0804178-68.2025.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0804178-68.2025.8.15.0331 REQUERENTE: JOSE CARLOS DE AZEVEDO DE CUJUS: BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO

SENTENÇA

ARROLAMENTO – Herdeiro único - Adjudicação - Formalidades legais cumpridas - Homologação. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, é de homologar a adjudicação do bem em favor do único herdeiro. Visto. JOSE CARLOS DE AZEVEDO, na qualidade de GENITOR (herdeiro único), ajuizou a presente ação de inventário, do bem deixado por falecimento de BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO. Juntou documentos. Contrato do consórcio da motocicleta CG 160 START, marca HONDA, chassi 9C2KC2500NR014409, ano de fabricação 2021, ano modelo 2022, cor prata, placa RLZ5E89, RENAVAM 012.***.***-29 – id. 114687889; Certidão de óbito do autor da herança – id. 119235247; e da genitora – id. 123314631; Saldos retidos – SISBAJUD – id. 123822044 (Banco Bradesco – R$ 2,81; Caixa Econômica – R$ 784,06); Plano de partilha/adjudicação – id. 124855938.

Certidões de débitos – ids. 128504947; 128504948; 129331281; Certidão negativa de testamento – id. 128506150;

É o breve relatório.

Decido. Compulsando-se os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 659 e segs, do CPC. Registro acerca da desnecessidade do prévio recolhimento do ITCD, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 28/10/2022, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1074, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Desse modo, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 659, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha incluso no id. 124855938, relativo aos bens deixados por BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO – CPF nº 092.***.***-07, quais sejam: os direitos possessórios sobre o contrato do consórcio nº 4417528801, referente à motocicleta CG 160 START, marca HONDA, chassi 9C2KC2500NR014409, ano de fabricação 2021, ano modelo 2022, cor prata, placa RLZ5E89, RENAVAM 012.***.***-29; e o saldo retido no Banco Bradesco (R$ 2,81) e Caixa Econômica Federal (R$ 784,06), conforme informações - id. 123822044, ADJUDICANDO-OS em favor do herdeiro único

1) JOSE CARLOS DE AZEVEDO – CPF nº 296.***.***-00 (100%), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva CARTA DE ADJUDICAÇÃO, com força de alvará de levantamento do saldo retido, arquivando-se, em seguida. Caso requerida a dispensa do prazo recursal, de logo a defiro, devendo ser cumprida a sentença de imediato.

Intime-se o fisco para lançamento do imposto de transmissão, a teor do art. 659, § 2º, do CPC. Custas nos termos do art. 98 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Santa Rita-PB, datado e assinado eletronicamente. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 9 9142-9944 Processo nº: 0804178-68.2025.8.15.0331 REQUERENTE: JOSE CARLOS DE AZEVEDO DE CUJUS: BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De ordem da MM Juíza de Direito da vara supra, intimo-o para ciência de todo o teor do despacho id 124891832 prolatado nos autos.

Diante do baixo valor do espólio, defiro a gratuidade judiciária.

Intime-se o requerente para, em 15 dias, conforme já determinado, juntar a certidão negativa da existência de testamento, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), assim como as certidões negativas de débito MUNICIPAL, ESTADUAL e FEDERAL. Advogado: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA OAB: PB12236 Endereço: desconhecido SANTA RITA, 9 de outubro de 2025 De ordem, ALISSON TEIXEIRA DA COSTA Servidor Judiciário

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 3217-7122 Processo nº 0804178-68.2025.8.15.0331 REQUERENTE: JOSE CARLOS DE AZEVEDO DE CUJUS: BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) A MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Mista de Santa Rita manda intimar o advogado da parte autora de todo teor do despacho :

Intime-se o inventariante para prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, observando-se, rigorosamente, os requisitos do art. 620, do CPC, especialmente, o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006. Deverá, também, juntar certidão negativa da existência de testamento, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), se ainda não houver nos autos, assim como as certidões negativas de débito MUNICIPAL, ESTADUAL e FEDERAL, além da certidão de inteiro teor de eventuais imóveis, lavrado pelo CRI.

Deverá, ainda, manifestar-se acerca de eventual tramitação do feito pelo rito do arrolamento comum ou sumário. Advogado: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA OAB: PB12236 Endereço: desconhecido SANTA RITA, 7 de outubro de 2025 De ordem, MARIA DE FATIMA FERNANDES LIRA Servidor Judiciário