0804646-20.2025.8.15.0141

O substancial lapso temporal de quase um mês entre a assinatura do mandato e a instauração deste procedimento criminal obsta que se presuma a atualidade do consentimento do outorgante. Por se tratar de uma procuração genérica para o foro, elaborada muito antes da própria ocorrência dos fatos investigados, não é possível inferir se ainda persiste o real interesse do investigado na manutenção da outorga de poderes para este processo específico.

A necessidade de contemporaneidade do mandato é medida de cautela que visa resguardar a própria relação de confiança entre cliente e patrono, bem como a segurança jurídica dos atos processuais. A exigência de representação processual atualizada e específica encontra respaldo na jurisprudência, a qual reconhece o poder de cautela do juiz para exigir a regularização quando constatado considerável lapso temporal entre a outorga e a atuação judicial: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. - Embora inexista previsão legal de apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, também não há impedimento formal algum em relação à sua determinação. - É faculdade do juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, ordenar a apresentação de procuração atualizada, se verificar grande lapso temporal entre a data da outorga e da propositura da ação. - Agravo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 169516 - 0051760-95.2002.4.03.0000, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 09/02/2004, DJU DATA:13/05/2004 PÁGINA: 420)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE.

1. Inexiste razoabilidade na determinação de apresentação de procuração atualizada, quando a existente nos autos, além de não ter prazo de validade determinado, foi outorgada ao advogado no início do processo pela parte autora e, em seu curso, não houve qualquer revogação ou alteração nos poderes conferidos.

2. A necessidade de apresentação de procuração atualizada se faz presente tão somente em situações excepcionais que justificam a cautela, como o grande lapso de tempo decorrido no curso do processo, grande número de autores e circunstâncias e peculiaridades do caso concreto que evidenciem a possibilidade de que o mandato já não subsista. Na ausência de tais circunstâncias, deve ser prestigiada a presunção de boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5024614-97.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/09/2021) No caso em tela, a situação de excepcionalidade está caracterizada.

Diante deste cenário, a apresentação de procuração antiga e sem menção específica a este feito não confere a segurança necessária para a habilitação do causídico.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no artigo 104 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo advogado LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO (OAB/PB 30.221) no ID 159911242, ante a irregularidade do instrumento de procuração apresentado no ID 159911240. O deferimento da habilitação do causídico é condicionada a juntada de procuração recente e com poderes específicos para atuar na presente medida cautelar.

Somente aportando procuração recente com poderes específicos, restará deferida a habilitação do causídico, devendo a escrivania proceder com cadastramento do advogado no sistema eletrônica.

Intime-se o advogado requerente desta decisão por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Satisfeitas as diligências, retornem os autos ao arquivo judicial.

Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de SÁ Cruz Juiz de Direito Catolé do Rocha/PB, 9 de junho de 2026 (Assinatura por certificação digital) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

Órgão

3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatário

NARAI DA SILVA VIEIRA ALMEIDA