0804249-76.2022.8.15.0751

Órgão

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EVERSON LOPES DE SOUZA

Advogado

MARYELY LOPES DE SOUZA (OAB 24014/PB)

Órgão

4ª Vara Mista de Bayeux

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EVERSON LOPES DE SOUZA

Advogado

MARYELY LOPES DE SOUZA (OAB 24014/PB)

1- Requisite-se o Precatório da quantia referente ao principal (crédito principal e multa), com as cautelas de praxe, por ser superior ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.276/2013².

2- Antes de requisitar o Precatório, porém, intime-se o(a) exequente para ciência de que atualmente o teto estabelecido no Município de Bayeux-PB para pagamento via RPV é de R$ 8.157,41 (oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, e, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos se tem interesse em renunciar o valor excedente ao teto acima para que a determinação de requisição de Precatório seja transformada em RPV, inserindo o termo de renúncia devidamente assinado pelo(a) autor(a).

Havendo decurso de prazo sem manifestação ou se a manifestação for no sentido de rejeição da renúncia, requisite-se o Precatório, com as cautelas de praxe, como determinado no item 1 acima. Bayeux-PB, 9 de setembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]§ 4º do art. 525 do CPC. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º do art. 525 do CPC Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. [2] Art. 1º da Lei Municipal nº 1.276/2013.

Para fins do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, fica definido como pequeno valor perante o erário público do Município de Bayeux-PB, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social.