0804448-75.2024.8.15.0251

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0804448-75.2024.8.15.0251

AUTOR: ANTONIO DA SILVA PEREIRA REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

SENTENÇA

Vistos etc.

RELATÓRIO

AUTOR: ANTONIO DA SILVA PEREIRA, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente Ação de Indenização em face da REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, também qualificada, objetivando o cancelamento de débito, face a sucessivos descontos em seu contracheque/benefício previdenciário.

Afirma que a promovente que, desde dezembro de 2023, a parte ré vem debitando de seu benefício a importância de R$ 69,67, referente à relação jurídica inexistente. Regularmente citado, o réu ofereceu contestação, na qual sustenta, em resumo, a regularidade dos descontos, haja vista que a origem dos descontos se deu por adesão à entidade. Réplica à contestação. As partes foram intimadas para especificarem provas.

Perícia realizada, ID 117052539. Após, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide De início, tendo em vista que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Além disso, instadas a especificarem provas, ambas as partes silenciaram. Assim, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Do Mérito O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade dos descontos identificados como “Clube sebraseg". A parte autora alega que não firmou o contrato que originou a consignação, inexistindo relação jurídica com a ré. Por sua vez, o promovido demonstrou a existência de termo de adesão firmada pela autora. O termo de adesão assinado pela parte promovente foi digitalizado nos autos, assim como a documentação pessoal, com suas características, além da realização de perícia que atestou a autenticidade da assinatura do autor.

A prova documental e pericial produzida pela parte ré satisfaz o ônus da prova dela, pois comprova a validade do contrato litigado (art.104,

CC) e a ausência de qualquer hipótese de nulidade (art.166, CC). O desconto deve estar fundamentado mediante a demonstração da existência da respectiva autorização, o que restou devidamente comprovado nos autos. Portanto, a documentação juntada pelo autor e pelo demandado é harmônica e suficiente para revelar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como a legitimidade da adesão e, consequentemente, dos descontos em folha.

Desse modo, não foi desconstituída pela parte autora a presunção de veracidade que emerge da prova produzida acerca do negócio jurídico existente entre a parte autora e a parte ré. O demandado se desincumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança, na forma do art. 373, II, do CPC. Logo, diante do conjunto probatório trazido aos autos, é de se reconhecer a existência e validade do pacto questionado.

Demais disso, não restou patente nos autos a ocorrência de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão que pudesse caracterizar a existência de vício de consentimento na relação jurídica em comento, bem como irregularidades na prestação do serviço, não podendo o direito pleiteado ser atendido com base apenas em argumentos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, pois evidenciada a legitimidade do negócio jurídico estabelecido entre as partes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes no valor de R$1.000,00, suspenso o pagamento face a gratuidade processual. Solicite ao TJPb pagamento dos honorários periciais.

Publicado e registrado via PJE.

Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em 15 dias e, decorrido o prazo, autos ao TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito