Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
Intime-se as partes, por seus advogados, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito
2025
Intime-se as partes, por seus advogados, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito
Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7ª Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0804287-13.2025.8.15.2003 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: O. A. D. S. Endereço: Rua Salvador_**, 92, Grotão, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-802 REQUERIDO: S.
T. D. S. F. Endereço: R IVO JOSÉ DE SOUZA DINIZ, 26, FUNCIONÁRIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-110
Vistos os autos. Nos termos do art. 531, §1º, a execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. Assim, resta prejudicada a análise do pedido de Id. 136485235, posto que não realizado pelo meio pertinente. Sobre a contestação de Id. 127768063 e seus documentos, diga a parte autora, no prazo legal. Sendo apresentada ou não a réplica, intime-se as partes, pessoalmente (se representadas pela Defensoria Pública) ou por seus advogados, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias.
P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0804287-13.2025.8.15.2003 Classe/Assunto(s): RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) - [Partilha] Magistrado(a): Dr(a). ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA Promotor(a): Dr.(a). LIVIA ESPÍNOLA PEREIRA DE CARVALHO Promovente O. A. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO - PB30193 Promovido(a) S. T. D. S. F. Defensor(a) Público(a): Dr(a). MÉRCIA MARIA ARAÚJO Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: 10 horas Nesta Terça-feira, 04 de Novembro de 2025, às 11:05:12h, na Sala de Audiências da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, pela MMª Juíza foi dito: tentada a conciliação, esta restou frustrada, posto que a autora chegou a propor o pagamento do valor de R$30.000,00, além do percentual de 15%.
Aguarde-se o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Apresentados novos documentos ou arguidas preliminares, à impugnação. Em seguida, intimem-se as partes, por seus patronos, para informarem se ainda pretendem produzir novas provas, especificando-as justificadamente, em 05 dias. Oficie-se com urgência a PBPREV para os descontos e depósito na conta da autora, conforme informações inseridas no ID retro.
Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, SERVIDOR Chefe de Cartório desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0804287-13.2025.8.15.2003 Classe/Assunto(s): RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) - [Partilha] Magistrado(a): Dr(a). ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA Promotor(a): Dr.(a). LIVIA ESPÍNOLA PEREIRA DE CARVALHO Promovente O. A. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO - PB30193 Promovido(a) S. T. D. S. F. Defensor(a) Público(a): Dr(a). MÉRCIA MARIA ARAÚJO Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: 10 horas Nesta Terça-feira, 04 de Novembro de 2025, às 11:05:12h, na Sala de Audiências da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, pela MMª Juíza foi dito: tentada a conciliação, esta restou frustrada, posto que a autora chegou a propor o pagamento do valor de R$30.000,00, além do percentual de 15%.
Aguarde-se o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Apresentados novos documentos ou arguidas preliminares, à impugnação. Em seguida, intimem-se as partes, por seus patronos, para informarem se ainda pretendem produzir novas provas, especificando-as justificadamente, em 05 dias. Oficie-se com urgência a PBPREV para os descontos e depósito na conta da autora, conforme informações inseridas no ID retro.
Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, SERVIDOR Chefe de Cartório desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0804287-13.2025.8.15.2003 Classe/Assunto(s): RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) - [Partilha] Magistrado(a): Dr(a). ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA Promotor(a): Dr.(a). LIVIA ESPÍNOLA PEREIRA DE CARVALHO Promovente O. A. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO - PB30193 Promovido(a) S. T. D. S. F. Defensor(a) Público(a): Dr(a). MÉRCIA MARIA ARAÚJO Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: 10 horas Nesta Terça-feira, 04 de Novembro de 2025, às 11:05:12h, na Sala de Audiências da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, pela MMª Juíza foi dito: tentada a conciliação, esta restou frustrada, posto que a autora chegou a propor o pagamento do valor de R$30.000,00, além do percentual de 15%.
Aguarde-se o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Apresentados novos documentos ou arguidas preliminares, à impugnação. Em seguida, intimem-se as partes, por seus patronos, para informarem se ainda pretendem produzir novas provas, especificando-as justificadamente, em 05 dias. Oficie-se com urgência a PBPREV para os descontos e depósito na conta da autora, conforme informações inseridas no ID retro.
Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, SERVIDOR Chefe de Cartório desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804287-13.2025.8.15.2003 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: O. A. D. S. Endereço: Rua Salvador_**, 92, Grotão, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-802 REQUERIDO: S.
T. D. S. F. Endereço: R IVO JOSÉ DE SOUZA DINIZ, 26, FUNCIONÁRIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-110
Vistos os autos. DEFIRO a gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de programa assistencial do governo federal e do governo estadual, atendendo aos requisitos de baixa renda, conforme Id. 116042935, página
04. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, ajuizada por O. A. D. S. em face de S. T. D. S. F.. A parte autora afirma que, após o término da união estável, encontra-se em situação de vulnerabilidade social, vivendo exclusivamente com renda oriunda do programa Bolsa Família, o que demonstra sua necessidade alimentar. Requer, assim, a fixação de pensão alimentícia no valor equivalente a 15% da remuneração do requerido, advogado, atualmente sem comprovação formal de rendimentos nos autos.
Relatados,
DECIDO. Embora o dever de mútua assistência entre cônjuges esteja previsto no art. 1694, do Código Civil, a concessão de alimentos entre ex-cônjuges em sede de tutela de urgência exige a demonstração cabal da necessidade premente e da impossibilidade de a parte prover o próprio sustento de imediato. A narrativa apresentada revela coerência e plausibilidade, encontrando lastro documental suficiente nos autos para justificar a concessão da tutela provisória de urgência, especialmente se considerado que a parte autora é beneficiária de benefício voltado à população de baixa renda (Id. 116042935, página 04), bem como que há indícios razoáveis para considerar que a parte autora sempre foi dependente financeiramente do réu, o que pode se extrair da declaração de imposto de renda do requerido ainda do ano de 2016 em que consta a autora como dependente (Id. 116042935, página 27).
Ainda cabe destacar que há elementos suficientes nos autos para, em cognição sumária, permitir este juízo concluir pela convivência duradoura das partes em união estável (por todos, a declaração firmada pelo requerido no Id. 116042935, página 23), o que permite a incidência do direito aos alimentos consagrado no /02. Tais elementos confirmam a alegação de que a autora encontra-se fora do mercado de trabalho há vários anos, em evidente situação de hipossuficiência, somando-se ao fato de que a parte autora conta atualmente mais de 50 anos de idade.
Por outro lado, embora a renda atual do requerido não tenha sido documentalmente comprovada nos autos, é possível depreender dos documentos apresentados que ele atua como advogado, conferindo verossimilhança à alegação de capacidade contributiva. Evidente, portanto, que à parte requerente recai um ônus elevado de reinserção no mercado de trabalho, em clara diferença com o genitor. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges está disciplinada nos artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil, sendo cabível quando demonstrada a dependência econômica decorrente do relacionamento anterior e a impossibilidade momentânea de autossustento, como se verifica no presente caso.
Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – uma vez que os alimentos têm natureza de verba indispensável à subsistência e sua ausência compromete a própria dignidade da requerente. Diante disso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para arbitrar alimentos provisórios no percentual de 15% dos rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios (Previdência Social e Imposto de Renda), incidindo sobre o 13º salário e férias, pelo prazo de 1 (um) ano, devidos a partir da citação, em tempo que designo audiência de conciliação e mediação para o dia 26/ 08/ 2025 às 08:30 horas.
Intime-se a parte autora, por seu patrono constituído, pela via eletrônica, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, e o promovido, por mandado, podendo o (a) Oficial de Justiça(a) utilizar o aplicativo WhatsApp ou endereço eletrônico disponível nos autos, nos termos do art. 8º e seguintes da Resolução CNJ 354, de forma que assegure a identificação e ter o destinatário do ato tomado conhecimento inequívoco do seu conteúdo.
Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada. Notifique-se o Ministério Público.
Cumpra-se com urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25071016004747900000108843259