0804267-98.2020.8.15.2002

PROCESSO Nº 0804267-98.2020.8.15.2002 PROMOVIDO: JONATA SALES BARBOSA ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA - PB17984

DESPACHO

Vistos, etc. Primeiramente, registra-se que este processo veio concluso após redistribuição eletrônica, nos termos dos art. 2º da Resolução nº 07/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que alterou a competência das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Criminais da Comarca da Capital para incluir a competência privativa do art. 179 da LOJE e transformou a Vara de Entorpecentes em 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, além de dar outras providências.

Verifico que após a prolação de sentença o representante do Ministério Público apresentou proposta de ANPP ao réu, indicando as condições necessárias à realização do acordo, em relação às quais deve a Defesa se manifestar. Assim, intime-se a Defesa para se pronunciar, em até 10 (dez) dias, acerca da aceitação dos termos preestabelecidos no requerimento ministerial anexado ao ID 128306724.

Cumpra-se com urgência – processo inserido na Meta

2. João Pessoa, (data da assinatura eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei 11.419/2006] Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito