0804644-27.2024.8.15.2003

de Conciliação

Nestas circunstâncias, outra alternativa não resta senão presumir como verdadeiros os fatos elencados na inicial, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC. Por outro lado, as alegações do autor encontram respaldo na prova documental produzida, notadamente no que se refere à maioridade civil da parte promovida, que conta atualmente 25 anos, conforme certidão de nascimento juntada no documento de id. 93554079.

É certo que tal circunstância, por si só, não gera o direito à exoneração pretendida. No entanto, não tendo a parte demandada contestado o pedido, deixando de comprovar sua condição de educando ou outra que justifique a manutenção da obrigação alimentar, é de se presumir que não mais revela a necessidade dos alimentos fixados em seu favor, uma vez que silenciou diante dos fatos alegados pelo autor, presumindo-se, portanto, a sua aptidão para o trabalho, diante da maioridade civil já atingida.

Nesse aspecto, a jurisprudência pátria corrobora o entendimento supra, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. No caso, comprovado o esgotamento dos meios razoáveis para tentar localizar o devedor, é cabível a citação por edital. Ainda, o recorrente, maior de idade, não comprovou a necessidade em continuar recebendo alimentos, o que justifica a exoneração da obrigação alimentar estabelecida a encargo paterno.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 700.***.***-11, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/07/2014)

Diante do exposto, com base nos arts. 335, II e 344 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos formulados na inicial, exonerando MARCIO VALERIO LINS DE ALBUQUERQUE da obrigação alimentar imposta em favor de seu filho IAGO JULIANO MOURA LIMA LINS, no percentual de 20% dos seus rendimentos. Custas pela parte promovida, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, venham-me conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

TACIANO CORREIA DA SILVA

Advogado

TACIANO CORREIA DA SILVA (OAB 28452/PB)