0804056-83.2025.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804056-83.2025.8.15.2003 [Partilha, Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: GABRIELLE LUANA DO NASCIMENTO DALTRO MIRANDA REQUERIDO: JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR S E N T E N Ç A VISTOS, ETC. A autora nominada no cabeçalho ajuizou a presente Ação de Reconhecimento e Extinção da União Estável e Partilha de Bens, em face do réu igualmente nominado.

A petição inicial, dirigida para a comarca de João Pessoa, não indicou o último endereço do casal, motivo pelo qual o juízo declinou a competência para Bayeux, com base no art. 53,I, "c" (id. 115425305) Redistribuído os autos, este magistrado, de logo, determinou a emenda para a promovente, no prazo legal, informar nos autos o endereço do último domicílio do casal, a fim de ser determinada a correta competência. (id. 115665524) Regularmente intimado, deixou escoar o prazo.

É o breve relatório.

Decido. Sem os elementos apontados, não há regularidade formal nesta ação e não poder prosperar. Entendendo como suficientemente fortificado o posicionamento adotado, prossigo com o desenlace legais óbvios, atinentes às seguintes normas do novo CPC. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial; Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. Custas não cobráveis, vez que defiro neste momento a gratuidade judiciária requerida (art. 98, § 3º, do CPC), e sem honorários advocatícios, por incabível quando não angularizada a relação processual.