0804547-90.2025.8.15.2003

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0804547-90.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ALLYSON WESLEY OLIVEIRA BRAGA REQUERIDO: RAILLA DE OLIVEIRA COSTA

SENTENÇA

PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 319, VI DO CPC - PRAZO PARA EMENDA CONCEDIDO - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Não cumprida a diligência que determina o preenchimento de requisito da petição inicial, é de se indeferi-la, extinguindo-se o feito.

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO de DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizado por ALLYSON WESLEY OLIVEIRA BRAGA contra RAILLA DE OLIVEIRA COSTA, conforme as alegações iniciais. Houve despacho determinando a intimação da promovente para emendar a inicial, a fim de comprovar documentalmente sua incapacidade financeira, bem como anexar certidão de casamento, bem como adequar a procuração de Id. 116544165 que não conta com assinatura do outorgante, sob pena de indeferimento, porém a parte manteve-se inerte (Id. 131336083 e 155633594).

Relatados,

DECIDO. Compete ao juiz proceder acurado exame de admissibilidade da petição inicial que deve ser cuidadoso, depois da citação do réu, o pedido e seus fundamentos não poderão ser modificados, senão mediante o consentimento do demandado. É nessa fase inicial que eventuais defeitos ou irregulares poderão ser sanados, devendo o juiz conceder prazo a parte autora para que a regularize. O defeito pode ser intrínseco pelo descumprimento do art. 319 CPC, ou extrínseco pela violação do art. 320 CPC.

Em ambos os casos o juiz não deve indeferir de pronto a inicial, sendo imprescindível conceder prazo para a promovente sanar a peça exordial. Ainda que aparentemente o vício inicial seja insanável, convencer o princípio do contraditório assim o exige. O CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos e 320 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de quinze (15) dias.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804547-90.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ALLYSON WESLEY OLIVEIRA BRAGA REQUERIDO: RAILLA DE OLIVEIRA COSTA

Vistos os autos. No caso dos autos, a parte requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita, afirmando se tratar de pessoa pobre na forma da lei, de maneira que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência. Entretanto, intimado a comprovar documentalmente sua incapacidade financeira, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de Id. 131336083.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual e determino a intimação do promovente, por seu patrono, para proceder ao recolhimento das custas processuais atinentes ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após o que, comprovado o pagamento, voltem-me imediatamente conclusos.

Cumpra-se, com urgência. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em substituição "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”