Edital
E- Órgão
- 3ª Vara Mista de Mamanguape
- Classe
- INTERDIÇÃO
- Destinatário
- ROSA CATARINA DA SILVA
- Advogado
- MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB)
COMARCA DE MAMANGUAPE - PB. 3ª VARA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCESSO Nº 0804290-80.2024.8.15.0231. EDITAL PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara Mista de Mamanguape, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, servindo o presente para tornar publico a sentença que decretou a interdição da parte promovida MARCELO DA SILVA FERNANDES, brasileiro, solteiro, incapaz, inscrito no CPF sob o nº. 037.***.***-61, declarando-o(a), na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 1782 do Código Civil), pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. e para fazer constar que foi nomeada o(a) autor(a) como curador(a) o (a) promovente ROSA CATARINA DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 369.***.***-20, residente e domiciliada na Sítio Camaratuba, Sn, Área Rural do município de Mamanguape/PB, CEP 58280-000.
E para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça. 3ª Vara Mista de Mamanguape-PB, 14 de Maio de 2025. RENATA LIMA DE SANTANNA, Analista/Técnico Judiciário, digitei. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA, Juiz(a) de Direito.
