0804631-63.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804631-63.2026.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]

AUTOR: B. G. S. REU:

C. H. D. S. S E N T E N Ç A

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. AUTOR. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC. - É de ser indeferida a exordial quando a parte autora é intimada para complementar a inicial, no entanto deixou de apresentar aos autos prova efetiva da notificação da parte promovida

Vistos, etc. Banco GM S.A., já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Busca e Apreensão em face de

C. H. D. S., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na peça de ingresso. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 131920188 ao Id nº 131921452. No Id nº 135756226, proferiu-se decisão determinando a complementação da inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não trouxe aos autos prova efetiva da notificação da parte promovida (Id nº 136990111).

É o breve relatório.

Decido. Consoante dicção do parágrafo único do art. 321 do CPC, o juiz indeferirá a inicial quando a parte autora, instada a complementá-la, permanecer em estado de inércia. É esta exatamente a hipótese dos autos, pois a parte autora foi intimada para complementar a inicial, no entanto deixou de apresentar aos autos prova efetiva da notificação da parte promovida, limitando-se a asseverar que a notificação foi encaminhada para o endereço fornecido pelo próprio devedor, no entanto essa questão restou dirimida na decisão de Id nº 135756226.

Por todo o exposto, com supedâneo no art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso I, da lei adjetiva civil. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 11 de abril de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804631-63.2026.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a

Vistos, etc. BANCO GM S/A, já qualificados nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Busca e Apreensão em face de

C. H. D. S., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No compulsar dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial foi devolvida ao remetente em face da insuficiência do endereço, conforme informação vinda aos autos no Id nº 131920197. Ocorre que a incompletude do endereço referenciado se deve à numeração atribuída ao suposto edifício em que se situa o apartamento informado pela parte autora, isto é, o número "00".

Não é crível, pois, que a instituição bancária autora tenha aceitado, no momento da contratação de um financiamento de um veículo, o fornecimento da referida informação (incompleta), ou mesmo que tenha finalizado a contratação sem exigir um comprovante de endereço válido, o qual certamente conteria a integralidade da localização da residência da parte promovida. In casu, a mora do promovido não restou devidamente demonstrada mediante notificação extrajudicial.

A comprovação da mora é indispensável à propositura da demanda de busca e apreensão. Nesse ínterim, registra-se distinguishing no que se refere ao Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, que discutiu a necessidade ou não de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, sendo certo que a mesma deve ser enviada ao endereço do devedor, ou seja, encaminhada ao destinatário, o que não ocorreu.

Com efeito, não há como admitir que o endereço para o qual o banco autor encaminhou a notificação extrajudicial (Id nº 131920197) equivale ao encaminhamento da correspondência ao destinatário, porquanto as citadas informações são indisfarçavelmente incompletas, o que não se coaduna com as conhecidas regras das instituições bancárias. Neste contexto, não há como admitir a validade da constituição em mora do devedor, tampouco como aplicar o que dispôs o STJ no julgamento do Tema 1.132.

Neste sentido, mutatis mutandis, orienta-se a jurisprudência. Confira-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023).

2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega ".

3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024).

Ante o exposto, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos prova efetiva da notificação da parte promovida, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito