0804291-94.2018.8.15.2003

Órgão

7ª Vara de Família da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOARLEIDSON VIANA BEZERRA

Advogados

IOSEPH DOMINGOS MENDONCA SOARES (OAB 31852/PB), FRANCISCO XAVIER GOMES JUNIOR (OAB 31464/PB)

Órgão

7ª Vara de Família da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

IOANES BARBOSA SOARES VIANA

Advogado

IOSEPH DOMINGOS MENDONCA SOARES (OAB 31852/PB)

Órgão

7ª Vara de Família da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOARLEIDSON VIANA BEZERRA

Advogado

FRANCISCO XAVIER GOMES JUNIOR (OAB 31464/PB)

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FRANCISCO XAVIER GOMES JUNIOR

Advogado

FRANCISCO XAVIER GOMES JUNIOR (OAB 31464/PB)

Relatos.

Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O executado sustenta haver contradição, ao argumento de que, reconhecida “concordância tácita” da exequente quanto ao custeio da mensalidade escolar, deveria ter sido determinada a compensação dos valores por ele pagos nos 24 meses anteriores (IDs 110687236 e 110687237). Entretanto tal alegação não procede pois a decisão embargada foi expressa ao afirmar que não se admite compensação de alimentos fixados em pecúnia com pagamentos in natura realizados unilateralmente, por ausência de autorização judicial ou acordo entre as partes, em consonância com a jurisprudência e com o parecer ministerial (ID 120980250).

A “concordância tácita” mencionada refere-se exclusivamente ao pedido formulado pela própria exequente, em tutela provisória incidental, para que o executado passasse a custear prospectivamente a mensalidade escolar, com abatimento no valor da pensão. Não houve validação retroativa dos pagamentos realizados à margem do título executivo. Embora o executado tenha comprovado despesas com escola e plano de saúde em 2023 e 2024, a obrigação alimentar foi fixada em 52% do salário mínimo em pecúnia, sendo inviável a alteração unilateral da forma de adimplemento.

Assim, correta a decisão ao afastar a compensação dos valores pretéritos, motivo pelo qual REJEITO os Embargos de Declaração do executado. JÁ a exequente opôs Embargos de Declaração alegando, inicialmente, obscuridade quanto ao marco temporal da dedução da mensalidade escolar determinada na decisão de ID 121471229, que ordenou a apresentação de novos cálculos com abatimento da mensalidade para evitar duplicidade, sustento que não houve delimitação expressa do termo inicial da dedução, requerendo que esta fosse fixada ex nunc, a partir de agosto de 2025, sem alcançar parcelas pretéritas.

Acontece que, de fato, a decisão não especificou o início da incidência da dedução, porém, considerando que a tutela provisória incidental deferida em 25 de agosto de 2025 estabeleceu-se, a partir de então, a obrigação do executado de custear a mensalidade escolar e a compensação deve operar prospectivamente, a contar dessa data. Admitir compensação retroativa de valores pagos in natura, sem anuência da exequente, como já dito, contrariaria o entendimento já firmado de que alimentos fixados em pecúnia não admitem compensação unilateral.

Assim, o marco temporal da dedução deve ser fixado em 25 de agosto de 2025, operando-se ex nunc. Em segundo ponto, a exequente alegou perda superveniente do objeto da tutela provisória, informando que familiares custearam as mensalidades de abril, maio e junho de 2025 e que o menor foi transferido de escola em julho de 2025, requerendo a manutenção do desconto integral da pensão em folha para custear a nova instituição e ressarcir os familiares.

Todavia, tal alegação não procede, pois a decisão determinou que o executado rematriculasse o menor e custeasse, de forma contínua, a mensalidade escolar e o adiantamento dos valores por terceiros e a posterior transferência de escola não afastam a obrigação judicial imposta ao genitor, mas apenas demandam adequação quanto à instituição beneficiária. A responsabilidade pelo custeio permanece hígida, devendo o executado arcar com a mensalidade da escola atual, com o respectivo abatimento na pensão, preservando-se a finalidade da tutela, garantir a educação do menor.

O auxílio de familiares configura medida paliativa diante do inadimplemento, não exonerando o executado de sua obrigação. Por fim, é crucial reiterar a determinação de que a exequente apresente novos cálculos da dívida alimentar e nestes novos cálculos, deverá ser deduzido o valor da mensalidade escolar do percentual dos alimentos fixados em juízo, com o marco temporal definido para a dedução a partir de 25 de agosto de 2025, data da prolação da decisão interlocutória embargada, sendo esta medida essencial para evitar duplicidade de pagamentos e assegurar a justa e correta apuração do débito alimentar.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo executado e ACOLHO PARCIALMENTE os opostos pela exequente, apenas para sanar a obscuridade apontada, estabelecendo como marco temporal para a dedução da mensalidade escolar do percentual dos alimentos fixados judicialmente a data da prolação de 25 de agosto de 2025, operando-se a compensação ex nunc.

Em tempo, DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar novos cálculos da dívida alimentar atualizada, deduzindo o valor da mensalidade escolar da nova instituição de ensino, a partir de 25 de agosto de 2025. Após a apresentação dos cálculos, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar atualizado, sob pena de penhora e demais medidas executivas cabíveis.

Decorridos os prazos e providências acima, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a requerente, por seu patrono, para informar a quitação do débito e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. Ato contínuo, VISTA ao Ministério Público. P.

I. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2026. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Relatos.

Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O executado sustenta haver contradição, ao argumento de que, reconhecida “concordância tácita” da exequente quanto ao custeio da mensalidade escolar, deveria ter sido determinada a compensação dos valores por ele pagos nos 24 meses anteriores (IDs 110687236 e 110687237). Entretanto tal alegação não procede pois a decisão embargada foi expressa ao afirmar que não se admite compensação de alimentos fixados em pecúnia com pagamentos in natura realizados unilateralmente, por ausência de autorização judicial ou acordo entre as partes, em consonância com a jurisprudência e com o parecer ministerial (ID 120980250).

A “concordância tácita” mencionada refere-se exclusivamente ao pedido formulado pela própria exequente, em tutela provisória incidental, para que o executado passasse a custear prospectivamente a mensalidade escolar, com abatimento no valor da pensão. Não houve validação retroativa dos pagamentos realizados à margem do título executivo. Embora o executado tenha comprovado despesas com escola e plano de saúde em 2023 e 2024, a obrigação alimentar foi fixada em 52% do salário mínimo em pecúnia, sendo inviável a alteração unilateral da forma de adimplemento.

Assim, correta a decisão ao afastar a compensação dos valores pretéritos, motivo pelo qual REJEITO os Embargos de Declaração do executado. JÁ a exequente opôs Embargos de Declaração alegando, inicialmente, obscuridade quanto ao marco temporal da dedução da mensalidade escolar determinada na decisão de ID 121471229, que ordenou a apresentação de novos cálculos com abatimento da mensalidade para evitar duplicidade, sustento que não houve delimitação expressa do termo inicial da dedução, requerendo que esta fosse fixada ex nunc, a partir de agosto de 2025, sem alcançar parcelas pretéritas.

Acontece que, de fato, a decisão não especificou o início da incidência da dedução, porém, considerando que a tutela provisória incidental deferida em 25 de agosto de 2025 estabeleceu-se, a partir de então, a obrigação do executado de custear a mensalidade escolar e a compensação deve operar prospectivamente, a contar dessa data. Admitir compensação retroativa de valores pagos in natura, sem anuência da exequente, como já dito, contrariaria o entendimento já firmado de que alimentos fixados em pecúnia não admitem compensação unilateral.

Assim, o marco temporal da dedução deve ser fixado em 25 de agosto de 2025, operando-se ex nunc. Em segundo ponto, a exequente alegou perda superveniente do objeto da tutela provisória, informando que familiares custearam as mensalidades de abril, maio e junho de 2025 e que o menor foi transferido de escola em julho de 2025, requerendo a manutenção do desconto integral da pensão em folha para custear a nova instituição e ressarcir os familiares.

Todavia, tal alegação não procede, pois a decisão determinou que o executado rematriculasse o menor e custeasse, de forma contínua, a mensalidade escolar e o adiantamento dos valores por terceiros e a posterior transferência de escola não afastam a obrigação judicial imposta ao genitor, mas apenas demandam adequação quanto à instituição beneficiária. A responsabilidade pelo custeio permanece hígida, devendo o executado arcar com a mensalidade da escola atual, com o respectivo abatimento na pensão, preservando-se a finalidade da tutela, garantir a educação do menor.

O auxílio de familiares configura medida paliativa diante do inadimplemento, não exonerando o executado de sua obrigação. Por fim, é crucial reiterar a determinação de que a exequente apresente novos cálculos da dívida alimentar e nestes novos cálculos, deverá ser deduzido o valor da mensalidade escolar do percentual dos alimentos fixados em juízo, com o marco temporal definido para a dedução a partir de 25 de agosto de 2025, data da prolação da decisão interlocutória embargada, sendo esta medida essencial para evitar duplicidade de pagamentos e assegurar a justa e correta apuração do débito alimentar.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo executado e ACOLHO PARCIALMENTE os opostos pela exequente, apenas para sanar a obscuridade apontada, estabelecendo como marco temporal para a dedução da mensalidade escolar do percentual dos alimentos fixados judicialmente a data da prolação de 25 de agosto de 2025, operando-se a compensação ex nunc.

Em tempo, DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar novos cálculos da dívida alimentar atualizada, deduzindo o valor da mensalidade escolar da nova instituição de ensino, a partir de 25 de agosto de 2025. Após a apresentação dos cálculos, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar atualizado, sob pena de penhora e demais medidas executivas cabíveis.

Decorridos os prazos e providências acima, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a requerente, por seu patrono, para informar a quitação do débito e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. Ato contínuo, VISTA ao Ministério Público. P.

I. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2026. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

O Ministério Público, em parecer de Id. 120980250, opinou pelo deferimento parcial da tutela incidental, limitando-se à mensalidade escolar, afastando a análise do pedido de modificação da guarda em sede incidental, além de pugnar pela intimação da exequente para apresentar novos cálculos, excluindo a mensalidade do percentual fixado a partir de setembro/2025, prosseguindo-se a execução pelo rito da expropriação.

É o breve relatório.

Decido. A obrigação alimentar decorre do dever de solidariedade familiar (arts. 1.694 a 1.710 do CC), revestindo-se de caráter indisponível, irrenunciável e imprescritível, salvo quanto às parcelas vencidas (art. 206, §2º, CC e Súmula 309 do STJ). O título executivo judicial (art. 528, §1º, CPC) deve ser cumprido nos exatos termos em que foi homologado, não cabendo ao devedor, por mera liberalidade, alterar a forma de cumprimento, cabendo ação própria revisional para tanto.

Assim, não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial. Portanto, a prestação de alimentos deve ser cumprida integralmente conforme estipulado no título judicial, não se admitindo a alteração unilateral pelo alimentante, sob pena de caracterizar inadimplemento.

Assim, a justificativa apresentada pelo executado não merece acolhida, configurando inadimplemento voluntário e inescusável. Contudo, a parte exequente requereu, em caráter de urgência, a alteração da guarda para unilateral e a imposição ao executado da obrigação de custear a mensalidade escolar do menor. Quanto ao pleito de modificação da guarda, entendo não estar demonstrada situação de urgência apta a autorizar sua apreciação incidental em sede de cumprimento de sentença.

E eventuais alterações devem ser processadas em ação própria, garantindo-se o contraditório e a produção de provas adequadas (arts. 693 e ss., CPC). Por outro lado, no tocante à mensalidade escolar, a interrupção abrupta do custeio compromete diretamente o direito fundamental do menor à educação (art. 227 da CF; arts. 3º e 4º do ECA), configurando perigo de dano grave e de difícil reparação. Nesse ponto, verifica-se concordância tácita da representante legal ao adimplemento diverso dos alimentos outrora fixados exclusivamente quanto à mensalidade escolar, cabendo, portanto, compelir o devedor a assumir a obrigação, sem prejuízo do desconto já fixado em folha.

Destarte, embora a mera liberalidade do devedor não afaste a obrigação alimentar imposta judicialmente, o pedido de tutela provisória incidental, no qual a exequente requer que o devedor arque com a mensalidade escolar do menor, cuja matrícula se encontra suspensa, ocasionando-lhe grave prejuízo, configura concordância tácita quanto ao adimplemento diverso, exclusivamente no tocante ao valor da referida mensalidade.

Ante o exposto, rejeito a justificativa do executado e defiro parcialmente a tutela provisória incidental, determinando que o executado rematricule o menor na instituição de ensino e arque, de forma imediata e contínua, com a mensalidade escolar deste, a qual deverá ser abatida do valor a ser pago a título de alimentos fixados em juízo. Consequentemente, determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar novos cálculos da dívida, deduzindo o valor da mensalidade escolar do percentual já descontado, evitando duplicidade.

Após o que, intime-se o executado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito alimentar atualizado, sob pena de penhora e demais medidas executivas, informando a quitação nos presentes autos. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e intime-se a requerente, por seu patrono, para informar a quitação do débito requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias. Ato contínuo, vistas ao MP. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Rui Barbosa, 198 - Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-490, e depósito em conta da representante legal do alimentando, a Sra. IOANES BARBOSA SOARES VIANA, CPF nº 051.***.***-98.

Cumpra-se, com urgência, dada a natureza alimentar da obrigação, servindo o presente despacho como mandado. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”