0804491-63.2025.8.15.2001

SENTENÇA

Vistos etc. Trata a espécie de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MOISÉS FERREIRA ARRUDA, contra a sentença proferida nos autos da presente demanda, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária, mantendo inalterada tanto a obrigação alimentar quanto o regime de convivência, nos termos do acordo anteriormente homologado. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado, sob o argumento de que o juízo negligenciou o contexto fático-probatório.

Alega que não foram apreciadas questões essenciais, como a capacidade contributiva da genitora e o regime de convivência com a criança. Aduz, ainda, que a manutenção do acordo anterior foi determinada sem o devido exame das provas e das teses defensivas apresentadas durante a instrução. Regularmente intimada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, a embargada deixou de apresentar suas contrarrazões (IDs. 154824300 e 155099910).

O Ministério Público manifestou-se pela ciência da sentença (ID.156911021). É O RELATO.

DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e, no mérito, passo ao exame das omissões apontadas. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), os embargos de declaração são cabíveis para: Art. 1.022. (...)

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. No caso, o embargante alega que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de analisar adequadamente a situação financeira das partes, especialmente considerando a alegada capacidade da genitora de arcar com parte das despesas da criança. Assiste razão, em parte, ao embargante. Considerando a idade da criança e o patamar atual da pensão, 4,5 (quatro e meio) salários mínimos, verifica-se que o valor se mostra excessivo, especialmente diante da necessidade da participação da genitora nas despesas do menor.

A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os genitores, conforme preceitua o art. 1.703 do Código Civil, de modo que o rateio das despesas deve ser equilibrado e proporcional às capacidades de cada um. Nesse sentido, cumpre destacar que a própria progenitora, em sede de audiência de instrução, afirmou que os valores atualmente recebidos a título de pensão são suficientes para suprir os gastos do filho.

Considerando, portanto, que a genitora possui remuneração que lhe permite auxiliar efetivamente nos gastos do infante, a manutenção do encargo integral sobre o pai criaria um desequilíbrio injustificado.

Ante o exposto, mostra-se razoável proceder à redução parcial da pensão, uma vez que os alimentos devidos ao alimentado devem ser estipulados mediante ponderação entre as suas necessidades e a capacidade contributiva de cada um dos alimentantes, garantindo a isonomia entre eles. Assim, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, a verba alimentar deve ser reduzida para o valor de 3,5 (três e meio) salários mínimos.

Tal redução mostra-se plausível para adequar o encargo à capacidade contributiva do alimentante e à realidade do sustento compartilhado, sem deixar de garantir a preservação do padrão de vida e o melhor interesse da criança. No que tange a alegação de que a sentença não apreciou adequadamente o pedido de ampliação do regime de convivência, o embargante possui razão em parte. Considerando que a convivência familiar constitui direito fundamental da criança e do genitor, bem como instrumento relevante para o fortalecimento dos vínculos afetivos, mostra-se razoável promover ampliação moderada da convivência, sem prejuízo da rotina já estabelecida.

A prova oral colhida em audiência demonstra que a genitora exerce a profissão de médica, realizando plantões em escala que ocorre, em média, da seguinte forma: 2 (duas) terças-feiras, 2 (duas) quintas-feiras e 2 (dois) sábados ao mês, além dos demais vínculos empregatícios. Nesses períodos, conforme relatado, o infante permanece sob os cuidados da avó materna. Por sua vez, o progenitor informou que o regime de convivência atualmente praticado inclui o pernoite da criança sob seus cuidados, em média, 4 (quatro) vezes por mês, ocorrendo em 2 (dois) sábados e 2 (duas) quintas-feiras, em sistema de alternância quinzenal.

Nesse contexto, mostra-se razoável e alinhado ao princípio do melhor interesse da criança que, alterar levemente o regime de convívio paterno, passando a ser da seguinte maneira: em todas as quintas-feiras e não apenas nas quintas alternadas. Permanecendo os demais dias de convivência inalterados. Com efeito, ficando autorizada o pernoite sob seus cuidados (nos dias acrescentados) e a subsequente condução escolar na manhã de sexta-feira.

A medida não representa ruptura da rotina da criança, uma vez que esta já pernoita com o pai, mas apenas adequação do regime de convivência à realidade fática vivenciada pelo núcleo familiar, permitindo o fortalecimento dos vínculos paterno-filiais sem prejuízo à estabilidade já estabelecida. POSTO ISSO, pelas razões acima expedidas, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do ID. 136928862, assim RECONHEÇO a existência de omissão na sentença no que tange aos alimentos e regime de convivência, determinando que o presente decisum passe a integrar a fundamentação, passando o seu dispositivo constar como: POSTO ISSO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, no sentido de REDUZIR a pensão alimentícia para 3,5 (três e meio) salários mínimos, permanecendo o pagamento nos moldes do acordo original, e AMPLIAR o regime de convivência paterna, aumentando 2 (duas) quintas-feiras ao mês, com pernoite.

