0804080-14.2025.8.15.2003

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA

PROCESSO Nº 0804080-14.2025.8.15.2003; TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135); [Defeito, nulidade ou anulação]

REQUERENTE: WILLIAM ARMANDO LOPEZ HENAO.

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. D E C I S Ã O

Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por WILLIAM ARMANDO LOPEZ HENAO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O autor narra que adquiriu, em 19 de agosto de 2020, um imóvel residencial situado em João Pessoa/PB, por meio de financiamento, sendo este seu único bem. Alega que, apesar de estar em dia com as parcelas do contrato, foi surpreendido com a informação de que o imóvel teria sido objeto de consolidação da propriedade pela instituição financeira em 10 de outubro de 2024, seguida de leilões extrajudiciais, sem que tenha sido notificado formalmente para purgar a mora, impossibilitando a adoção de medidas para evitar a perda do bem.

Afirma que reside no imóvel com sua esposa e filha menor e que retornaria ao Brasil em 3 de junho de 2025. Requer, liminarmente, a manutenção da posse e, ao final, a anulação do procedimento de consolidação e dos leilões extrajudiciais eventualmente realizados. É o que importa relatar.

Decido. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho - grifo nosso; Tendo em vista tratar-se de ação na qual figura exclusivamente a CEF (empresa pública federal) no pólo passivo e este feito não está previsto nas exceções elencadas no inciso I do da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la.

PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Processo número - 0804080-14.2025.8.15.2003 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: WILLIAM ARMANDO LOPEZ HENAO Nome: WILLIAM ARMANDO LOPEZ HENAO Endereço: R JOSÉ AIRES BATISTA, 88, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-129 Advogado do(a) REQUERENTE: ROSANA DE SOUZA MELO - AC2096 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: , PATOS - PB - CEP: 58700-000

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE INAUDITA ALTERA PARS intentada por WILLIAM ARMANDO LOPEZ HENAO, já qualificado, por intermédio de advogado constituído, contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Narra o autor que em 19 de agosto de 2020, o autor adquiriu um apartamento em João Pessoa-PB, com muito esforço, sendo este seu único imóvel.

Ele veio da Colômbia com a esposa e filha menor e financiou o imóvel, mantendo todas as parcelas em dia, mesmo durante uma viagem de emergência de volta à Colômbia. No entanto, foi surpreendido com a notícia de que o imóvel estaria sendo leiloado extrajudicialmente, sem nunca ter sido notificado sobre a consolidação da propriedade em 10 de outubro de 2024 ou sobre os leilões. O autor alega que, se tivesse sido informado, poderia ter quitado qualquer valor em atraso, e que a ausência de notificação o impediu de negociar ou purgar a mora.

O imóvel é a residência da família, que retornaria ao Brasil em 03 de junho de 2025. Diante disso, ele requer judicialmente a anulação da consolidação da propriedade, suspensão do leilão e manutenção da posse do imóvel, em razão da vulnerabilidade da família e da falta de notificação adequada. Relatados,

Decido. O plantão judiciário não se presta ao tipo de caso posto em análise, posto que não se vislumbra urgência suficiente a ponto de ser submetida à análise da autoridade judiciária plantonista, conforme preceitua o disposto no da Resolução nº 56, de 11/12/2013, publicado no DJE de 13/12/2013, apenas competente para os casos de comprovada urgência. Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito que tem objeto, de natureza cível ou criminal, cuja demora possa ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.