (Id. 125787539) de forma genérica.

Limitou-se a manifestar discordância quanto aos valores apurados, sem, contudo, acostar a indispensável contraprova técnica, como um laudo particular elaborado por engenheiro ou corretor de imóveis devidamente habilitado, que pudesse efetivamente infirmar o trabalho do serventuário. A impugnação ao laudo de avaliação exige prova técnica robusta e contemporânea ao ato, e não a mera discordância. A Requerida teve sua oportunidade de contraditório e não a exerceu com o ônus que lhe competia, operando-se a preclusão.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração do laudo e, por conseguinte, homologo a avaliação judicial apresentada no Id. 116520659. Por fim, em relação ao requerimento de designação de nova audiência de conciliação no CEJUSC, INDEFIRO o pedido. Verifica-se que o processo já ultrapassou a fase de instrução e encontra-se maduro para julgamento, sendo a medida, neste momento, protelatória e contrária à celeridade processual, o que não impede de ambos os advogados, SE INTERESSADOS, procurem úma conciliação extrajudicial.

Contudo, em respeito ao dever do juízo de promover a autocomposição a qualquer tempo (Art. 139, V, CPC), e em resposta à manifestação da requerida, as partes podem realizar proposta conjunta de acordo por escrito a ser homologada por este juízo. Assim, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se há proposta de acordo escrito a ser homologada, advertindo-se que o silêncio será interpretado como desinteresse na autocomposição.

Decorrido o prazo e não havendo acordo, INTIMEM-SE as partes para apresentarem suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, conforme determinado em audiência (Id. 111717547). Após, com ou sem alegações, retornem os autos imediatamente conclusos para

SENTENÇA. BAYEUX, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, Tel. (83)3232-3250, CEL/WhatsApp (83) 99143-2032 , e-mail: [email protected] RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804044-76.2024.8.15.0751

DESPACHO

Vistos, etc. Houve avaliação por oficial de justiça (ID 116520659). Intimados para se pronunciarem, a promovida apresentou petição (ID 121535934) na qual pede o seguinte esclarecimento: "quais critérios foram adotados para a apuração desse montante. Não há indicação se a avaliação foi baseada em pesquisas em sites de anúncios (como OLX, Zap Imóveis, Viva Real, entre outros), em cotações realizadas junto a imobiliárias locais com suporte de corretores habilitados, ou se decorreu apenas de juízo de valor pessoal do serventuário" Lendo o laudo, verifico que, se nós, juízes temos que motivar as nossas decisões, a "decisão sobre que valor entendeu ter o imóvel" deve ser motivada.

Assim, notifique-se o meirinho autor/subscritor do laudo de avaliação já referido para ESCLARECER os critérios utilizados e que permitiram-no chegar ao valor encontrado, EM CINCO DIAS. Atento que alguns oficiais de justiça têm até CRECI, pois atuam como Corretores de Imóveis de forma particular - o que não é vedado - e a experiência, inclusive na própria função de oficial de justiça, que, conforme o art. 268, I da LOJE-PB o atribui tal função, além de cursos que pode ter feito, podem sim permitir a inferência de valores estimativos.

Após, intimem-se as partes para falarem sobre essa "coplementação do laudo". P.

I. BAYEUX, 30 de setembro de 2025. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, Tel. (83)3232-3250, CEL/WhatsApp (83) 99143-2032 , e-mail: [email protected] RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804044-76.2024.8.15.0751

DESPACHO

Vistos, etc. Houve avaliação por oficial de justiça (ID 116520659). Intimados para se pronunciarem, a promovida apresentou petição (ID 121535934) na qual pede o seguinte esclarecimento: "quais critérios foram adotados para a apuração desse montante. Não há indicação se a avaliação foi baseada em pesquisas em sites de anúncios (como OLX, Zap Imóveis, Viva Real, entre outros), em cotações realizadas junto a imobiliárias locais com suporte de corretores habilitados, ou se decorreu apenas de juízo de valor pessoal do serventuário" Lendo o laudo, verifico que, se nós, juízes temos que motivar as nossas decisões, a "decisão sobre que valor entendeu ter o imóvel" deve ser motivada.

Assim, notifique-se o meirinho autor/subscritor do laudo de avaliação já referido para ESCLARECER os critérios utilizados e que permitiram-no chegar ao valor encontrado, EM CINCO DIAS. Atento que alguns oficiais de justiça têm até CRECI, pois atuam como Corretores de Imóveis de forma particular - o que não é vedado - e a experiência, inclusive na própria função de oficial de justiça, que, conforme o art. 268, I da LOJE-PB o atribui tal função, além de cursos que pode ter feito, podem sim permitir a inferência de valores estimativos.

Após, intimem-se as partes para falarem sobre essa "coplementação do laudo". P.

I. BAYEUX, 30 de setembro de 2025. Juiz de Direito