Mantendo-se as demais disposições nos termos do acordo. Sem custas. Sentença publicada eletronicamente. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

SENTENÇA

Vistos etc. Trata a espécie de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MOISÉS FERREIRA ARRUDA, contra a sentença proferida nos autos da presente demanda, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária, mantendo inalterada tanto a obrigação alimentar quanto o regime de convivência, nos termos do acordo anteriormente homologado. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado, sob o argumento de que o juízo negligenciou o contexto fático-probatório.

Alega que não foram apreciadas questões essenciais, como a capacidade contributiva da genitora e o regime de convivência com a criança. Aduz, ainda, que a manutenção do acordo anterior foi determinada sem o devido exame das provas e das teses defensivas apresentadas durante a instrução. Regularmente intimada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, a embargada deixou de apresentar suas contrarrazões (IDs. 154824300 e 155099910).

O Ministério Público manifestou-se pela ciência da sentença (ID.156911021). É O RELATO.

DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e, no mérito, passo ao exame das omissões apontadas. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), os embargos de declaração são cabíveis para: Art. 1.022. (...)

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. No caso, o embargante alega que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de analisar adequadamente a situação financeira das partes, especialmente considerando a alegada capacidade da genitora de arcar com parte das despesas da criança. Assiste razão, em parte, ao embargante. Considerando a idade da criança e o patamar atual da pensão, 4,5 (quatro e meio) salários mínimos, verifica-se que o valor se mostra excessivo, especialmente diante da necessidade da participação da genitora nas despesas do menor.

A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os genitores, conforme preceitua o art. 1.703 do Código Civil, de modo que o rateio das despesas deve ser equilibrado e proporcional às capacidades de cada um. Nesse sentido, cumpre destacar que a própria progenitora, em sede de audiência de instrução, afirmou que os valores atualmente recebidos a título de pensão são suficientes para suprir os gastos do filho.

Considerando, portanto, que a genitora possui remuneração que lhe permite auxiliar efetivamente nos gastos do infante, a manutenção do encargo integral sobre o pai criaria um desequilíbrio injustificado.

Ante o exposto, mostra-se razoável proceder à redução parcial da pensão, uma vez que os alimentos devidos ao alimentado devem ser estipulados mediante ponderação entre as suas necessidades e a capacidade contributiva de cada um dos alimentantes, garantindo a isonomia entre eles. Assim, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, a verba alimentar deve ser reduzida para o valor de 3,5 (três e meio) salários mínimos.

Tal redução mostra-se plausível para adequar o encargo à capacidade contributiva do alimentante e à realidade do sustento compartilhado, sem deixar de garantir a preservação do padrão de vida e o melhor interesse da criança. No que tange a alegação de que a sentença não apreciou adequadamente o pedido de ampliação do regime de convivência, o embargante possui razão em parte. Considerando que a convivência familiar constitui direito fundamental da criança e do genitor, bem como instrumento relevante para o fortalecimento dos vínculos afetivos, mostra-se razoável promover ampliação moderada da convivência, sem prejuízo da rotina já estabelecida.

A prova oral colhida em audiência demonstra que a genitora exerce a profissão de médica, realizando plantões em escala que ocorre, em média, da seguinte forma: 2 (duas) terças-feiras, 2 (duas) quintas-feiras e 2 (dois) sábados ao mês, além dos demais vínculos empregatícios. Nesses períodos, conforme relatado, o infante permanece sob os cuidados da avó materna. Por sua vez, o progenitor informou que o regime de convivência atualmente praticado inclui o pernoite da criança sob seus cuidados, em média, 4 (quatro) vezes por mês, ocorrendo em 2 (dois) sábados e 2 (duas) quintas-feiras, em sistema de alternância quinzenal.

Nesse contexto, mostra-se razoável e alinhado ao princípio do melhor interesse da criança que, alterar levemente o regime de convívio paterno, passando a ser da seguinte maneira: em todas as quintas-feiras e não apenas nas quintas alternadas. Permanecendo os demais dias de convivência inalterados. Com efeito, ficando autorizada o pernoite sob seus cuidados (nos dias acrescentados) e a subsequente condução escolar na manhã de sexta-feira.

A medida não representa ruptura da rotina da criança, uma vez que esta já pernoita com o pai, mas apenas adequação do regime de convivência à realidade fática vivenciada pelo núcleo familiar, permitindo o fortalecimento dos vínculos paterno-filiais sem prejuízo à estabilidade já estabelecida. POSTO ISSO, pelas razões acima expedidas, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do ID. 136928862, assim RECONHEÇO a existência de omissão na sentença no que tange aos alimentos e regime de convivência, determinando que o presente decisum passe a integrar a fundamentação, passando o seu dispositivo constar como: POSTO ISSO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, no sentido de REDUZIR a pensão alimentícia para 3,5 (três e meio) salários mínimos, permanecendo o pagamento nos moldes do acordo original, e AMPLIAR o regime de convivência paterna, aumentando 2 (duas) quintas-feiras ao mês, com pernoite.

Mantendo-se as demais disposições nos termos do acordo. Sem custas. Sentença publicada eletronicamente. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

SENTENÇA

Vistos etc. Trata a espécie de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MOISÉS FERREIRA ARRUDA, contra a sentença proferida nos autos da presente demanda, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária, mantendo inalterada tanto a obrigação alimentar quanto o regime de convivência, nos termos do acordo anteriormente homologado. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado, sob o argumento de que o juízo negligenciou o contexto fático-probatório.

Alega que não foram apreciadas questões essenciais, como a capacidade contributiva da genitora e o regime de convivência com a criança. Aduz, ainda, que a manutenção do acordo anterior foi determinada sem o devido exame das provas e das teses defensivas apresentadas durante a instrução. Regularmente intimada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, a embargada deixou de apresentar suas contrarrazões (IDs. 154824300 e 155099910).

O Ministério Público manifestou-se pela ciência da sentença (ID.156911021). É O RELATO.

DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e, no mérito, passo ao exame das omissões apontadas. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), os embargos de declaração são cabíveis para: Art. 1.022. (...)

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. No caso, o embargante alega que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de analisar adequadamente a situação financeira das partes, especialmente considerando a alegada capacidade da genitora de arcar com parte das despesas da criança. Assiste razão, em parte, ao embargante. Considerando a idade da criança e o patamar atual da pensão, 4,5 (quatro e meio) salários mínimos, verifica-se que o valor se mostra excessivo, especialmente diante da necessidade da participação da genitora nas despesas do menor.

A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os genitores, conforme preceitua o art. 1.703 do Código Civil, de modo que o rateio das despesas deve ser equilibrado e proporcional às capacidades de cada um. Nesse sentido, cumpre destacar que a própria progenitora, em sede de audiência de instrução, afirmou que os valores atualmente recebidos a título de pensão são suficientes para suprir os gastos do filho.

Considerando, portanto, que a genitora possui remuneração que lhe permite auxiliar efetivamente nos gastos do infante, a manutenção do encargo integral sobre o pai criaria um desequilíbrio injustificado.

Ante o exposto, mostra-se razoável proceder à redução parcial da pensão, uma vez que os alimentos devidos ao alimentado devem ser estipulados mediante ponderação entre as suas necessidades e a capacidade contributiva de cada um dos alimentantes, garantindo a isonomia entre eles. Assim, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, a verba alimentar deve ser reduzida para o valor de 3,5 (três e meio) salários mínimos.

Tal redução mostra-se plausível para adequar o encargo à capacidade contributiva do alimentante e à realidade do sustento compartilhado, sem deixar de garantir a preservação do padrão de vida e o melhor interesse da criança. No que tange a alegação de que a sentença não apreciou adequadamente o pedido de ampliação do regime de convivência, o embargante possui razão em parte. Considerando que a convivência familiar constitui direito fundamental da criança e do genitor, bem como instrumento relevante para o fortalecimento dos vínculos afetivos, mostra-se razoável promover ampliação moderada da convivência, sem prejuízo da rotina já estabelecida.

A prova oral colhida em audiência demonstra que a genitora exerce a profissão de médica, realizando plantões em escala que ocorre, em média, da seguinte forma: 2 (duas) terças-feiras, 2 (duas) quintas-feiras e 2 (dois) sábados ao mês, além dos demais vínculos empregatícios. Nesses períodos, conforme relatado, o infante permanece sob os cuidados da avó materna. Por sua vez, o progenitor informou que o regime de convivência atualmente praticado inclui o pernoite da criança sob seus cuidados, em média, 4 (quatro) vezes por mês, ocorrendo em 2 (dois) sábados e 2 (duas) quintas-feiras, em sistema de alternância quinzenal.

Nesse contexto, mostra-se razoável e alinhado ao princípio do melhor interesse da criança que, alterar levemente o regime de convívio paterno, passando a ser da seguinte maneira: em todas as quintas-feiras e não apenas nas quintas alternadas. Permanecendo os demais dias de convivência inalterados. Com efeito, ficando autorizada o pernoite sob seus cuidados (nos dias acrescentados) e a subsequente condução escolar na manhã de sexta-feira.

