0804351-23.2025.8.15.2003

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia sobre a competência para o processamento e julgamento desta Tutela Cautelar Antecedente, encontra-se definitivamente superada em razão do julgamento do Conflito Negativo de Competência Cível nº 0814430-56.2025.8.15.0000. O acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 40358160) analisou exaustivamente a alegada prevenção por conexão entre este feito e o processo nº 0807171-49.2024.8.15.2003, ação de reparação de danos por acidente de trânsito e o Tribunal concluiu que a utilização de dados públicos de um processo por terceiros estelionatários não estabelece vínculo jurídico de acessoriedade capaz de atrair a competência do juízo originário, preservando o princípio do juiz natural fixado pela distribuição regular.

A Corte Estadual fixou tese jurídica para este caso concreto, estabelecendo: "A simples utilização, por terceiro estelionatário, de informações públicas de processo judicial não gera conexão com a ação originária nem autoriza prevenção do juízo". O fundamento determinante da decisão deste Tribunal de Justiça reside na autonomia absoluta entre a lide de acidente de trânsito e a presente ação cautelar, que versa sobre ato ilícito posterior e autônomo; consequentemente, a decisão do Tribunal declarou competente o juízo originariamente sorteado para a causa, impedindo que a tramitação seja deslocada por argumentos já refutados pela instância superior, cuja decisão, registre-se, transitou em julgado.

Nesse cenário, incidem as vedações contidas nos arts. 505 e 507 do CPC, que consagram a imutabilidade das decisões judiciais e a eficácia da preclusão. O ordenamento jurídico brasileiro proíbe que o magistrado se pronuncie novamente sobre questões já decididas relativas à mesma lide, salvo exceções legais que não se aplicam ao presente caso. Entendo que a eficácia vinculante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência impõe-se a este juízo e ao da 14ª Vara Cível desta Capital e, portanto, não restaria margem para suscitar novo conflito de competência para reapreciação do tema, sob pena de violação direta à segurança jurídica e à autoridade do órgão hierarquicamente superior.

Nesse sentido, a jurisprudência reforça a natureza definitiva da decisão em conflito de competência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA NO CC 124.108/RJ, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A MESMA SITUAÇÃO NOVAMENTE, MORMENTE SE INEXISTE QUALQUER ALTERAÇÃO DO ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DOS AUTOS.

1. A decisão ora agravada afirmou, após a análise dos autos, que a situação da dívida trabalhista devida pela suscitante à interessada já tinha sido examinada no julgamento do CC 124.108/RJ, ajuizado com estas mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido determinado naquela oportunidade que o juízo laboral prosseguisse com a execução.

2. Havendo decisão proferida em conflito de competência, transitada em julgado, configurando-se em coisa julgada formal, não há como o juiz declarado competente se furtar ao julgamento da causa principal, mormente se não há, como no caso, qualquer mudança do cenário fático-jurídico anteriormente apreciado.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no CC n. 130.396/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.) No mesmo norte, já decidiu esse E. TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA . DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DEFINIDA ATRAVÉS DE JULGAMENTO ANTERIOR DE CONFLITO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC.

MATÉRIA NÃO PODE MAIS SER DISCUTIDA.

DECISÃO

REFORMADA . PROVIMENTO DO RECURSO. - “Segundo estabelece o art. 505 do CPC nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, sendo também defeso à parte, a teor do art. 507 do mesmo Codex discutir no curso do processo essas questões a cujo respeito se operou a preclusão, máxima temporal ou as duas concomitantes.”

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. (TJPB. AI 0803731-06.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025) O Código de Processo Civil, em seu art. 957, parágrafo único, estabelece o dever de obediência imediata ao resultado do incidente, determinando que os autos sejam prontamente remetidos ao juiz declarado competente, visando conferir celeridade e evitar que a prestação jurisdicional seja interrompida por sucessivos deslocamentos de competência.

Na hipótese dos autos, a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba já transitou em julgado, o que torna a remessa do feito para esta unidade judiciária, pelas mesmas razões já refutadas pelo E. TJPB, uma afronta à coisa julgada. Consigne-se que não se cogitou inicialmente a suscitação de novo conflito de competência, pois a matéria relativa à existência ou inexistência de conexão entre a cautelar fundada no "golpe do falso advogado" e a ação de acidente de trânsito já foi objeto de apreciação específica e exauriente pelo Tribunal no conflito de competência nº 0814430-56.2025.8.15.0000.

