0804254-23.2025.8.15.2003

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO 15 DIAS ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0804254-23.2025.8.15.2003

DECISÃO

Vistos etc. O processo foi devidamente saneado conforme a decisão de ID 136201705, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos relativos às necessidades do menor, à capacidade financeira do réu e à capacidade contributiva da genitora. Após a decisão de saneamento, a parte autora peticionou no ID 155732319 requerendo a quebra de sigilo bancário do requerido via sistema SISBAJUD. A requerente alega que o réu possui uma padaria e que sua real movimentação financeira ultrapassa o valor declarado em seus vencimentos oficiais como militar.

Por sua vez, o réu apresentou manifestação no ID 158153541, solicitando a produção de prova oral, especificamente a oitiva da representante legal do menor. O requerido argumenta que o depoimento pessoal é necessário para esclarecer a real capacidade financeira da mãe e a percepção de benefícios previdenciários. Por fim, consta no ID 158343445 a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0808523-66.2026.8.15.0000.

O recurso foi parcialmente provido para reduzir as custas processuais devidas pelo réu em 80%, autorizando-se o parcelamento. Vieram os autos conclusos para análise dos requerimentos de prova e organização da instrução. - DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL Analiso o pedido formulado pelo réu no ID 158153541 para a realização de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal do autor.

O requerido sustenta que a medida é indispensável para aferir a capacidade econômica da genitora. Contudo, a oitiva pretendida mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia. As questões relativas ao binômio necessidade-possibilidade, bem como à capacidade contributiva dos pais, possuem natureza eminentemente documental. A prova documental já produzida e os ofícios deferidos na decisão de saneamento são suficientes para fornecer ao Juízo os elementos precisos sobre os rendimentos das partes.

Conforme as regras do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir diligências que não agreguem valor útil ao julgamento: Art. 370. "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Art. 443. "O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Nesse contexto, como o juiz é o destinatário da prova, deve-se priorizar a celeridade processual e evitar atos instrutórios que apenas protelariam a solução da lide sem trazer novos esclarecimentos fáticos relevantes. Portanto, o pedido de depoimento pessoal formulado pelo réu deve ser rejeitado. - DA PROVA DOCUMENTAL E QUEBRA DE SIGILO Quanto ao requerimento formulado pela parte autora no ID 155732319, analiso o pedido de quebra de sigilo bancário do réu por meio do sistema SISBAJUD.

A requerente sustenta que o réu, além de seus vencimentos como servidor público militar, possui participação ativa em um empreendimento comercial familiar (padaria) e que sua movimentação financeira real superaria os valores declarados nos autos. Em processos que envolvem o sustento de menores, o princípio do melhor interesse da criança impõe ao Juízo o dever de buscar a verdade real sobre a capacidade econômica do alimentante.

A jurisprudência autoriza a mitigação do sigilo bancário quando há dúvida fundada sobre os rendimentos efetivos do devedor de alimentos, conforme se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO ALIMENTANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDO A FUNDADA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve decisão de primeiro grau, deferindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimentos, para apurar a sua real capacidade financeira.

2. O alimentante, diretor e sócio de empresa de locação de automóveis, contestou a decisão alegando que a medida é excepcional e que sua capacidade financeira já está comprovada nos autos, não havendo necessidade da quebra do seu sigilo.

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta alimentos, para aferir sua real capacidade de prestar alimentos ao filho menor.

4. O direito ao sigilo fiscal e bancário não é absoluto e pode ser relativizado quando houver outro interesse relevante, como o direito à alimentação do filho menor.

5. A medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos é justificada quando, diante dos elementos do caso concreto, não houver outro meio idôneo de se obter mais informações a respeito da real condição financeira.

6. Havendo embate entre os princípios da inviolabilidade fiscal e bancária e o direito alimentar, como corolário da proteção à vida e à sobrevivência digna dos alimentados incapazes, impõe-se, em juízo de poderação, a prevalência da norma fundamental aos relevantes interesses dos menores.

7. A reanálise acerca da suficiência da comprovação da capacidade financeira do alimentante nos autos demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.

8. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.126.879/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)." No caso em exame, a alegação de ocultação de renda e a existência de sinais exteriores de riqueza justificam a medida excepcional. A análise do fluxo financeiro do réu nos últimos meses permitirá aferir com precisão sua real possibilidade contributiva, garantindo que o valor da pensão alimentícia seja fixado de forma justa e proporcional.

