0804460-37.2025.8.15.2003

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0804460-37.2025.8.15.2003 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: MERIENE VICTORINO SOARES(068.***.***-93);

I. D. A. C.(087.***.***-89); Polo passivo:

L. L.(10.***.***/0068-15); A. D.

L. D. M. S. C.(24.***.***/0001-40);

SENTENÇA

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR MENOR – INCAPACIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECONHECIMENTO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. • O incapaz não poderá ser parte no procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, gerando, em consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito.

Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, “in fine”, da lei nº 9.099/95.

DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INTERDIÇÃO DE BRINQUEDO proposta por E. S. D. J., representado por sua genitora

I. D. A. C., em face da

L. L. e A. D.

L. D. M. S. C.. Verifica-se que o art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece, in verbis: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Por conseguinte, prevê o inciso II do art. 51 da referida Lei: Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: