0804423-10.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 1º Vara Regional de Familia de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804423-10.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: A. R.

C. L. F. Nome: A. R.

C. L. F. Endereço: Rua Maria Geni do Amaral Modesto_**, 156, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-447

REQUERIDO: R. O. P. Nome: R. O. P. Endereço: Avenida Mar Vermelho, 252, AP 602, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58102-110

Vistos, etc.

I) Quanto ao pedido de decretação do divórcio liminarmente, inaudita altera pars: Dispõe o art. 9º, caput, CPC, que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. E preceitua o parágrafo do mesmo dispositivo que tal regra não se aplica: “I. à tutela provisória de urgência”; e, “II. às hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311, incisos II e III”. Considerando-se que o fato retratado na inicial em que se fundamenta o pedido de concessão da tutela de urgência não se enquadra nas hipóteses acima destacadas, resguardo-me para deliberar sobre a pretensão liminar após a oitiva da parte adversa.

II) Quanto ao seguimento do feito nos seus ulteriores termos:

01) A parte autora disse que não sabe informar o endereço da parte promovida, nem o seu e-mail ou o número do seu CPF para viabilizar a busca do endereço nos bancos de dados oficiais; porém informou o número do seu telefone celular e requereu a sua citação por meio do aplicativo Whatsapp. O STJ, por meio do voto proferido pelo Ministro Ribeiro Dantas, quando do julgamento do HC 641.877, considerou a possibilidade de vir a ocorrer a citação válida de um réu por meio do aplicativo Whatsapp, desde que venham a ser atendidos pelo oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência, as 03 (três) seguintes diligências, que funcionarão como "elementos indutivos da autenticidade" do destinatário da citação, que deverão constar na certidão de cumprimento do mandado: a) número do telefone; b) confirmação escrita do recebimento do mandado; c) fato individual do destinatário (print da foto de perfil do Whatsapp).

TERMO DE AUDIÊNCIA 1ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA Processo nº: 0804423-10.2025.8.15.2003 Classe/Assunto(s): DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Casamento] Magistrado(a): Dr(a). SÍLVIO JOSÉ DA SILVA Promotor(a): Dr(a). ERNANI LUCENA FILHO Promovente A. R.

C. L. F. Advogado do(a) REQUERENTE: HALISON ALVES DE BRITO - PB24122 Promovido(a) R. O. P. Def. Público(a): Dr(a). ROBERTO GOMES LOPES Ausências: PARTE PROMOVIDA Audiência designada: Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - Ter/Qui Data: 18/09/2025 Hora: 10:00 horas Nesta Quinta-feira, 18 de Setembro de 2025, às 12:53:31h, na Sala de Audiências do 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Ocorrência: Iniciada a audiência constatou-se o não comparecimento da promovida que não foi citada/intimada para o ato, conforme certidão 123202900, deixou o MM.

Juiz de realizar a audiência. Foi requerido pela promovente o prazo de 10 (dez) dias para informar o endereço do promovido. Diante do que, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte deliberação: “Vistos, etc. Preservem-se os autos sobrestados pelo prazo requerido. Cientes os presentes. Diligências necessárias.” Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, SERVIDOR, Analista Judiciário, desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pelo juiz de Direito desta Vara Sílvio José da Silva com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 1º Vara Regional de Familia de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804423-10.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: A. R.

C. L. F. Nome: A. R.

C. L. F. Endereço: Rua Maria Geni do Amaral Modesto_**, 156, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-447

REQUERIDO: R. O. P. Nome: R. O. P. Endereço: Avenida Mar Vermelho, 252, AP 602, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58102-110

Vistos, etc.

01) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 18/09/2025 às 10:00 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC) , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvadas apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

02) Intimem-se a parte autora, bem como a parte promovida para a audiência, e cite-se esta para os termos da presente ação com a expressa advertência de que o prazo para a contestação principiará a fluir a partir daquela data acaso resulte frustrado, por qualquer motivo, o intento conciliatório, inclusive, pela sua eventual ausência, por qualquer razão, ao ato (*);

03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias.

04) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte.. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804423-10.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: A. R.

C. L. F. Nome: A. R.

C. L. F. Endereço: Rua Maria Geni do Amaral Modesto_**, 156, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-447

REQUERIDO: R. O. P. Nome: R. O. P. Endereço: Avenida Mar Vermelho, 252, AP 602, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58102-110

Vistos, etc. Vislumbra-se que a parte não instruiu a exordial com documentação probatória dos seus vencimentos ou rendimentos mensais, em comprovação da sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais. Deste modo, intime-se a parte demandante a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), juntando aos autos: cópias dos seus 03(três) últimos comprovantes de de vencimentos (se assalariado) ou das três últimas declarações de IR , e demais documentos que disponha para comprovar os seus rendimentos mensais (se trabalhador ou empreendedor autônomo).

Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes; João Pessoa, 16 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.