Portanto, a manutenção da competência e a continuidade dos atos processuais nesta unidade não condizem com as regras processuais pátrias. Nesse sentido, este Juízo da 6ª Vra Cível da Capital determinou a devolução do feito ao Juízo da 14ª Vara Cível por mera redistribuição da ação, como ato de devolução dos autos ao Juízo declarado competente, perfazendo, em verdade, um ato de estrito cumprimento do julgado constante dos autos do CC nº 0814430-56.2025.8.15.0000, consoante decisão de ID 158517612.

Entretanto, o Juízo da 14ª Vara Cível desta comarca determinou novamente a devolução dos autos a este Juízo da 6ª Vara Cível para ser suscitado novo conflito de competência, ID 158798530. Sendo assim, este Juízo se viu condicionado a suscitar o presente conflito de competência a fim de conferir efetividade à ordem judicial já proferida nos autos do conflito anterior, diante da negativa de observância obrigatória pelo Juízo, da 14ª Vara Cível da Capital, ora suscitado.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, inciso II e parágrafo único, bem como nos arts. 951 e 953, inciso I do CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o egrégio TJPB, por entender que a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital em razão da prevenção estabelecida pela primeira distribuição (Art. 59 do CPC) e diante da inexistência de conexão desta ação com o processo nº 0807171-49.2024.8.15.2003, já reconhecida judicialmente.

DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Determino, por conseguinte, a suspensão do andamento do presente processo, nos termos do art. 953 do CPC, até a resolução do incidente. REMETA-SE cópia desta Decisão e seus anexos à douta Presidência do e. TJ/PB, nos moldes do que dispõem os arts. 66, II e 953, parágrafo único do CPC, remetendo cópia das peças necessárias, para as providências cabíveis, com autuação das peças diretamente no sistema Pje do 2º Grau de Jurisdição, nos termos do art. 2º do Ato da Presidência nº 106/2025.

Certifique-se neste auto o número do processo de conflito de competência gerado no 2º Grau. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a devida urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia sobre a competência para o processamento e julgamento desta Tutela Cautelar Antecedente, encontra-se definitivamente superada em razão do julgamento do Conflito Negativo de Competência Cível nº 0814430-56.2025.8.15.0000. O acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 40358160) analisou exaustivamente a alegada prevenção por conexão entre este feito e o processo nº 0807171-49.2024.8.15.2003, ação de reparação de danos por acidente de trânsito e o Tribunal concluiu que a utilização de dados públicos de um processo por terceiros estelionatários não estabelece vínculo jurídico de acessoriedade capaz de atrair a competência do juízo originário, preservando o princípio do juiz natural fixado pela distribuição regular.

A Corte Estadual fixou tese jurídica para este caso concreto, estabelecendo: "A simples utilização, por terceiro estelionatário, de informações públicas de processo judicial não gera conexão com a ação originária nem autoriza prevenção do juízo". O fundamento determinante da decisão deste Tribunal de Justiça reside na autonomia absoluta entre a lide de acidente de trânsito e a presente ação cautelar, que versa sobre ato ilícito posterior e autônomo; consequentemente, a decisão do Tribunal declarou competente o juízo originariamente sorteado para a causa, impedindo que a tramitação seja deslocada por argumentos já refutados pela instância superior, cuja decisão, registre-se, transitou em julgado.

Nesse cenário, incidem as vedações contidas nos arts. 505 e 507 do CPC, que consagram a imutabilidade das decisões judiciais e a eficácia da preclusão. O ordenamento jurídico brasileiro proíbe que o magistrado se pronuncie novamente sobre questões já decididas relativas à mesma lide, salvo exceções legais que não se aplicam ao presente caso. Entendo que a eficácia vinculante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência impõe-se a este juízo e ao da 14ª Vara Cível desta Capital e, portanto, não restaria margem para suscitar novo conflito de competência para reapreciação do tema, sob pena de violação direta à segurança jurídica e à autoridade do órgão hierarquicamente superior.

Nesse sentido, a jurisprudência reforça a natureza definitiva da decisão em conflito de competência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA NO CC 124.108/RJ, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A MESMA SITUAÇÃO NOVAMENTE, MORMENTE SE INEXISTE QUALQUER ALTERAÇÃO DO ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DOS AUTOS.

1. A decisão ora agravada afirmou, após a análise dos autos, que a situação da dívida trabalhista devida pela suscitante à interessada já tinha sido examinada no julgamento do CC 124.108/RJ, ajuizado com estas mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido determinado naquela oportunidade que o juízo laboral prosseguisse com a execução.

2. Havendo decisão proferida em conflito de competência, transitada em julgado, configurando-se em coisa julgada formal, não há como o juiz declarado competente se furtar ao julgamento da causa principal, mormente se não há, como no caso, qualquer mudança do cenário fático-jurídico anteriormente apreciado.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no CC n. 130.396/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.) No mesmo norte, já decidiu esse E. TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA . DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DEFINIDA ATRAVÉS DE JULGAMENTO ANTERIOR DE CONFLITO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC.

MATÉRIA NÃO PODE MAIS SER DISCUTIDA.

DECISÃO

REFORMADA . PROVIMENTO DO RECURSO. - “Segundo estabelece o art. 505 do CPC nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, sendo também defeso à parte, a teor do art. 507 do mesmo Codex discutir no curso do processo essas questões a cujo respeito se operou a preclusão, máxima temporal ou as duas concomitantes.”

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. (TJPB. AI 0803731-06.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025) O Código de Processo Civil, em seu art. 957, parágrafo único, estabelece o dever de obediência imediata ao resultado do incidente, determinando que os autos sejam prontamente remetidos ao juiz declarado competente, visando conferir celeridade e evitar que a prestação jurisdicional seja interrompida por sucessivos deslocamentos de competência.

Na hipótese dos autos, a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba já transitou em julgado, o que torna a remessa do feito para esta unidade judiciária, pelas mesmas razões já refutadas pelo E. TJPB, uma afronta à coisa julgada. Consigne-se que não se cogitou inicialmente a suscitação de novo conflito de competência, pois a matéria relativa à existência ou inexistência de conexão entre a cautelar fundada no "golpe do falso advogado" e a ação de acidente de trânsito já foi objeto de apreciação específica e exauriente pelo Tribunal no conflito de competência nº 0814430-56.2025.8.15.0000.

Portanto, a manutenção da competência e a continuidade dos atos processuais nesta unidade não condizem com as regras processuais pátrias. Nesse sentido, este Juízo da 6ª Vra Cível da Capital determinou a devolução do feito ao Juízo da 14ª Vara Cível por mera redistribuição da ação, como ato de devolução dos autos ao Juízo declarado competente, perfazendo, em verdade, um ato de estrito cumprimento do julgado constante dos autos do CC nº 0814430-56.2025.8.15.0000, consoante decisão de ID 158517612.

Entretanto, o Juízo da 14ª Vara Cível desta comarca determinou novamente a devolução dos autos a este Juízo da 6ª Vara Cível para ser suscitado novo conflito de competência, ID 158798530. Sendo assim, este Juízo se viu condicionado a suscitar o presente conflito de competência a fim de conferir efetividade à ordem judicial já proferida nos autos do conflito anterior, diante da negativa de observância obrigatória pelo Juízo, da 14ª Vara Cível da Capital, ora suscitado.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, inciso II e parágrafo único, bem como nos arts. 951 e 953, inciso I do CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o egrégio TJPB, por entender que a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital em razão da prevenção estabelecida pela primeira distribuição (Art. 59 do CPC) e diante da inexistência de conexão desta ação com o processo nº 0807171-49.2024.8.15.2003, já reconhecida judicialmente.

DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Determino, por conseguinte, a suspensão do andamento do presente processo, nos termos do art. 953 do CPC, até a resolução do incidente. REMETA-SE cópia desta Decisão e seus anexos à douta Presidência do e. TJ/PB, nos moldes do que dispõem os arts. 66, II e 953, parágrafo único do CPC, remetendo cópia das peças necessárias, para as providências cabíveis, com autuação das peças diretamente no sistema Pje do 2º Grau de Jurisdição, nos termos do art. 2º do Ato da Presidência nº 106/2025.

Certifique-se neste auto o número do processo de conflito de competência gerado no 2º Grau. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a devida urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Órgão

6ª Vara Cível da Capital

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

EMANOEL MARQUES DE AGUIAR

Advogado

GUILHERME PINTO DO NASCIMENTO (OAB 23424/PB)

Conforme leitura das duas ações (esta e a de número 0807171-49.2024.8.15.2003) vê-se que o julgamento dos autos 0807171-49.2024.8.15.2003 em nada influencia nesta causa (0804351-23.2025.8.15.2003). O processo nº 0807171-49.2024.8.15.2003 discute acidente de trânsito entre o autor e a empresa BENDO & CIA LTDA, enquanto os presentes autos discutem acerca de um golpe financeiro que vitimou o autor, supostamente ocasionado por ANGELICA FARIA ALVES, ou seja, não há qualquer relação entre as ações.

Sob uma ótica preliminar o que se vislumbra é que golpistas estariam se utilizando das informações dos processos que são públicos para proceder com sua atividade criminosa, o que não implica em qualquer conexão com os autos de onde foram retiradas tais informações. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência . Distribuição por prevenção ante o julgamento por esta

C. Câmara da apelação no processo nº 1000328-70.2024.8 .26.0486. Ausência de conexão. Ações revisionais que envolvem as mesmas partes, porém, tratam de contratos distintos e autônomos . Inexistência de qualquer vínculo de interdependência. Ausência de risco de decisões conflitantes. Artigo 55, caput e § 3º, do C.P.C e art. 105 do RITJSP . Prevenção inocorrente. Precedentes. Determinação de redistribuição livre a uma das Câmaras da E. 2ª Subseção de Direito Privado .

RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003295520248260486 Quatá, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 22/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025)

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO SANADO - CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - INEXISTÊNCIA - FATO GERADOR DISTINTOS - APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS - IMPOSSIBILIDADE - RITOS PROCEDIMENTAIS DIFERENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - São cabíveis embargos declaratórios nas restritas hipóteses do art. 1.022, do C.P.C, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material na decisão atacada .

Devidamente apontado o vício que pretende ver sanado, não há que se falar em não conhecimento dos embargos - As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual este recurso deve ser conhecido. - É, em regra, vedada a alegação de questão nova em âmbito recursal, porquanto contraria o devido processo legal e seus consectários, em especial, o direito ao contraditório - Tendo em vista que as matérias apresentadas no recurso foram arguidas na origem, deve ser rejeitada a preliminar de inovação recursal - A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento - A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil - Visando evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, o legislador houve por bem determinar a reunião de feitos que tenham identidade de objeto e causa de pedir, a fim de serem julgados conjuntamente - Inexistente a identidade de pedidos e causa de pedir entre as ações declaratórias de inexistência de débito, que possuem como objeto apontamentos distintos nos órgãos de proteção de crédito, não há que se falar me conexão entre elas - Preliminar de não conhecimento rejeitada - Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada - Preliminar de inovação recursal rejeitada - Preliminar de preclusão rejeitada - Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 06681527720248130000, Relator.: Des .(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 03/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024)

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. OBJETOS DISTINTOS . AUSÊNCIA DE

DECISÃO

CONFLITANTE. CONEXÃO. AUSÊNCIA. - A teor do disposto no art . 55 do C.P.C, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Inexiste conexão entre ações demarcatórias e possessórias por possuírem objetos distintos. (TJ-MG - Conflito de Competência: 21889516720248130000 1.0000.24 .218895-1/000, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) Esclareço que este magistrado está no momento respondendo também pelo Acervo B em razão do afastamento da magistrada titular que se encontra em período de férias, razão pela qual houve o proferimento da Decisão de ID: 116181224.

Assim sendo, em melhor análise do processo em comento, entendo ser competente o Acervo B desta Unidade Judiciária, por se tratar de juízo prevento nos termos do artigo 59 do C.P.C., registro novamente a ausência de risco de prolação de decisões conflitantes, portanto, desnecessária a conexão processual. Sobre isso, nos termos do art. 66, II, do C.P.C: “HÁ conflito de competência quando: 02 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência”, sendo exatamente a situação dos autos.

Dispõe ainda o parágrafo único, do supramencionado artigo, “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro Juízo”. Assim sendo, tendo em vista que houve o declínio da competência pelo Acervo B desta unidade judiciária, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nos termos do parágrafo único do art. 953 do C.P.C, OFICIE ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia da inicial, da decisão que determinou a redistribuição para este Acervo e desta Decisão solicitando dirimir o presente conflito negativo de competência.

Estes autos devem permanecer suspensos até decisão do conflito ora suscitado. INTIME a parte autora. Após, remetam os autos ao setor de distribuição competente. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ Nº 49/19) e na RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJ/PB, D.J.E de 12.08.19 – ATENÇÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 21 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito