Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Mista de Bayeux
- Classe
- BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- Destinatário
- BANCO DAYCOVAL S/A
- Advogados
- ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS (OAB 14672/PB), HIRAN LEAO DUARTE (OAB 10422/CE)
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804367-47.2025.8.15.0751 [Busca e Apreensão]
AUTOR: B. D. S. REU: O. N. D. O. M. O.
SENTENÇA
EMENTA: CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Homologa-se por sentença o pedido de desistência, para que surtam os efeitos legais. Proc-0804367-47.2025.8.15.0751
Vistos, etc., Banco Daycoval S.A., qualificado nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar contra Ohanna Nayla do Oriente M Oliveira, qualificada nos autos, visando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Através da petição de Id. Nº 123233594 o(a) autor(a) requereu a desistência da ação.
É o relatório, decido. Pela petição de Id. nº 123233594, observa-se que o(a) autor(a) desistiu da ação. Não há o que se falar em anuência do(a) promovido(a), uma vez que, o(a) mesmo(a) sequer, foi citado(a).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - ATO UNILATERAL - MOMENTO - ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA - IRRELEVÂNCIA - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA - PROSSEGUIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A desistência da ação é ato unilateral do autor, desde que praticada antes do oferecimento da contestação (§ 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015).
2. Se, apesar de efetivada a citação, ainda não foi oferecida a contestação, correta se mostra a homologação do pedido de desistência sem necessidade de anuência do réu. ... (TJMG - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0105.15.022360-7/001 - Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa – data do julgamento em 28/11/2019 – data da publicação da súmula em 11/12/2019). Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ante a desistência do(a) autor(a), HOMOLOGO POR
SENTENÇA, o pedido de desistência para que surtam os efeitos do § único do do CPC, e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito e faço com base no nciso VIII do mesmo diploma legal. Custas pagas. Considerando que o pedido de desistência pressupõe desinteresse em apelar, o(a) autor(a), certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.