0804138-17.2025.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804138-17.2025.8.15.2003

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, intitulada também com pedido de "Obrigação de Fazer", ajuizada por MARCOS VINICIUS DOS SANTOS, na qualidade de curador de MARIA DA PENHA DE MORAES CASTANHA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Narra a parte autora que a idosa representada (103 anos) foi internada no hospital da rede ré para tratamento de pneumonia. Relata a ocorrência de suposto erro médico e maus tratos, descrevendo lesões na perna e no braço da paciente, bem como um procedimento de aspiração de vias aéreas realizado com suposta brutalidade e abuso verbal por parte da equipe médica.

Ao final, requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes dos atos ilícitos narrados.

É o relatório.

Decido. A competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar é regida pela Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba (Resolução nº 32/2025), a qual atribui a este órgão o julgamento de demandas que versem sobre a cobertura assistencial, negativas de atendimento e aplicação da Lei nº 9.656/98. Analisando a causa de pedir e os pedidos formulados na exordial, verifica-se que a pretensão autoral não diz respeito à negativa de cobertura contratual ou acesso à saúde em si, mas sim à Responsabilidade Civil por suposto Erro Médico e Falha na Prestação do Serviço Hospitalar (maus tratos, lesões corporais e danos morais).

Embora a ação tenha sido nomeada com "Obrigação de Fazer", não se observa nos pedidos qualquer requerimento de tutela específica para compelir a ré a realizar procedimento, fornecer medicamento ou autorizar tratamento. O pleito é estritamente indenizatório e reparatório , visando a compensação financeira por danos supostamente já consolidados. Nos termos do § 3º do Art. 1º da Resolução nº 32/2025, excetuam-se da competência deste Núcleo as ações de cunho exclusivamente patrimonial ou que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde.

A discussão sobre culpa médica, nexo causal de lesões e extensão de danos morais por má conduta profissional foge à especialização deste Juízo, sendo matéria típica das Varas Cíveis comuns.

Ante o exposto, pela natureza eminentemente indenizatória e fundamentada em responsabilidade civil (erro médico/hospitalar), RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para processar e julgar o feito. Determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de João Pessoa/PB, competente para a análise da matéria.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520

PROCESSO Nº 0804138-17.2025.8.15.2003 CURADOR: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DECISÃO

Trata-se de demanda ajuizada por MARCOS VINÍCIUS DO SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em indenização por danos morais devido à cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência nº 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ nº 385/2021 e com a Resolução TJPB nº 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB nº 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução.

Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência nº 122/2025: Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta, fixada por ato normativo deste Tribunal.

Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. P.I.

Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070317213223300000108443683 Proc. e Doc de Marcos Procuração 25070317213491400000108443685 Petição Petição 25072018411012400000109354575 CamScanner 19-07-2025 17.47_compressed Documento de Comprovação 25072018411084300000109354576 Decisão Decisão 25072312024976500000108461919 Decisão Decisão 25072312024976500000108461919 Decisão Decisão 25110215385099800000118378604 Decisão Decisão 25110215385099800000118378604 Petição Petição 25121817533668600000121234601 Contra Cheque Marcos Documento de Comprovação 25121817533761600000121234602 Fatura de Marcos Documento de Comprovação 25121817533816900000121234603 marcos 202161460591453-IRPF-A-2022-2021-DEC Documento de Comprovação 25121817533869100000121234604 marcos 202361460591453-IRPF-A-2023-2022-DEC Documento de Comprovação 25121817533923500000121234605 marcos 202461460591453-IRPF-A-2024-2023-DEC Documento de Comprovação 25121817533977100000121234606 Cls Informação 26011510134763300000123285714 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 25070317213491400000108443685, Petição Inicial: 25070317213223300000108443683, Decisão: 25072312024976500000108461919, Documento de Comprovação: 25072018411084300000109354576, Petição: 25072018411012400000109354575, Decisão: 25072312024976500000108461919, Decisão: 25110215385099800000118378604, Decisão: 25110215385099800000118378604, Documento de Comprovação: 25121817533816900000121234603, Documento de Comprovação: 25121817533869100000121234604]

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520

PROCESSO Nº 0804138-17.2025.8.15.2003 CURADOR: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DECISÃO

A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais.

Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO

DESPACHO, tome as seguintes providências:

1) Certifique nos autos;

2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ.

3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070317213223300000108443683 Proc. e Doc de Marcos Procuração 25070317213491400000108443685 Petição Petição 25072018411012400000109354575 CamScanner 19-07-2025 17.47_compressed Documento de Comprovação 25072018411084300000109354576 Decisão Decisão 25072312024976500000108461919 Decisão Decisão 25072312024976500000108461919