0804454-02.2026.8.15.2001

INTIMAÇÃO PARA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA Nº do processo: 0804454-02.2026.8.15.2001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto(s): [Fixação, Alimentos]

DECISÃO

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que se trata de feito que envolve questão de natureza alimentar. Desta feita, o pagamento das custas e demais despesas poderia comprometer o sustento próprio e da família. Dispõe o art. 6º da Lei 11.804/2008, in verbis: “Art. 6° Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.” É o caso dos autos, posto que existem indícios indicativos suficientes de paternidade, já que a autora não se limitou a juntar apenas documentos pessoais e documentos comprobatórios da gravidez, mas juntou também documentação hábil a comprovar seu relacionamento com o promovido, como diversas capturas de tela de conversas por meio de aplicativo de mensagens.

Assim, sopesadas as condições do binômio necessidade/possibilidade, considerando que nada consta nos autos acerca da atividade laborativa exercida pelo promovido, sem maiores informações quanto aos seus efetivos ganhos mensais, arbitro, neste momento, os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação, a ser depositado na conta de titularidade da requerente, através da chave Pix (83) 9914-9289, até o último dia de cada mês, ao tempo em que DESIGNO o dia 16/_04_/ 26, às 09 : 00, a ser realizada na Sala de audiências da 7ª Vara de Família do Fórum Cível da Capital , para audiência de conciliação e julgamento.

Cite-se o réu e intimem-se ele e a autora, esta, pessoalmente, se patrocinada pela Defensoria Pública, ou por seu patrono constituído, pela via eletrônica, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, e o(a) promovido(a), por mandado, podendo o (a) Oficial de Justiça(a) utilizar o aplicativo WhatsApp ou endereço eletrônico disponível nos autos, nos termos do art. 8º e seguintes da Resolução CNJ 354, de forma que assegure a identificação e ter o destinatário do ato tomado conhecimento inequívoco do seu conteúdo, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogados ou ser-lhes-á nomeado Defensor Público, e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência da promovente na extinção e arquivamento do processo e do promovido em confissão e revelia.

Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar desde que o faça através de advogado, passando-se em seguida, à oitiva das testemunhas e à prolatação da sentença.

Cumpra-se com urgência. Serve a presente decisão como mandado de citação/intimação/precatória, que deverá seguir desacompanhado de cópia da inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC/2015. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito.

INTIMAÇÃO PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA

DECISÃO

Nº do Processo: 0804454-02.2026.8.15.2001 Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assuntos: [Fixação, Alimentos]

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por

V. E. M. D.

L. em face de A. S.

L. V., qualificados nos autos. Compulsando os autos constata-se que a parte promovente, alimentanda, reside em endereço abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (art. 53, II, do CPC, art. 147 da Lei 8.069/1990 e Súmula nº 383 STJ), nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012, publicada no DJe do dia 07/08/2012. É cediço que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

HÁ, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CONSUMERISTA. FEITO AJUIZADO NA COMARCA DA CAPITAL E DEPOIS REMETIDO PARA UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA. FRACIONAMENTO DA COMARCA DA CAPITAL EM DISTRITOS PARA DESCENTRALIZAR A FUNÇÃO JUDICANTE.

VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INOCORRÊNCIA.

DECISÃO

QUE OBSERVOU O CRITÉRIO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA PARAIBANA. DISTRITOS QUE NÃO PODEMSER CONFUNDIDOS COM COMARCAS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPB. ARTIGO557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

1. Os foros distritais foram criados com o escopo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital.

2. O fato de o processo ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, onde o autor/agravado tem domicílio, não configura incompetência territorial, mas funcional, que pode serconhecida de ofício. (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20041622520148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS NEVES DOEGITO D FERREIRA , j. em 04-09-2014) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA A UMA DAS VARAS DO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. FORO DISTRITAL QUE SE TRATA DE MERO FRACIONAMENTO DA COMARCA (JOÃO PESSOA).

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. O fato de o feito ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, o qual abrange a jurisdição do domicílio do agravante/autor, não se trata incompetência territorial, mas sim de competência funcional que pode ser conhecida de ofício.

2. Com efeito, os foros distritais foram criados para descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital, mostrando-se acercada a redistribuição do feito. (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004170320168150000, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 19-04-2016) Ante os argumentos acima expostos, por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, nos termos do § 1º, do art. 64 do CPC, declino da competência, determinando a remessa dos autos a respectiva Vara competente do Foro Regional de Mangabeira, considerando, outrossim, a vigência da Resolução TJPB nº 03/2026 somente a partir de 23/02/2026.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se, via sistema, para ciência.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito