0804510-97.2024.8.15.2003

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE

SENTENÇA

E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520

PROCESSO Nº 0804510-97.2024.8.15.2003

AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO REU: ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00

DECISÃO

Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário.

Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma:

1) Calcule o valor das custas processuais.

2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa.

3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE

SENTENÇA

E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070420274864200000087501220 Outros Documentos Outros Documentos 24070420311793100000087501222 219.***.***-72-IRPF-2024-2023-origi-imagem-declaracao Outros Documentos 24070420311821000000087502375 comprovante de residencia Outros Documentos 24070420311914000000087502376 documento pessoal-min Outros Documentos 24070420311990700000087502377 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_020724 Outros Documentos 24070420312068600000087502378 Funasa Saúde Outros Documentos 24070420312133400000087502380 historico-creditos Outros Documentos 24070420312197700000087502379 LAUDO MÉDICO Outros Documentos 24070420312281000000087502382 procuração Outros Documentos 24070420312358700000087502383 Outros Documentos Outros Documentos 24070420333175300000087502391 CONTRATO CATELI PARTE II Outros Documentos 24070420333252200000087502395 CONTRATO CATELI Outros Documentos 24070420333333800000087502396 EXTRATO CONTA CORRENTE BANCO MASTER Outros Documentos 24070420333408000000087502402 EXTRATO CONTA CORRENTE SANTANDER Outros Documentos 24070420333479500000087502401 EXTRATO FINANCEIRO INSS SANTANDER II Outros Documentos 24070420333556200000087502400 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_020724 Outros Documentos 24070420333635500000087502399 historico-creditos Outros Documentos 24070420333710600000087502398 RECLAMAÇÃO PROCON BANCO MASTER Outros Documentos 24070420333786000000087502397 Outros Documentos Outros Documentos 24070420351791900000087502405 Acórdão (1) lei estadual 12.027-21 Outros Documentos 24070420351820900000087502410 Lei Estadual da Paraíba 12.027-21 assinatura física Outros Documentos 24070420351890000000087502411 STF ADI 12027 Outros Documentos 24070420351984600000087502412 TJ-PR_RI_00054220620208160075_536e3 Outros Documentos 24070420352090100000087502413 TJ-SP_AC_10034098820218260047_77d56 Outros Documentos 24070420352145400000087502415 TJ-SP_AC_10615602220208260002_d5e0c Outros Documentos 24070420352210600000087502416 Decisão Decisão 24070808145933000000087529007 Decisão Decisão 24070808145933000000087529007 Despacho Despacho 24072209581120900000088218787 Despacho Despacho 24072209581120900000088218787 Carta Carta 24073110402379100000091886152 Carta Carta 24073110402492800000091886153 Certidão Certidão 24090612444103600000093937804 Certidão Certidão 24100118243844300000095240882 0804510-97.2024 Aviso de Recebimento 24100118243877900000095240883 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100118275512600000095240889 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100118275512600000095240889 Contestação Contestação 24101414010625100000095848198 01 TED José Carlos Almeida Patricio Outros Documentos 24101414010713100000095848203 02 dossie José Carlos Almeida Patricio Outros Documentos 24101414010764000000095848204 03 ccb José Carlos Almeida Patricio Outros Documentos 24101414010819500000095848205 04 Termo Adesao Jose Carlos Patricio Outros Documentos 24101414010881800000095848206 05 consentimento José Carlos Almeida Patricio Outros Documentos 24101414010945600000095848207 06 adesao José Carlos Almeida Patricio Outros Documentos 24101414011010800000095848208 07 autorizacao José Carlos Almeida Patricio Outros Documentos 24101414011091600000095848209 08 vantagens José Carlos Almeida Patricio Outros Documentos 24101414011147100000095848210 09 Faturas José Carlos Almeida Patricio MFacil Outros Documentos 24101414011203300000095848211

01. Procuracao Gabino - Banco Master Procuração 24101414011312600000095848212

02. AGE Banco Master Documento de Identificação 24101414011379100000095848217

03. ARD - Mudanca de Endereco Documento de Identificação 24101414011603000000095848215

04. CNPJ - Comprovante Receita Federal Documento de Identificação 24101414011695700000095848214

05. Regulamento MFácil Outros Documentos 24101414011755900000095848216

06. Cartilha MFácil Outros Documentos 24101414011831700000095848218

07. Perguntas Respondidas Frequentemente Outros Documentos 24101414011922900000095848220 03 Decreto 10.820 2003 Outros Documentos 24101414011982800000095848223 Apelação Apelação 24101521012219300000087987817 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101606524894900000095959855 Certidão Certidão 24101606585078500000095959862 Certidão Certidão 24112111405500800000097792000 Despacho Despacho 24112616095616400000098059502 Despacho Despacho 24112616095616400000098059502 Réplica Réplica 25011410583699700000099726741 Acórdão (1) lei estadual 12.027-21 Outros Documentos 25011410583769900000099726749 Jurisprudência - PJe DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA Outros Documentos 25011410583835200000099726746 Jurisprudência - PJeDes. José Ricardo Porto Outros Documentos 25011410583918600000099726745 Jurisprudência -DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Outros Documentos 25011410584146300000099726744 Lei Estadual da Paraíba 12.027-21 assinatura física Outros Documentos 25011410584232500000099726743 STF ADI 12027 Outros Documentos 25011410584381100000099726742 Petição Petição 25011411005867500000099726755 Despacho Despacho 25013019345780300000100456498 Despacho Despacho 25013019345780300000100456498 Petição Petição 25031722115446700000102712869 Petição Outros Documentos 25031722115467000000102712870 Petição Petição 25050220342867100000105014545 Sentença Sentença 25050809015018200000105054582 Sentença Sentença 25050809015018200000105054582 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25051820242933400000105844753 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052010444750000000105953906 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052010444750000000105953906 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25052615210221500000106329578 Sentença Sentença 25062609055019300000106977798 Sentença Sentença 25062609055019300000106977798 Apelação Apelação 25071815542211200000109309397 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25071815542275500000109309401 JOSE CARLOS 437,56 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25071815542354400000109309402 Apelação Apelação 25072120303112800000109430011 41247_documentos_acessorios Outros Documentos 25072120303170500000109430012 justificativa da lei 12.027 Outros Documentos 25072120303234500000109430013 STF ADI 12027 Outros Documentos 25072120303291700000109430015 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072312013768700000109557374 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072312013768700000109557374 Contrarrazões Contrarrazões 25072316225318000000109580570 Contrarrazões Contrarrazões 25081920272001700000113759458 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25082014273500000000122949522 Despacho Despacho 25082808481000000000122949523 Despacho Despacho 25082814033100000000122949524 Sustentação Oral Sustentação Oral 25082815350900000000122951825 Decisão Decisão 25082908474800000000122951826 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25090507584900000000122951827 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25090508263400000000122951828 Memoriais Memoriais 25091811195700000000122951829 LAUDO MÉDICO Outros Documentos 25091811195700000000122951830 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 25091821003200000000122951831 Decisão Decisão 25092310463000000000122951832 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 25092520474800000000122951833 Ementa Ementa 25092605150300000000122951835 Relatório Relatório 25092605150300000000122951836 Acórdão Acórdão 25092605150300000000122951834 Voto do Magistrado Voto 25092605150300000000122951837 Expediente Expediente 25092911471400000000122951838 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25092914474400000000122951839 Expediente Expediente 25092914532500000000122951840 Contrarrazões Contrarrazões 25100911314900000000122951841 Despacho Despacho 25102110320800000000122951842 Despacho Despacho 25102215411700000000122951843 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102909305100000000122951844 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102911111600000000122951845 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25111820404600000000122951846 Ementa Ementa 25111917385500000000122951850 Relatório Relatório 25111917385500000000122951848 Acórdão Acórdão 25111917385500000000122951847 Voto do Magistrado Voto 25111917385500000000122951849 Expediente Expediente 25111918235700000000122951851 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26010507512100000000122951852 Despacho Despacho 26011209541718500000123123008 Petição Petição 26011222455243300000123167471 IMG_20260112_0001 Outros Documentos 26011222455265200000123167472 IMG_20260112_0003 Documento de Comprovação 26011222455318900000123167473 Decisão Decisão 26011311321715500000123172729 Intimação Intimação 26021209352175200000128416208 Decisão Decisão 26011311321715500000123172729 Petição Petição 26030821271012400000146738113 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26030822151737600000146738119 Decisão Decisão 26032317501686100000147858944 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 25050809015018200000105054582, Certidão de Prevenção: 25082014273500000000122949522, Sustentação Oral: 25082815350900000000122951825, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 25090507584900000000122951827, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 25090508263400000000122951828, Memoriais: 25091811195700000000122951829, Expediente: 25092914532500000000122951840, Contrarrazões: 25100911314900000000122951841, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 25102909305100000000122951844, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 25102911111600000000122951845]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804510-97.2024.8.15.2003 [Bancários] AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO REU: ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de petição (ID 131253200) na qual o autor, JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO, noticia a continuidade de descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo BANCO MASTER S/A, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade do contrato. Requer a cessação imediata das cobranças sob pena de multa, como condição para o início do cumprimento de sentença. Juntou comprovantes do INSS (IDs 131253201 e 131253202) que demonstram lançamentos ativos em novembro e dezembro de 2025.

É o que importa relatar.

Decido. O feito transitou em julgado em 17/12/2025 (ID 131011225), confirmando a nulidade do contrato. A persistência dos descontos afronta a autoridade da coisa julgada (art. 502, CPC) e perpetua o dano ao patrimônio alimentar do autor. A suspensão imediata é indispensável para estabilizar o cálculo do quantum debeatur. Sem a cessação do ilícito, a liquidação torna-se inviável e ineficaz. Com base no art. 139, IV, do CPC, cabe ao Juízo determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem.

A imposição de multa diária (art. 537, CPC) justifica-se para compelir a instituição financeira a formalizar o cancelamento junto ao INSS. Superada a cessação dos descontos, o autor deverá ser intimado para dar início à fase de execução, renovando-se o prazo anteriormente concedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 139, IV, 502, 513, § 1º, e 537 do CPC, DEFIRO o pedido de ID 131253200 e:

01. DETERMINO ao réu, BANCO MASTER S/A, a imediata e definitiva cessação de todo desconto no benefício do autor (NB 543.240.754-6) relativo ao contrato nulo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. .

02. ORDENO que o réu comprove nos autos o cancelamento definitivo em 15 dias.

03. Após a comprovação da cessação, INTIME-SE o autor para, requerer o CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, com a planilha de cálculo atualizada, observando a restituição em dobro e a compensação determinada no v. acórdão (ID 131011207). No silêncio, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete

21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804510-97.2024.8.15.2003

APELANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO, ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MAXIMA S.A. ADVOGADO do(a)

APELANTE: CYRO CESAR PALITOT REMIGIO ALVES - PB22882-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804

APELADO: ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MAXIMA S.A., JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO ADVOGADO do(a)

APELADO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 ADVOGADO do(a)

APELADO: CYRO CESAR PALITOT REMIGIO ALVES - PB22882-A

DECISÃO

Indefiro o pedido de adiamento do julgamento do presente feito (id. 37450674), já pautado para próxima sessão por videoconferência, designada para 25 de setembro do ano em curso (id. 37465433), em virtude da ausência de comprovação do motivo alegado, a saber, atuação do patrono do autor, o Bel. Cyro Cesar Palitot Remígio Alves (OAB/PB 22.882-A), como Coordenador do Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS-MJ) do PROCON Estadual da Paraíba, em oficina que será realizada em parceria com a Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e demais PROCONs municipais, na mesma data da mencionada sessão de julgamento.

Determino, pois, a devolução dos autos eletrônicos à Assessoria do Colegiado, a fim de que seja retomado seu regular processamento.

Cumpra-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete

21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804510-97.2024.8.15.2003

APELANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO, ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MAXIMA S.A. ADVOGADO do(a)

APELANTE: CYRO CESAR PALITOT REMIGIO ALVES - PB22882-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804

APELADO: ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MAXIMA S.A., JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO ADVOGADO do(a)

APELADO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 ADVOGADO do(a)

APELADO: CYRO CESAR PALITOT REMIGIO ALVES - PB22882-A

DECISÃO

Indefiro o pedido de adiamento do julgamento do presente feito (id. 37450674), já pautado para próxima sessão por videoconferência, designada para 25 de setembro do ano em curso (id. 37465433), em virtude da ausência de comprovação do motivo alegado, a saber, atuação do patrono do autor, o Bel. Cyro Cesar Palitot Remígio Alves (OAB/PB 22.882-A), como Coordenador do Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS-MJ) do PROCON Estadual da Paraíba, em oficina que será realizada em parceria com a Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e demais PROCONs municipais, na mesma data da mencionada sessão de julgamento.

Determino, pois, a devolução dos autos eletrônicos à Assessoria do Colegiado, a fim de que seja retomado seu regular processamento.

Cumpra-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete

21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804510-97.2024.8.15.2003

APELANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO, ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MAXIMA S.A. ADVOGADO do(a)

APELANTE: CYRO CESAR PALITOT REMIGIO ALVES - PB22882-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804

APELADO: ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MAXIMA S.A., JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO ADVOGADO do(a)

APELADO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 ADVOGADO do(a)

APELADO: CYRO CESAR PALITOT REMIGIO ALVES - PB22882-A

DECISÃO

Indefiro o pedido de adiamento do julgamento do presente feito (id. 37450674), já pautado para próxima sessão por videoconferência, designada para 25 de setembro do ano em curso (id. 37465433), em virtude da ausência de comprovação do motivo alegado, a saber, atuação do patrono do autor, o Bel. Cyro Cesar Palitot Remígio Alves (OAB/PB 22.882-A), como Coordenador do Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS-MJ) do PROCON Estadual da Paraíba, em oficina que será realizada em parceria com a Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e demais PROCONs municipais, na mesma data da mencionada sessão de julgamento.

Determino, pois, a devolução dos autos eletrônicos à Assessoria do Colegiado, a fim de que seja retomado seu regular processamento.

Cumpra-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete

21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804510-97.2024.8.15.2003 Ao tempo em que defiro o pedido constante no Id. 36969080, determino a retirada dos autos de Sessão Ordinária Virtual, pugnando por sua inclusão em Pauta de Julgamento na mais próxima Sessão Presencial / Videoconferência, nos termos do Art. 177-J, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Por oportuno, esclareço que, conforme o Art. 177-B, I, do RI-TJPB, a inscrição prévia para uso da palavra deve ser realizada por e–mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão - [email protected] e [email protected] , em até 24 horas antes da sessão, contendo a identificação do inscrito (Nome completo, Número da OAB, sendo o caso, além de Telefone para contato) e do processo (Número, Classe e Órgão Julgador).

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete

21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804510-97.2024.8.15.2003 Ao tempo em que defiro o pedido constante no Id. 36969080, determino a retirada dos autos de Sessão Ordinária Virtual, pugnando por sua inclusão em Pauta de Julgamento na mais próxima Sessão Presencial / Videoconferência, nos termos do Art. 177-J, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Por oportuno, esclareço que, conforme o Art. 177-B, I, do RI-TJPB, a inscrição prévia para uso da palavra deve ser realizada por e–mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão - [email protected] e [email protected] , em até 24 horas antes da sessão, contendo a identificação do inscrito (Nome completo, Número da OAB, sendo o caso, além de Telefone para contato) e do processo (Número, Classe e Órgão Julgador).

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete

21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804510-97.2024.8.15.2003 Ao tempo em que defiro o pedido constante no Id. 36969080, determino a retirada dos autos de Sessão Ordinária Virtual, pugnando por sua inclusão em Pauta de Julgamento na mais próxima Sessão Presencial / Videoconferência, nos termos do Art. 177-J, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Por oportuno, esclareço que, conforme o Art. 177-B, I, do RI-TJPB, a inscrição prévia para uso da palavra deve ser realizada por e–mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão - [email protected] e [email protected] , em até 24 horas antes da sessão, contendo a identificação do inscrito (Nome completo, Número da OAB, sendo o caso, além de Telefone para contato) e do processo (Número, Classe e Órgão Julgador).

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete

21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804510-97.2024.8.15.2003 Ao tempo em que defiro o pedido constante no Id. 36969080, determino a retirada dos autos de Sessão Ordinária Virtual, pugnando por sua inclusão em Pauta de Julgamento na mais próxima Sessão Presencial / Videoconferência, nos termos do Art. 177-J, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Por oportuno, esclareço que, conforme o Art. 177-B, I, do RI-TJPB, a inscrição prévia para uso da palavra deve ser realizada por e–mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão - [email protected] e [email protected] , em até 24 horas antes da sessão, contendo a identificação do inscrito (Nome completo, Número da OAB, sendo o caso, além de Telefone para contato) e do processo (Número, Classe e Órgão Julgador).

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete

21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804510-97.2024.8.15.2003 Ao tempo em que defiro o pedido constante no Id. 36969080, determino a retirada dos autos de Sessão Ordinária Virtual, pugnando por sua inclusão em Pauta de Julgamento na mais próxima Sessão Presencial / Videoconferência, nos termos do Art. 177-J, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Por oportuno, esclareço que, conforme o Art. 177-B, I, do RI-TJPB, a inscrição prévia para uso da palavra deve ser realizada por e–mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão - [email protected] e [email protected] , em até 24 horas antes da sessão, contendo a identificação do inscrito (Nome completo, Número da OAB, sendo o caso, além de Telefone para contato) e do processo (Número, Classe e Órgão Julgador).

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804510-97.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 23 de julho de 2025 JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804510-97.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 23 de julho de 2025 JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804510-97.2024.8.15.2003 [Bancários] AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO REU: ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta pelo Banco Master S/A (ID 112788447), contra a sentença de ID 111932490, proferida às fls. 1–5, na qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Contrato Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por José Carlos Almeida Patrício em face de Aricia Cateli Nogueira Pereira Ltda e Banco Master S/A.

Arguiu o Banco Master omissão na sentença quanto à necessidade de compensar os valores depositados na conta do Autor, destacando o art. 182 do CC (“Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.”) e o art. 884 do CC (“A restituição de coisa não pode exceder o seu valor em dinheiro, sendo devida a indenização em pecúnia se, cumulativamente, a coisa perecer ou deteriorar-se...”), e juntou comprovante de TED (ID 101951979) para demonstrar a quitação de valores pela parte autora.

Requereu sejam sanadas as omissões para admitir a compensação entre valores devolvidos e valores recebidos. O Autor apresentou contrarrazões (ID 113316507), sustentando a ausência de omissão, pois a sentença foi clara ao reconhecer a nulidade do contrato, e ao condenar o Banco Master à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados (ID 111932490). Afirma ainda a inaplicabilidade da compensação postulada, pois não houve contratação válida; a quantia depositada, “à revelia do consumidor”, configura “amostra grátis” (art. 39, parágrafo único, CDC), inexistindo obrigação de devolução por compensação (TJSP, Apelação Cível 1004385-88.2020.8.26.0344, Rel.

Des. Theodureto Camargo, j. 25/10/2022; TJMG, Apelação Cível 5001920-22.2021.8.13.0672, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 10/08/2023). Invoca de normas gerais (arts. 182 e 884,

CC) está afastada pela incidência de norma especial e cogente (CDC, art. 1º; art. 39, parágrafo único). Conclusos para os fins de direito.

Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado.

O embargante alega omissão da sentença quanto à “necessidade de compensação dos valores recebidos em conta bancária do autor” (ID 112788447, fl. 1), invocando o art. 182 do Código Civil. Sustenta que, tendo sido reconhecida a nulidade do contrato deveriam os valores depositados pelo banco na conta do autor ser compensados, pois, em sua visão, decorrem de obrigação recíproca. Aduz ainda que a compensação estaria autorizada pelo art. 884 do Código Civil.

Entretanto, a sentença de ID 111932490, ao julgar parcialmente procedente a ação, enfrentou expressamente as questões de mérito suscitadas pelas partes, especialmente a nulidade do contrato por violação da Lei Estadual nº 12.027/2021 e a repetição de indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (ID 111932490, fls. 2-3). O pedido de compensação não foi deixado de lado por mera omissão.

Ao contrário, a sentença aplicou o Código de Defesa do Consumidor como norma especial, de ordem pública, em observância ao princípio da proteção do consumidor (art. 1º do CDC), prevalecendo sobre as normas gerais do Código Civil, em razão da antinomia e da especialidade (ID 111932490, fl. 2). Não se configura, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença apreciou todos os pontos relevantes.

Também não se verifica contradição ou obscuridade na sentença embargada. O texto decisório expõe com coerência os fundamentos de fato e de direito que embasaram a conclusão pela nulidade do contrato e repetição do indébito, indicando explicitamente a legislação aplicável (ID 111932490, fls. 2-4). Não há notícia de erro material que exija correção.

Diante do exposto, verifica-se que os embargos de declaração não identificam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 111932490. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível.

A rejeição é, pois, imperativa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por BANCO MASTER S/A (ID 112788447), eis que não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum acolhido.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804510-97.2024.8.15.2003 [Bancários] AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO REU: ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta pelo Banco Master S/A (ID 112788447), contra a sentença de ID 111932490, proferida às fls. 1–5, na qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Contrato Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por José Carlos Almeida Patrício em face de Aricia Cateli Nogueira Pereira Ltda e Banco Master S/A.

Arguiu o Banco Master omissão na sentença quanto à necessidade de compensar os valores depositados na conta do Autor, destacando o art. 182 do CC (“Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.”) e o art. 884 do CC (“A restituição de coisa não pode exceder o seu valor em dinheiro, sendo devida a indenização em pecúnia se, cumulativamente, a coisa perecer ou deteriorar-se...”), e juntou comprovante de TED (ID 101951979) para demonstrar a quitação de valores pela parte autora.

Requereu sejam sanadas as omissões para admitir a compensação entre valores devolvidos e valores recebidos. O Autor apresentou contrarrazões (ID 113316507), sustentando a ausência de omissão, pois a sentença foi clara ao reconhecer a nulidade do contrato, e ao condenar o Banco Master à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados (ID 111932490). Afirma ainda a inaplicabilidade da compensação postulada, pois não houve contratação válida; a quantia depositada, “à revelia do consumidor”, configura “amostra grátis” (art. 39, parágrafo único, CDC), inexistindo obrigação de devolução por compensação (TJSP, Apelação Cível 1004385-88.2020.8.26.0344, Rel.

Des. Theodureto Camargo, j. 25/10/2022; TJMG, Apelação Cível 5001920-22.2021.8.13.0672, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 10/08/2023). Invoca de normas gerais (arts. 182 e 884,

CC) está afastada pela incidência de norma especial e cogente (CDC, art. 1º; art. 39, parágrafo único). Conclusos para os fins de direito.

Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado.

O embargante alega omissão da sentença quanto à “necessidade de compensação dos valores recebidos em conta bancária do autor” (ID 112788447, fl. 1), invocando o art. 182 do Código Civil. Sustenta que, tendo sido reconhecida a nulidade do contrato deveriam os valores depositados pelo banco na conta do autor ser compensados, pois, em sua visão, decorrem de obrigação recíproca. Aduz ainda que a compensação estaria autorizada pelo art. 884 do Código Civil.

Entretanto, a sentença de ID 111932490, ao julgar parcialmente procedente a ação, enfrentou expressamente as questões de mérito suscitadas pelas partes, especialmente a nulidade do contrato por violação da Lei Estadual nº 12.027/2021 e a repetição de indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (ID 111932490, fls. 2-3). O pedido de compensação não foi deixado de lado por mera omissão.

Ao contrário, a sentença aplicou o Código de Defesa do Consumidor como norma especial, de ordem pública, em observância ao princípio da proteção do consumidor (art. 1º do CDC), prevalecendo sobre as normas gerais do Código Civil, em razão da antinomia e da especialidade (ID 111932490, fl. 2). Não se configura, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença apreciou todos os pontos relevantes.

Também não se verifica contradição ou obscuridade na sentença embargada. O texto decisório expõe com coerência os fundamentos de fato e de direito que embasaram a conclusão pela nulidade do contrato e repetição do indébito, indicando explicitamente a legislação aplicável (ID 111932490, fls. 2-4). Não há notícia de erro material que exija correção.

Diante do exposto, verifica-se que os embargos de declaração não identificam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 111932490. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível.

A rejeição é, pois, imperativa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por BANCO MASTER S/A (ID 112788447), eis que não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum acolhido.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804510-97.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804510-97.2024.8.15.2003 [Bancários] AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO REU: ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por José Carlos Almeida Patrício em face de Aricia Cateli Nogueira Pereira LTDA e Banco Master S/A. O autor alega, em síntese, que a empresa Aricia Cateli, na qualidade de correspondente bancário do Banco Master, celebrou em seu nome contrato de empréstimo consignado sem prestar informações claras sobre valores e encargos, induzindo-o a erro e violando a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 (ID 93292428), tendo sido descontados valores indevidos de sua aposentadoria, o que lhe causou prejuízos financeiros e abalo psicológico.

Requereu a declaração de nulidade do contrato, a responsabilização solidária dos réus, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais (Petição Inicial, ID 93291787). Decisão de ID 93321498, oriunda da 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B, reconhece a incompetência daquele juízo para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central.

Citada, a parte ré Aricia Cateli não foi localizada para citação. O réu Banco Master S/A apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e formulou reconvenção pleiteando devolução de valores e gratuidade de justiça (Contestação e Reconvenção, ID 101951974). O autor apresentou réplica, impugnando a preliminar de ilegitimidade passiva, contestando a gratuidade da reconvenção e defendendo a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais (Réplica, ID 106143745).

Em seguida, o autor requereu o prosseguimento do feito em face do Banco Master e a exclusão da lide da Aricia Cateli em razão da impossibilidade de localização (Petição, ID 106144959). O Banco Master manifestou-se em petição, requerendo a manutenção de ambas as rés no polo passivo (ID 109392003). É o que importa relatar.

Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco Master sustenta não ter participado diretamente do negócio jurídico celebrado com o autor. Contudo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor por vícios decorrentes de … informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Ademais, a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, art. 2º, estabelece que: “O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes…” Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

DA EXCLUSÃO DA LIDE DE Aricia Cateli Em razão da impossibilidade de citação da Aricia Cateli e considerando sua responsabilidade subsidiária, defiro o pedido de exclusão da lide, nos termos do CPC, art. 112 que prevê: “O juiz poderá excluir do processo litisconsortes cujo interesse não dependa de sua intervenção ou quando não for possível realizar os atos processuais por razão alheia à parte.” DO MÉRITO: DO CONTRATO O contrato apresentado (ID 93292412; ID 93292413) foi firmado por meio de biometria facial, sem disponibilização de cópia física ao autor idoso, em afronta direta à Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, Arts. 1º e 2º: “Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de credito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de credito, seus representantes ou prepostos.

Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de credito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de credito.

Art. 2º Os contratos de operação de credito firmados por meio eletr6nico ou telef6nico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas clausulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei pr6pria. Parágrafo único. A instituição financeira e de credito contratada deve fornecer c6pia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.

Tal vício formal acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, na forma do art. 104, III, do Código Civil: 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei. Não havendo prova de contrato em meio físico nem assinatura manuscrita, violando o art. 104, III, do CC e torna o negócio jurídico nulo. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O autor comprovou (ID 93292419) descontos indevidos em sua aposentadoria. Nos termos do art. 42, § único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro…”.

Além disso, a tese fixada pelo STJ no EARESP 676608/RS esclarece que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor…, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Portanto, resta configurado o direito à restituição em dobro, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E desde cada débito. DOS DANOS MORAIS Embora a cobrança indevida configure ato ilícito (art. 186 do CC), o dano moral não se presume in re ipsa quando se trata de descontos em benefício alimentar de idoso.

Nestes termos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATANTE IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA . NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. NULIDADE DO COMPROMISSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO.

REFORMA EM PARTE DA

SENTENÇA . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Conforme regra contida na Lei Estadual nº 12.027/2021, é obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. - Em virtude da inexistência de prova da devida contratação de empréstimo que teria dado origem aos descontos, é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora .

Por consectário, reconhecidas as ilegalidades, há o direito à restituição dos valores correspondentes. - O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EARESP 676608/RS: ”A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. - O dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC . - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0805270-16.2023.8 .15.0731, Relator.: Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Conforme jurisprudência do TJ-PB o dano moral carece de demonstração nos autos do efetivo constrangimento…, pois requer prova de sofrimento excepcional” (CPC, art. 373, I). O autor não juntou qualquer prova de abalo psicológico extraordinário. Logo, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; b) Condenar Banco Master S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (ID 93292419), com juros de mora de 1% a.m. e correção pelo IPCA; c) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma.

O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor será condicionado à prova da aquisição de capacidade financeira para fazê-lo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária deferida.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804510-97.2024.8.15.2003 [Bancários] AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO REU: ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por José Carlos Almeida Patrício em face de Aricia Cateli Nogueira Pereira LTDA e Banco Master S/A. O autor alega, em síntese, que a empresa Aricia Cateli, na qualidade de correspondente bancário do Banco Master, celebrou em seu nome contrato de empréstimo consignado sem prestar informações claras sobre valores e encargos, induzindo-o a erro e violando a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 (ID 93292428), tendo sido descontados valores indevidos de sua aposentadoria, o que lhe causou prejuízos financeiros e abalo psicológico.

Requereu a declaração de nulidade do contrato, a responsabilização solidária dos réus, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais (Petição Inicial, ID 93291787). Decisão de ID 93321498, oriunda da 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B, reconhece a incompetência daquele juízo para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central.

Citada, a parte ré Aricia Cateli não foi localizada para citação. O réu Banco Master S/A apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e formulou reconvenção pleiteando devolução de valores e gratuidade de justiça (Contestação e Reconvenção, ID 101951974). O autor apresentou réplica, impugnando a preliminar de ilegitimidade passiva, contestando a gratuidade da reconvenção e defendendo a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais (Réplica, ID 106143745).

Em seguida, o autor requereu o prosseguimento do feito em face do Banco Master e a exclusão da lide da Aricia Cateli em razão da impossibilidade de localização (Petição, ID 106144959). O Banco Master manifestou-se em petição, requerendo a manutenção de ambas as rés no polo passivo (ID 109392003). É o que importa relatar.

Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco Master sustenta não ter participado diretamente do negócio jurídico celebrado com o autor. Contudo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor por vícios decorrentes de … informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Ademais, a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, art. 2º, estabelece que: “O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes…” Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

DA EXCLUSÃO DA LIDE DE Aricia Cateli Em razão da impossibilidade de citação da Aricia Cateli e considerando sua responsabilidade subsidiária, defiro o pedido de exclusão da lide, nos termos do CPC, art. 112 que prevê: “O juiz poderá excluir do processo litisconsortes cujo interesse não dependa de sua intervenção ou quando não for possível realizar os atos processuais por razão alheia à parte.” DO MÉRITO: DO CONTRATO O contrato apresentado (ID 93292412; ID 93292413) foi firmado por meio de biometria facial, sem disponibilização de cópia física ao autor idoso, em afronta direta à Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, Arts. 1º e 2º: “Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de credito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de credito, seus representantes ou prepostos.

Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de credito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de credito.

Art. 2º Os contratos de operação de credito firmados por meio eletr6nico ou telef6nico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas clausulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei pr6pria. Parágrafo único. A instituição financeira e de credito contratada deve fornecer c6pia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.

Tal vício formal acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, na forma do art. 104, III, do Código Civil: 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei. Não havendo prova de contrato em meio físico nem assinatura manuscrita, violando o art. 104, III, do CC e torna o negócio jurídico nulo. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O autor comprovou (ID 93292419) descontos indevidos em sua aposentadoria. Nos termos do art. 42, § único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro…”.

Além disso, a tese fixada pelo STJ no EARESP 676608/RS esclarece que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor…, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Portanto, resta configurado o direito à restituição em dobro, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E desde cada débito. DOS DANOS MORAIS Embora a cobrança indevida configure ato ilícito (art. 186 do CC), o dano moral não se presume in re ipsa quando se trata de descontos em benefício alimentar de idoso.

Nestes termos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATANTE IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA . NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. NULIDADE DO COMPROMISSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO.

REFORMA EM PARTE DA

SENTENÇA . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Conforme regra contida na Lei Estadual nº 12.027/2021, é obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. - Em virtude da inexistência de prova da devida contratação de empréstimo que teria dado origem aos descontos, é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora .

Por consectário, reconhecidas as ilegalidades, há o direito à restituição dos valores correspondentes. - O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EARESP 676608/RS: ”A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. - O dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC . - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0805270-16.2023.8 .15.0731, Relator.: Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Conforme jurisprudência do TJ-PB o dano moral carece de demonstração nos autos do efetivo constrangimento…, pois requer prova de sofrimento excepcional” (CPC, art. 373, I). O autor não juntou qualquer prova de abalo psicológico extraordinário. Logo, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; b) Condenar Banco Master S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (ID 93292419), com juros de mora de 1% a.m. e correção pelo IPCA; c) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma.

O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor será condicionado à prova da aquisição de capacidade financeira para fazê-lo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária deferida.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804510-97.2024.8.15.2003 [Bancários] AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO REU: ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por José Carlos Almeida Patrício em face de Aricia Cateli Nogueira Pereira LTDA e Banco Master S/A. O autor alega, em síntese, que a empresa Aricia Cateli, na qualidade de correspondente bancário do Banco Master, celebrou em seu nome contrato de empréstimo consignado sem prestar informações claras sobre valores e encargos, induzindo-o a erro e violando a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 (ID 93292428), tendo sido descontados valores indevidos de sua aposentadoria, o que lhe causou prejuízos financeiros e abalo psicológico.

Requereu a declaração de nulidade do contrato, a responsabilização solidária dos réus, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais (Petição Inicial, ID 93291787). Decisão de ID 93321498, oriunda da 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B, reconhece a incompetência daquele juízo para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central.

Citada, a parte ré Aricia Cateli não foi localizada para citação. O réu Banco Master S/A apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e formulou reconvenção pleiteando devolução de valores e gratuidade de justiça (Contestação e Reconvenção, ID 101951974). O autor apresentou réplica, impugnando a preliminar de ilegitimidade passiva, contestando a gratuidade da reconvenção e defendendo a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais (Réplica, ID 106143745).

Em seguida, o autor requereu o prosseguimento do feito em face do Banco Master e a exclusão da lide da Aricia Cateli em razão da impossibilidade de localização (Petição, ID 106144959). O Banco Master manifestou-se em petição, requerendo a manutenção de ambas as rés no polo passivo (ID 109392003). É o que importa relatar.

Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco Master sustenta não ter participado diretamente do negócio jurídico celebrado com o autor. Contudo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor por vícios decorrentes de … informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Ademais, a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, art. 2º, estabelece que: “O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes…” Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

DA EXCLUSÃO DA LIDE DE Aricia Cateli Em razão da impossibilidade de citação da Aricia Cateli e considerando sua responsabilidade subsidiária, defiro o pedido de exclusão da lide, nos termos do CPC, art. 112 que prevê: “O juiz poderá excluir do processo litisconsortes cujo interesse não dependa de sua intervenção ou quando não for possível realizar os atos processuais por razão alheia à parte.” DO MÉRITO: DO CONTRATO O contrato apresentado (ID 93292412; ID 93292413) foi firmado por meio de biometria facial, sem disponibilização de cópia física ao autor idoso, em afronta direta à Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, Arts. 1º e 2º: “Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de credito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de credito, seus representantes ou prepostos.

Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de credito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de credito.

Art. 2º Os contratos de operação de credito firmados por meio eletr6nico ou telef6nico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas clausulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei pr6pria. Parágrafo único. A instituição financeira e de credito contratada deve fornecer c6pia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.

Tal vício formal acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, na forma do art. 104, III, do Código Civil: 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei. Não havendo prova de contrato em meio físico nem assinatura manuscrita, violando o art. 104, III, do CC e torna o negócio jurídico nulo. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O autor comprovou (ID 93292419) descontos indevidos em sua aposentadoria. Nos termos do art. 42, § único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro…”.

Além disso, a tese fixada pelo STJ no EARESP 676608/RS esclarece que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor…, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Portanto, resta configurado o direito à restituição em dobro, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E desde cada débito. DOS DANOS MORAIS Embora a cobrança indevida configure ato ilícito (art. 186 do CC), o dano moral não se presume in re ipsa quando se trata de descontos em benefício alimentar de idoso.

Nestes termos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATANTE IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA . NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. NULIDADE DO COMPROMISSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO.

REFORMA EM PARTE DA

SENTENÇA . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Conforme regra contida na Lei Estadual nº 12.027/2021, é obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. - Em virtude da inexistência de prova da devida contratação de empréstimo que teria dado origem aos descontos, é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora .

Por consectário, reconhecidas as ilegalidades, há o direito à restituição dos valores correspondentes. - O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EARESP 676608/RS: ”A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. - O dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC . - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0805270-16.2023.8 .15.0731, Relator.: Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Conforme jurisprudência do TJ-PB o dano moral carece de demonstração nos autos do efetivo constrangimento…, pois requer prova de sofrimento excepcional” (CPC, art. 373, I). O autor não juntou qualquer prova de abalo psicológico extraordinário. Logo, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; b) Condenar Banco Master S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (ID 93292419), com juros de mora de 1% a.m. e correção pelo IPCA; c) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma.

O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor será condicionado à prova da aquisição de capacidade financeira para fazê-lo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária deferida.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804510-97.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos no ID 101287582, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).