0804708-06.2025.8.15.2002

O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, no entanto, não pode conduzir a pena a patamar aquém do mínimo legalmente cominado, conforme entendimento consolidado." Em suas razões, a parte recorrente alega violação ao artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, sustentando, em suma, que a absolvição transitada em julgado no processo principal (nº 0816223-72.2024.8.15.2002) afasta a justa causa da medida protetiva e, por conseguinte, a própria tipicidade do crime de descumprimento.

Argumenta que as medidas protetivas possuem natureza acessória e dependem da existência de violência doméstica, de modo que a declaração judicial de inexistência do fato principal torna a conduta de descumprimento materialmente atípica.

É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e o preparo foi dispensado. Todavia, não admite trânsito integral à instância superior, impondo-se o julgamento cindido das matérias recursais. Explico. A questão discutida no recurso quanto à tese de atipicidade material do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência fundada em absolvição superveniente no feito principal já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito de recursos repetitivos, ensejando a fixação da tese no Tema Repetitivo nº 1249: "I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

II - A duração das MPUs vincula-se à persiste?ncia da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;

III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.

IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006." Compulsando os autos, verifica-se que o órgão colegiado deste Tribunal, ao julgar a referida controvérsia, decidiu em estrita conformidade com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior no precedente supramencionado.

De fato, o acórdão recorrido consignou que o delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 possui natureza formal e se consuma com o simples descumprimento de qualquer determinação judicial de medida protetiva, sendo suficiente o dolo genérico, de modo que a absolvição posterior no processo principal não afeta a tipicidade da conduta ocorrida na vigência da ordem, não havendo, portanto, qualquer dissonância.

O artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil, determina expressamente que cabe ao Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial quando este confrontar tese firmada pelo STJ ou quando o acórdão recorrido estiver em sintonia com ela. Desse modo, quanto a este ponto, a negativa de seguimento é medida que se impõe. No que concerne às demais alegações recursais, relativas à ausência de dolo e à ocorrência de erro de tipo essencial decorrente de finalidade humanitária de conduta, o apelo extremo não reúne condições de admissibilidade: No que tange à suposta violação aos dispositivos legais invocados, observa-se que a pretensão da parte recorrente de afastar o dolo ou caracterizar erro de tipo sob a justificativa de estar prestando assistência humanitária à sua genitora idosa demanda, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Considerando que o órgão julgador de origem definiu a controvérsia com base nas provas e circunstâncias fáticas delineadas no processo, especificamente quanto à ciência inequívoca das medidas protetivas de urgência por parte do recorrente (ID 37062255, página

8) e à sua aproximação voluntária do imóvel residencial da vítima (ID 37062617, páginas 4 e 5), a modificação de tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o entendimento firmado no acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no sentido de que o crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 é formal e se consuma com o simples descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, sendo suficiente o dolo genérico (STJ - AREsp: 3060564, Relator.: Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Data de Julgamento: 03/03/2026, Data de Publicação: DJEN 03/03/2026).

Incide, portanto, a Súmula nº 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que tal óbice aplica-se a recursos interpostos por ambas as alíneas ("a" e "c"). Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, uma vez que os óbices acima mencionados (Súmulas 7 e

83) impedem o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.

Ante o exposto, realizo o julgamento cindido do recurso e: (a) NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial no tocante à tese de atipicidade material do crime fundada em absolvição superveniente no feito principal, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil; e (b) INADMITO o Recurso Especial quanto às demais questões suscitadas, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

CICERA ELITA DE LIMA DOS SANTOS

Advogado

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS (OAB 19881/PB)

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

CICERA ELITA DE LIMA DOS SANTOS

Advogado

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS (OAB 19881/PB)