Processo Nº 0804378-12.2025.8.15.2001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Paraíba

Processo Nº 0804378-12.2025.8.15.2001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Paraíba | JusConsulta

2026

1 evento

Agosto 20261 evento

7 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
JESSICA AMANDA FRANCA SILVA
Advogados
MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES (OAB 27335/PB), FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS (OAB 27858/PB)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa CARTÓRIO UNIFICADO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Nº DO PROCESSO: 0804378-12.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JESSICA AMANDA FRANCA SILVA REU: MATERNIDADE FREI DAMIÃO, ESTADO DA PARAIBA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA (Sala 1B) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria Nome: JÉSSICA AMANDA FRANCA SILVA devidamente INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: 1B Data: 08/10/2026 Hora: 11:15 h, a realizar-se no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da região metropolitana de João Pessoa, localizado no Fórum Cível de João Pessoa, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado, podendo, na oportunidade, apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil.
Para participar por videochamada, via google meet, Sala 1B, clique neste link: https//meet.google.com/rka-eoig-mhv [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, informando no CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012916104289400000100396853
2 - Documentos Pessoais Documento de Identificação 25012916104678800000100396854
3 - Exame Beta HCG Outros Documentos 25012916104808600000100396856
4 - Laudo do abortamento retiro Outros Documentos 25012916104938100000100396857
5 - Ultrasson particular 1 Outros Documentos 25012916105056500000100396858
6 - Ultrasson particular 2 Outros Documentos 25012916105218100000100396859
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2025

1 evento

Julho 20251 evento

14 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804378-12.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. No Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Outrossim, adotem-se as seguintes providências:

1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet.

2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação.

3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa.

Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior.

5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95).

6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste.

7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes.

8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto.

9) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicial.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito

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0804378-12.2025.8.15.2001

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Advogados / Representantes(2)

Movimentações

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Legal

Agosto 20261 evento

Intimação

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Intimação

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