Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS VIANA
- Advogados
- IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE (OAB 21953/PB), JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR (OAB 22711/PB)
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804285-55.2021.8.15.0751
DECISÃO
Vistos, etc., Mantenho a Decisão de id. nº 113331583, em todos os seus termos, uma vez que, tendo o feito sido transformado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, incabível a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).
Intime-se o requerente para ciência deste despacho, após, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Bayeux-PB, 8 de março de 2026 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)