Portanto, defiro o pedido de quebra de sigilo bancário para determinar a requisição dos extratos de todas as contas e aplicações financeiras de titularidade do requerido referentes aos últimos 12 (doze) meses. - DAS CUSTAS PROCESSUAIS No que se refere aos encargos processuais, deve ser observado o resultado do julgamento proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0808523-66.2026.8.15.0000, cuja decisão consta no ID 158343445 e ID 158343445.

Diante do teor da decisão recursal, determino a intimação do requerido para que tome ciência do julgado e promova o cumprimento das obrigações ali estabelecidas. -

DISPOSITIVO

E ENCERRAMENTO POSTO ISSO: a) indefiro a produção de prova oral (depoimento pessoal da representante legal) requerida pelo réu no ID 158153541, por ser medida desnecessária diante da natureza documental da controvérsia; b) defiro o pedido de quebra de sigilo bancário de J. B.

V. (CPF 452.***.***-53), determinando a expedição imediata de ordem via sistema SISBAJUD para que as instituições financeiras encaminhem os extratos das contas correntes, poupanças e investimentos dos últimos 12 (doze) meses; c) determino a intimação da parte promovida para ciência e cumprimento da decisão do ID 158343445, devendo comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias; d) com a chegada das informações bancárias, que deverão ser mantidas em pasta sigilosa para preservar a intimidade das partes, intimem-se os litigantes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz de Direito

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO 15 DIAS ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0804254-23.2025.8.15.2003

DECISÃO

Vistos etc. O processo foi devidamente saneado conforme a decisão de ID 136201705, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos relativos às necessidades do menor, à capacidade financeira do réu e à capacidade contributiva da genitora. Após a decisão de saneamento, a parte autora peticionou no ID 155732319 requerendo a quebra de sigilo bancário do requerido via sistema SISBAJUD. A requerente alega que o réu possui uma padaria e que sua real movimentação financeira ultrapassa o valor declarado em seus vencimentos oficiais como militar.

Por sua vez, o réu apresentou manifestação no ID 158153541, solicitando a produção de prova oral, especificamente a oitiva da representante legal do menor. O requerido argumenta que o depoimento pessoal é necessário para esclarecer a real capacidade financeira da mãe e a percepção de benefícios previdenciários. Por fim, consta no ID 158343445 a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0808523-66.2026.8.15.0000.

O recurso foi parcialmente provido para reduzir as custas processuais devidas pelo réu em 80%, autorizando-se o parcelamento. Vieram os autos conclusos para análise dos requerimentos de prova e organização da instrução. - DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL Analiso o pedido formulado pelo réu no ID 158153541 para a realização de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal do autor.

O requerido sustenta que a medida é indispensável para aferir a capacidade econômica da genitora. Contudo, a oitiva pretendida mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia. As questões relativas ao binômio necessidade-possibilidade, bem como à capacidade contributiva dos pais, possuem natureza eminentemente documental. A prova documental já produzida e os ofícios deferidos na decisão de saneamento são suficientes para fornecer ao Juízo os elementos precisos sobre os rendimentos das partes.

Conforme as regras do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir diligências que não agreguem valor útil ao julgamento: Art. 370. "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Art. 443. "O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Nesse contexto, como o juiz é o destinatário da prova, deve-se priorizar a celeridade processual e evitar atos instrutórios que apenas protelariam a solução da lide sem trazer novos esclarecimentos fáticos relevantes. Portanto, o pedido de depoimento pessoal formulado pelo réu deve ser rejeitado. - DA PROVA DOCUMENTAL E QUEBRA DE SIGILO Quanto ao requerimento formulado pela parte autora no ID 155732319, analiso o pedido de quebra de sigilo bancário do réu por meio do sistema SISBAJUD.

A requerente sustenta que o réu, além de seus vencimentos como servidor público militar, possui participação ativa em um empreendimento comercial familiar (padaria) e que sua movimentação financeira real superaria os valores declarados nos autos. Em processos que envolvem o sustento de menores, o princípio do melhor interesse da criança impõe ao Juízo o dever de buscar a verdade real sobre a capacidade econômica do alimentante.

A jurisprudência autoriza a mitigação do sigilo bancário quando há dúvida fundada sobre os rendimentos efetivos do devedor de alimentos, conforme se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO ALIMENTANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDO A FUNDADA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve decisão de primeiro grau, deferindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimentos, para apurar a sua real capacidade financeira.

2. O alimentante, diretor e sócio de empresa de locação de automóveis, contestou a decisão alegando que a medida é excepcional e que sua capacidade financeira já está comprovada nos autos, não havendo necessidade da quebra do seu sigilo.

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta alimentos, para aferir sua real capacidade de prestar alimentos ao filho menor.

4. O direito ao sigilo fiscal e bancário não é absoluto e pode ser relativizado quando houver outro interesse relevante, como o direito à alimentação do filho menor.

5. A medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos é justificada quando, diante dos elementos do caso concreto, não houver outro meio idôneo de se obter mais informações a respeito da real condição financeira.

6. Havendo embate entre os princípios da inviolabilidade fiscal e bancária e o direito alimentar, como corolário da proteção à vida e à sobrevivência digna dos alimentados incapazes, impõe-se, em juízo de poderação, a prevalência da norma fundamental aos relevantes interesses dos menores.

7. A reanálise acerca da suficiência da comprovação da capacidade financeira do alimentante nos autos demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.

8. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.126.879/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)." No caso em exame, a alegação de ocultação de renda e a existência de sinais exteriores de riqueza justificam a medida excepcional. A análise do fluxo financeiro do réu nos últimos meses permitirá aferir com precisão sua real possibilidade contributiva, garantindo que o valor da pensão alimentícia seja fixado de forma justa e proporcional.

Portanto, defiro o pedido de quebra de sigilo bancário para determinar a requisição dos extratos de todas as contas e aplicações financeiras de titularidade do requerido referentes aos últimos 12 (doze) meses. - DAS CUSTAS PROCESSUAIS No que se refere aos encargos processuais, deve ser observado o resultado do julgamento proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0808523-66.2026.8.15.0000, cuja decisão consta no ID 158343445 e ID 158343445.

Diante do teor da decisão recursal, determino a intimação do requerido para que tome ciência do julgado e promova o cumprimento das obrigações ali estabelecidas. -

DISPOSITIVO

E ENCERRAMENTO POSTO ISSO: a) indefiro a produção de prova oral (depoimento pessoal da representante legal) requerida pelo réu no ID 158153541, por ser medida desnecessária diante da natureza documental da controvérsia; b) defiro o pedido de quebra de sigilo bancário de J. B.

V. (CPF 452.***.***-53), determinando a expedição imediata de ordem via sistema SISBAJUD para que as instituições financeiras encaminhem os extratos das contas correntes, poupanças e investimentos dos últimos 12 (doze) meses; c) determino a intimação da parte promovida para ciência e cumprimento da decisão do ID 158343445, devendo comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias; d) com a chegada das informações bancárias, que deverão ser mantidas em pasta sigilosa para preservar a intimidade das partes, intimem-se os litigantes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0804254-23.2025.8.15.2003

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por M. N. D. B. V., menor impúbere, representado por sua genitora, M.

C. D. B., em face de J. B. V.. A petição inicial (ID 115860693) narra que o réu, pai registral do autor, não contribui de forma adequada para seu sustento. Requer a fixação de alimentos provisórios e definitivos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do demandado. Em decisões sucessivas (ID 116176675 e 123430461), foram fixados alimentos provisórios no patamar de 20% dos rendimentos líquidos do réu, com desconto em folha de pagamento.

Após tentativas de citação e declínio de competência, o réu foi devidamente citado (ID 125127734) e habilitou advogada nos autos (ID 125727987). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 127165120). O réu apresentou contestação (ID 128442062), na qual requereu o benefício da gratuidade judiciária. No mérito, levantou dúvida sobre a paternidade, solicitando a realização de exame de DNA e argumentando a possibilidade de anulação do registro civil por vício de consentimento.

Impugnou o valor dos alimentos, alegando que o percentual fixado viola a isonomia com outro filho, que sua capacidade financeira será reduzida por iminente passagem para a reforma militar e que a genitora do autor possui capacidade de contribuir, por supostamente receber benefícios do INSS. Propôs a fixação da pensão em 10% ou, subsidiariamente, 15% de seus rendimentos líquidos. A parte autora apresentou réplica (ID 132130128), impugnando o pedido de gratuidade judiciária do réu.

Afirmou que a paternidade é socioafetiva, decorrente de ato voluntário e consciente do réu, que é avô biológico do menor, configurando o instituto da "adoção à brasileira", o que tornaria o ato irrevogável e o exame de DNA impertinente. Defendeu a necessidade dos alimentos no patamar pleiteado e a capacidade financeira do alimentante. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o breve relato.

Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões pendentes e à organização da fase de instrução. - Do Pedido de Gratuidade Judiciária O réu formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi impugnado pela parte autora. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

No entanto, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza o juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. No caso em análise, os documentos juntados pelo próprio réu (ID 128442064) demonstram uma remuneração líquida mensal superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor consideravelmente acima da média da população e incompatível com a alegação de hipossuficiência.

As dívidas pessoais contraídas, como empréstimos consignados, e as obrigações alimentares já existentes, embora impactem a renda disponível, não são suficientes para caracterizar a miserabilidade jurídica que autoriza a concessão do benefício, especialmente diante do elevado patamar de seus rendimentos. Dessa forma, acolho a impugnação da parte autora para indeferir o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu. - Da Questão da Paternidade e Limites da Lide O réu fundamenta sua defesa na negativa de paternidade biológica e na intenção de anular o registro civil.

Contudo, impende consignar que a presente demanda segue o rito especial da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), tendo como objeto exclusivo a fixação de pensão alimentícia em favor do menor, cujo vínculo de parentesco encontra-se devidamente comprovado por certidão de nascimento válida (ID 115864303). A desconstituição do registro civil, sob alegação de vício de consentimento ou erro, demanda dilação probatória complexa e ampla, devendo ser objeto de ação autônoma (Ação Negatória de Paternidade), não sendo a contestação em ação de alimentos a via processual adequada para tal pretensão desconstitutiva.

Enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado que anule o assento de nascimento, o vínculo de parentesco permanece hígido e gera o dever de prestar alimentos. Assim, o pedido de exame de DNA revela-se impertinente ao deslinde desta causa, que se limita à análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. - Dos Pontos Controvertidos Estando o processo regular, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória das partes: a) As reais necessidades do menor M.

N. D. B. V., em conformidade com a planilha de despesas apresentada na inicial; b) A capacidade financeira do réu, J. B. V., considerando sua remuneração atual, a existência de outra obrigação alimentar e a alegada iminente passagem para a inatividade militar; c) A capacidade financeira da genitora, M.

C. D. B., para contribuir com o sustento do filho, incluindo a verificação dos benefícios que alega o réu que ela recebe do INSS. - Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do encargo probatório seguirá a regra geral estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora o ônus de provar:

1. Os fatos constitutivos de seu direito, notadamente as despesas ordinárias e extraordinárias que compõem as necessidades do menor (art. 373, I, CPC), por meio de documentos como boletos, recibos, notas fiscais e contratos. Caberá à parte ré o ônus de provar:

1. A existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC);

2. Sua real capacidade financeira, incluindo o efetivo pagamento de pensão a outro filho, e a concreta alteração de seus rendimentos em decorrência da passagem para a reforma;

3. A capacidade contributiva da genitora, para fins de aferição da proporcionalidade da obrigação. Fica deferida a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme requerido pelo réu, para que informe a existência e os valores de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos em nome de M.

C. D. B., CPF nº 074.***.***-03. - Dispositivo POSTO ISSO:

1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu, J. B. V..

Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa.

2. Indefiro o pedido de realização de exame de DNA, visto que a nulidade do registro deve ser objeto de ação autônoma, cabendo a este Juízo analisar tão somente o pedido de alimentos.

3. Declaro o processo saneado.

4. Fixo os pontos controvertidos e distribuo o ônus da prova na forma da fundamentação (itens II.III e II.IV).

5. Defiro a expedição de ofício ao INSS para que preste as informações sobre os benefícios recebidos pela representante legal do autor.

6. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma objetiva e fundamentada a sua pertinência para o esclarecimento dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão. Em caso de requerimento de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol, sob pena de indeferimento.

7.

Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre a fase de produção de provas. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para decisão sobre a admissão das provas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA Processo número - 0804254-23.2025.8.15.2003 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Fixação, Alimentos]

DESPACHO

Vistos etc. Considerando necessidade de adequação de pauta e reorganização do calendário de audiências deste Juízo, RETIFIQUE-SE tão somente o dia e horário anteriormente proferido, alterando a data da sessão de conciliação designada no âmbito do CEJUSC, que passa a ser realizada no dia 12/11/2025, às 09h00min, de forma presencial, no 2º andar deste Fórum, nas dependências do referido setor. Mantêm-se inalteradas todas as demais determinações constantes no ID nº 123430461, inclusive quanto à forma de realização da audiência, à citação e prazo para apresentação de contestação, conforme art. 335, I, do CPC, à observância do princípio da confidencialidade nas sessões de conciliação e mediação do CEJUSC, bem como ao cumprimento, por esta Secretaria, de todas as diligências necessárias e à remessa dos autos ao CEJUSC até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, nos termos do art. 3º da Portaria nº 02/2016, observando-se ainda o § 5º do art. 11 da Resolução nº 36/2013 do TJPB, com a expedição de mandados de urgência, caso necessário.

CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz SIVANILDO TORRES FERREIRA

INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA

PROCESSO Nº: 0804254-23.2025.8.15.2003 CLASSE DO PROCESSO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fixação, Alimentos]

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de ação de alimentos proposta por menor impúbere representado por sua mãe contra o genitor. A parte autora sustenta a ausência de colaboração regular do réu e apresenta comprovação das despesas do menor. Alega que o requerido, servidor público, possui ampla capacidade financeira. Requer fixação de alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos. O pedido é formulado em caráter de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 300 do CPC, 1.694 e 1.696 do CC/02 e art. 4º da Lei 5.478/68.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do art. 229 da CF e dos arts. 1.694 e seguintes do CC/02, os pais têm o dever jurídico de prover o sustento dos filhos. A fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A necessidade do autor é presumida por sua menoridade. As despesas apresentadas corroboram a alegação da genitora, não havendo indício de exagero. Quanto à possibilidade, documentos colacionados indicam que o réu aufere remuneração bruta superior a R$ 17 mil mensais, o que demonstra sua capacidade de suportar obrigação alimentar condizente.

O perigo de dano é evidente, pois se trata de verba alimentar, cuja falta compromete a subsistência digna do menor. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a fixação de alimentos provisórios, que deverão corresponder a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre 13º salário e férias, com desconto em folha de pagamento, conforme determina a Lei de Alimentos (art. 4º). Uma vez provado o parentesco entre o(s) autor(es) e promovido(a) e presumida a necessidade do(s) alimentando(s), ora menor(es) de idade, nos termos do art. 1.696, do Código Civil, bem como na Lei nº 5478/68, assim como confirmada a possibilidade de pagamento do(a)(s) alimentante(s) pelas afirmações constantes da inicial, e à míngua de outros elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios, no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu J.

B. V., incidindo sobre 13º salário e férias, descontados apenas o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, a partir da citação. Ressalte-se ainda, por oportuno, que os alimentos provisórios, ora fixados, poderão ser revistos após a contestação, haja vista que não há qualquer indicação do valor percebido pelo alimentante. Sendo assim, e com arrimo no artigo 4º da Lei 5.478/68, DEFIRO O PEDIDO consistente em alimentos provisórios em favor do(a) filho(a) menor e que serão suportados pelo alimentante, ora demandado.

Levando em consideração o planejamento e pauta de audiências anteriormente remetida pelo CEJUSC para este juízo, designo o dia 03/11/2025, às 10:30 horas, para sessão de conciliação que será realizada de forma presencial, no ambiente do referido setor que se localiza no 2º andar deste Fórum - SALA DE CONCILIAÇÃO

01. Nos termos dos arts. 335, 694 e 695 do CPC, CITE-SE a parte promovida para comparecer à audiência/sessão de conciliação ora designada. Determino que faça constar registro na diligência citatória que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, a contar da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, consoante preconiza o art. 335, I, do CPC.

Expeça-se o respectivo mandado, cientificando as partes que as sessões de conciliação e/ou mediação realizadas no CEJUSC são regidas pelo princípio da confidencialidade. Assinalo que as diligências e intimações deverão ser cumpridas por esta secretaria e o processo remetido ao CEJUSC até 48 horas da data da audiência programada. Art.3º, da Portaria 02/2016. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, nos termos do que dispõe o § 5º, do art. 11, da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

SOLICITEM MANDADOS DE URGÊNCIA, CASO NECESSÁRIO. INTIME-SE O PROMOVIDO, através do contato telefônico ou endereço informados pela autora, quais sejam: 8º Batalhão de Bombeiro Militar Rua Arcanjo de Holanda Cavalcanti, s/n, Ernesto Geisel, João Pessoa/PB Tel.: (83) 999362028. Determino a expedição de ofício ao órgão empregador do réu para desconto em folha e depósito na conta bancária informada nos autos, em favor da representante legal do menor.

João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA