0804236-02.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Cível da Capital 3ª Vara de Família da Capital Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 - Telefone: (83) 3219-6300 PROCESSO Nº: 0804236-02.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: PEDRO MANOEL FERREIRA Nome: PEDRO MANOEL FERREIRA Endereço: R GERALDO BARBOSA DO AMARAL, 27, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-130 REU: MATHEUS HENRIQUE TOMAZ FERREIRA Nome: MATHEUS HENRIQUE TOMAZ FERREIRA Endereço: R DA CONQUISTA, 22, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-282

Vistos, etc. Diante da comprovação da justa causa decorrente da incapacidade temporária de caráter ginecológico, obstétrico e ortopédico (ID 160158169 - Pág. 1/160158170 - Pág.

1) que acometeu a única procuradora constituída nos autos pelo demandado, impõe-se o acolhimento do pleito de dilação temporal para a prática do ato processual, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório. Desse modo, defiro o pedido de prorrogação do prazo formulado pelo promovido Matheus Henrique Tomaz Ferreira por intermédio de sua patrona, de maneira que a apresentação das alegações finais por memoriais seja realizada em momento oportuno.

Considerando que o último atestado médico de ID 160158169 prescreveu o afastamento compulsório das atividades laborais por vinte e um dias a contar de 16 de maio de 2026, o termo final da licença médica ocorrerá em 5 de junho de 2026. Desse modo, fixo o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação das alegações finais por memoriais no dia 08 de junho de 2026, correspondente ao primeiro dia útil subsequente ao término do período de repouso absoluto da defensora, data na qual os prazos processuais individuais voltarão a fluir regularmente para a representação do promovido.

Proceda-se à imediata intimação do promovido, por intermédio de sua advogada, acerca do teor desta deliberação judicial, para que tenha ciência inequívoca da nova data fixada e do prazo estabelecido para a sua regular manifestação. Uma vez decorrido o prazo concedido para as alegações finais do promovido, com ou sem a apresentação da peça respectiva, determino que se dê imediata vista dos autos ao Ministério Público.

João Pessoa, 27 de maio de 2026 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – ei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804236-02.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: PEDRO MANOEL FERREIRA Nome: PEDRO MANOEL FERREIRA Endereço: R GERALDO BARBOSA DO AMARAL, 27, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-130 REU: MATHEUS HENRIQUE TOMAZ FERREIRA Nome: MATHEUS HENRIQUE TOMAZ FERREIRA Endereço: R DA CONQUISTA, 22, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-282

Vistos, etc.

Intime-se o autor, na pessoa da sua advogada, para, querendo, contestar a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 § 1°, CPC). João Pessoa, 1 de outubro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 1º Vara Regional de Familia de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804236-02.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: PEDRO MANOEL FERREIRA Nome: PEDRO MANOEL FERREIRA Endereço: R GERALDO BARBOSA DO AMARAL, 27, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-130 REU: MATHEUS HENRIQUE TOMAZ FERREIRA Nome: MATHEUS HENRIQUE TOMAZ FERREIRA Endereço: R DA CONQUISTA, 22, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-282

Vistos, etc.

01) Defiro a gratuidade (art. 4º, LAJ);

02) Quanto ao pedido liminar contido na inicial: Consoante preceitua a Súmula 358, do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos” (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008) Com efeito, conforme já decidiu aquele E. Tribunal unificar a interpretação da lei federal, “O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue e não enseja a extinção da execução. 3.1.

A teor da Súmula nº 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que, no caso, ainda não se verificou. Precedentes” (HC 405.934/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). Com essas razões, indefiro o pedido de concessão de liminar de exoneração de alimentos inaudita altera pars, contido na inicial.

03) Tendo em vista que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 09/09/2025 às 10:00 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC), a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvados apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.