A medida não representa ruptura da rotina da criança, uma vez que esta já pernoita com o pai, mas apenas adequação do regime de convivência à realidade fática vivenciada pelo núcleo familiar, permitindo o fortalecimento dos vínculos paterno-filiais sem prejuízo à estabilidade já estabelecida. POSTO ISSO, pelas razões acima expedidas, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do ID. 136928862, assim RECONHEÇO a existência de omissão na sentença no que tange aos alimentos e regime de convivência, determinando que o presente decisum passe a integrar a fundamentação, passando o seu dispositivo constar como: POSTO ISSO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, no sentido de REDUZIR a pensão alimentícia para 3,5 (três e meio) salários mínimos, permanecendo o pagamento nos moldes do acordo original, e AMPLIAR o regime de convivência paterna, aumentando 2 (duas) quintas-feiras ao mês, com pernoite.

Mantendo-se as demais disposições nos termos do acordo. Sem custas. Sentença publicada eletronicamente. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Vistos etc. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com pedido de ajuste na regulamentação de convivência ajuizada por MOISÉS FERREIRA ARRUDA em face de MOISÉS FERREIRA ARRUDA FILHO, menor impúbere, representado por sua genitora

C. P. V., por meio da qual o autor pretende, além da redução da pensão alimentícia fixada em acordo homologado nos autos do processo nº 0824357-91.2024.8.15.2001, a ampliação do convívio paterno com o filho menor. Inicialmente, designo audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 357, §3º, do Código de Processo Civil, para oitiva das partes e colheita do depoimento pessoal de MOISÉS FERREIRA ARRUDA e

C. P. V., oportunidade em que também serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas e deferidas para o dia 03/12/2025 às 11:00h na sala de audiências deste juízo. No tocante aos requerimentos incidentais, INDEFIRO os pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário das partes, por reputar tais medidas desproporcionais e desnecessárias no momento processual atual, à míngua de elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação de rendimentos ou patrimônio.

Ressalto que o levantamento de dados sigilosos é medida excepcional, sujeita à comprovação da imprescindibilidade e à observância dos princípios da proporcionalidade e da proteção à intimidade. Por outro lado, DEFIRO o pedido formulado para que o autor possa demonstrar documental e testemunhalmente a compatibilidade de sua agenda como pré-candidato a cargo eletivo no Município de Belém-PB com a proposta de ampliação de convivência diária com o filho em João Pessoa, devendo o autor, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o respectivo cronograma de atividades, deslocamentos e compromissos oficiais ou partidários, a fim de subsidiar a apreciação judicial da viabilidade logística e do melhor interesse do menor.

POSTO ISSO: DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas; INDEFIRO os pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário das partes; DEFIRO a juntada de documentação e prova testemunhal relativa à compatibilidade da agenda política do requerente com o regime de convivência proposto. Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.

Vistos etc. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com pedido de ajuste na regulamentação de convivência ajuizada por MOISÉS FERREIRA ARRUDA em face de MOISÉS FERREIRA ARRUDA FILHO, menor impúbere, representado por sua genitora

C. P. V., por meio da qual o autor pretende, além da redução da pensão alimentícia fixada em acordo homologado nos autos do processo nº 0824357-91.2024.8.15.2001, a ampliação do convívio paterno com o filho menor. Inicialmente, designo audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 357, §3º, do Código de Processo Civil, para oitiva das partes e colheita do depoimento pessoal de MOISÉS FERREIRA ARRUDA e

C. P. V., oportunidade em que também serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas e deferidas para o dia 03/12/2025 às 11:00h na sala de audiências deste juízo. No tocante aos requerimentos incidentais, INDEFIRO os pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário das partes, por reputar tais medidas desproporcionais e desnecessárias no momento processual atual, à míngua de elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação de rendimentos ou patrimônio.

Ressalto que o levantamento de dados sigilosos é medida excepcional, sujeita à comprovação da imprescindibilidade e à observância dos princípios da proporcionalidade e da proteção à intimidade. Por outro lado, DEFIRO o pedido formulado para que o autor possa demonstrar documental e testemunhalmente a compatibilidade de sua agenda como pré-candidato a cargo eletivo no Município de Belém-PB com a proposta de ampliação de convivência diária com o filho em João Pessoa, devendo o autor, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o respectivo cronograma de atividades, deslocamentos e compromissos oficiais ou partidários, a fim de subsidiar a apreciação judicial da viabilidade logística e do melhor interesse do menor.

POSTO ISSO: DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas; INDEFIRO os pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário das partes; DEFIRO a juntada de documentação e prova testemunhal relativa à compatibilidade da agenda política do requerente com o regime de convivência proposto. Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.