0804341-82.2025.8.15.2001

Salienta que o débito tributário que motivou o bloqueio (CDA nº 0200047202430403) está com a exigibilidade suspensa, tanto por depósito judicial realizado nos autos do Mandado de Segurança nº 0806673-27.2022.8.15.2001 quanto por alteração cadastral promovida pelo próprio Fisco, que passou a constar na situação de ação suspensa (ID 116323053). O Estado da Paraíba peticionou no ID 116321198 informando que promoveu a suspensão da exigibilidade do crédito ensejador dos bloqueios na Ficha Cadastral da Dívida Ativa, conforme comprovante de ID 116323053.

É o breve relato.

DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material. Analisando a decisão, todavia, percebe-se que ocorreu a análise da demanda, nos termos apresentados, não se verificando contradição, obscuridade, omissão ou erro material em seu corpo.

A tese desenvolvida pelo Estado da Paraíba repousa na diferenciação formal entre a suspensão da inscrição estadual e o bloqueio de fronteira. Alega o embargante que a determinação liminar originária (ID 106903884) limitava-se a restabelecer a inscrição do contribuinte, não alcançando o bloqueio operado no trânsito de mercadorias devido a pendências fiscais em dívida ativa. Contudo, a distinção formal pretendida pelo ente público não afasta o efeito prático e ilícito decorrente de ambas as medidas, que se traduz no impedimento ao livre exercício da atividade econômica do contribuinte como mecanismo indireto de cobrança de tributos.

A decisão embargada (ID 111637809) fundamentou-se justamente no descumprimento material da liminar originária. Restou verificado que o mero restabelecimento formal da inscrição estadual se mostrou inócuo se a autoridade fiscal mantiver restrições operacionais sob a denominação de bloqueio de fronteira, impedindo o fluxo comercial da empresa e frustrando a eficácia da tutela provisória deferida. A jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, consolidada nos verbetes das Súmulas 70, 323 e 547, veda a utilização de meios coercitivos transversais para a cobrança de tributos.

Esse entendimento aplica-se ao bloqueio de fronteira que impõe o recolhimento antecipado do ICMS na entrada do Estado e retém mercadorias no posto fiscal, violando os princípios constitucionais do devido processo legal e da livre iniciativa. Ademais, consta dos autos circunstância que afasta por completo a pretensão de legitimidade do bloqueio imposto. Conforme demonstrado no documento de ID 116323053 e admitido pelo próprio Estado da Paraíba na petição de ID 116321198, a inscrição em dívida ativa nº 0200047202430403, que originou a restrição cadastral, encontra-se na fase de ação suspensa, possuindo a sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a imposição de quaisquer sanções ou medidas restritivas de direitos fundadas na inadimplência do contribuinte. Consequentemente, inexistindo débito exigível que justifique a aplicação das restrições previstas na Instrução Normativa nº 011/2012/GSER e no artigo 106, inciso I, alínea h, do Regulamento do ICMS/PB, o bloqueio promovido na fronteira caracteriza-se como ato desprovido de base legal.

Outrossim, ao consultar o extrato de débitos da impetrante junto à SEFAZ/PB (ID 109376544), constata-se que continuam em aberto os mesmos valores já existentes no momento da impetração deste mandado de segurança. Desse modo, não há fatos novos que justifiquem o novo bloqueio de sua inscrição estadual. Desse modo, a decisão de ID 111637809 dirimiu a controvérsia de forma clara e suficiente, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material a serem sanados.

Inexiste qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, mas apenas entendimento divergente do esposado pela parte embargante. A parte embargante deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível. Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito. Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS.

MATÉRIA POSTA SOB JULGAMENTO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Os embargos de declaração prestam-se para aperfeiçoar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição interna ou omissão, não sendo possível a mera rediscussão da matéria já apreciada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0811213-15.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Acrescente-se ao entendimento supra que conforme pacífico entendimento do STJ, não resta caracterizada ofensa ao disposto no art. 1.022 do NCPC, o julgamento da lide com fundamentação suficiente sobre as matérias relevantes para a solução da causa, não estando o juiz obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos nos autos pelas partes.

Neste sentido, cito: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INEXISTENTE.

ACÓRDÃO

QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade".

III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) DESTARTE, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

Órgão

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Advogado

CLAUDIO LEITE PIMENTEL (OAB 19507/RS)