0804680-07.2026.8.15.2001

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta em juízo cinge-se a matéria eminentemente de direito, estando as questões fáticas demonstradas por meio dos documentos coligidos aos autos. 2.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO O demandado suscitou a ocorrência de prescrição das pretensões anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda, com esteio no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (ID 154696340).

Tratando-se de pretensão voltada à revisão de benefício previdenciário de trato sucessivo, renovada mês a mês, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos moldes do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, considerando a improcedência integral dos pedidos que se operará no exame de fundo, torna-se inócua a declaração individualizada das parcelas prescritas, haja vista a inexistência de crédito a ser reconhecido em favor da parte demandante.

3. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da higidez da base de cálculo e do reajustamento da rubrica "Abono de Permanência" (código 020), instituída no âmbito municipal pelo art. 56 da Lei Municipal nº 3.528/1981 e pleiteada pela promovente para implantação em seus proventos de inatividade. Pretende a parte autora a implantação da vantagem em patamar percentual indexado aos vencimentos e a condenação ao pagamento retroativo das diferenças pertinentes.

A pretensão deduzida em juízo não comporta acolhida. Inicialmente, cumpre assinalar que o art. 56 da Lei Municipal nº 3.528/1981 disciplinou o acréscimo pecuniário em favor do servidor que, implementando as condições da jubilação voluntária, optasse por continuar no exercício de suas funções públicas. Ocorre que a sistemática de reajuste das gratificações e adicionais dos servidores do Município de João Pessoa experimentou substancial modificação normativa com a edição da Medida Provisória Municipal nº 12, de 10 de setembro de 2006, cujos efeitos foram convalidados pelo art. 6º da Lei Municipal nº 11.018/2007.

Com efeito, o art. 2º da mencionada Medida Provisória estabeleceu taxativamente: "Art. 2º O menor vencimento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive os prestadores de serviço será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficando os adicionais, gratificações e demais acréscimos pecuniários desvinculados, em absoluto, do vencimento básico." Em razão do comando normativo supracitado, todos os adicionais e gratificações concedidos sob arrimo em percentuais tiveram seus vínculos rompidos com o vencimento básico, passando a ostentar expressão nominal fixa, congelada com esteio no padrão remuneratório vigente em março de 2006.

A manutenção da rubrica em valor nominal estático não ostenta qualquer eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Consoante jurisprudência pacífica e de efeito vinculante delineada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema 41 da Repercussão Geral (RE nº 563.965/RN), o servidor público não detém direito adquirido a regime jurídico nem à fórmula de composição ou cálculo de seus estipêndios, restando assegurada apenas a irredutibilidade nominal do montante global da remuneração: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. (...)

I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos;

II - A Lei Complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." (STF, RE 563965/RN, Tribunal Pleno, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 20/03/2009). No caso em testilha, o histórico funcional e as fichas financeiras acostadas aos autos (ID 131930122 e ID 131930123) atestam que a servidora já auferia o abono de permanência estritamente previdenciário e constitucional (rubrica 298) quando na ativa (ID 131930122), sendo inativada em 01/02/2023 com proventos integrais fixados na forma do art. 3º da EC nº 47/2005 (ID 131930122), inexistindo comprovação de decesso remuneratório nominal.

Ademais, no âmbito específico deste Poder Judiciário, a 2ª Turma Recursal Permanente da Capital do Tribunal de Justiça da Paraíba sedimentou entendimento idêntico quanto à impossibilidade de reajustamento da referida rubrica sob os influxos do art. 56 da Lei nº 3.528/1981, assentando a tese de que a vantagem da lei local não foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, subsistindo apenas como vantagem pessoal de valor fixo: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, DA VPNI (QUINQUÊNIOS) E DA VANTAGEM PESSOAL DO ART. 41 DA LEI Nº 8.682/1998. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. (...) Tese de julgamento: O abono de permanência previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 3.528/1981 não foi recepcionado pela EC nº 41/2003, subsistindo apenas como vantagem pessoal sem direito a reajuste. (...) Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, assegurando-se apenas a irredutibilidade nominal da remuneração global. (...)" (TJPB - Recurso Inominado Cível nº 0813879-92.2022.8.15.2001, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel.

Juiz João Batista Vasconcelos, julgado em 09/10/2025). Cumpre ainda destacar que o precedente decorrente do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0101296-28.2010.815.0000 do TJPB, correlato à matéria, debateu a desconstituição de regime atinente à gratificação de quinquênio disciplinado pela Lei Municipal nº 11.404/2008, o que gerou efeitos repristinatórios à Lei Complementar Municipal nº 51/2008. Tal decisão não afasta a legalidade da desvinculação pretérita operada pela MP nº 12/2006 e pela Lei nº 11.018/2007, tampouco confere esteio jurídico para atrelar a gratificação de permanência em percentuais fixos sobre vencimentos atuais.

Conclui-se, destarte, que a imposição judicial de recálculo percentual e reajuste automático da verba redundaria em vedada majoração de vencimentos por via jurisdicional, vulnerando o princípio da reserva legal estrita (art. 37, inciso X, da Constituição Federal) e o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia").

Ausente suporte fático e jurídico para o acolhimento do pedido condenatório de obrigação de fazer, impõe-se a rejeição correlata de cobrança de quaisquer parcelas pretéritas.

4.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Permanente da Capital, consoante preconiza o Enunciado nº 182 do FONAJE. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. GIULIANA MADRUGA BATISTA DE SOUZA FURTADO Juíza de Direito

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

Advogado

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

CLAUDIA GOMES DA SILVA

Advogado

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB)