0804747-66.2026.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 09 de julho de 2026, nesta cidade de João Pessoa/PB, na sala de audiências da 2ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr.

ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO, foi realizada a AUDIÊNCIA. Aberta a audiência de instrução nos autos do processo 0804747-66.2026.8.15.2002, foram apregoadas as partes. PRESENTES:

1. A Promotora de Justiça, Dra. Rosane Maria Araújo e Oliveira.

2. O Advogado de defesa, João Márcio Gomes de Almeida OAB/RN 18.893.

3. A vítima, M. A. S. M.

4. O Assistente de acusação, Daniel Virginio de Moura Nascimento OAB/PB 26.906

5. O réu, A. S. D. B..

6. A testemunha ministerial, Cleide de Farias Costa.

7. A testemunha ministerial, Weronica Farias de Paiva Modesto. AUSENTES:

1. A Assistente de Acusação, Maria da Penha Batista Sousa OAB/PB 17.036. Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi dito: “Iniciados os trabalhos. Tendo em vista que a ofendida constituiu advogado para representá-la e requereu sua habilitação como assistente do Ministério Público, bem como que o órgão ministerial declarou nada ter a opor ao pleito, defiro sua habilitação como assistente do Ministério Público.

Concedo ao advogado Dr. Daniel Virgínio de Moura Nascimento o prazo de 5 (cinco) dias para juntar a procuração ad judicia. foi ouvida a vítima, M. A. S. M., as testemunhas ministeriais, Cleide de Farias Costa e Weronica Farias de Paiva Modesto. Foi interrogado o réu. Finda a instrução criminal. Indagadas na forma do art. 402 do CPP, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou entendendo que deve ser substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Vistos etc. O processo iniciou-se no mês de fevereiro estando o acusado segregado preventivamente em decorrência de decisão judicial proferida em plantão judiciário. São passados desde a decretação da prisão preventiva 116 dias, um prazo próximo ao reconhecido pela jurisprudência como o limite do razoável. No caso em tela, a instrução criminal foi encerrada e os motivos que ensejaram a prisão preventiva não permanecem contemporâneos.

Portanto, revogo a prisão preventiva de A. S. D. B., substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. Assevero que as medidas cautelares têm por objetivo prover garantia ao processo, pois a concessão de liberdade provisória pura e simples não seria suficiente para garantir a ordem pública. Portanto, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) monitoramento eletrônico, pois é necessário que o acusado seja monitorado para garantir que não se aproximará da vítima, nem irá desobedecer as medidas protetivas de urgência; b) recolhimento diário entre as 23 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte; e c) comparecimento mensal em juízo para justificar as atividades na segunda semana de cada mês.

As medidas cautelares ficarão em vigor até o julgamento do processo de forma definitiva. Determino que seja aberta vista ao MP pelo prazo de 5 dias. Findo o prazo, abra-se vista ao Assistente do Ministério Público para oferecimento de memoriais. Por fim, abra-se vista à defesa para oferecimento de memoriais no prazo de 5 dias. Cumpridas todas as determinações acima, faça-se conclusão para sentença”.

PARA CUMPRIMENTO CARTORÁRIO:

1. Expedir alvará de soltura, com ou sem óbice, em favor de A. S. D. B..

2. Expedir mandado de monitoramento eletrônico para o acusado, A. S. D. B..

3. Concedo ao advogado Dr. Daniel Virgínio de Moura Nascimento o prazo de 5 (cinco) dias para juntar a procuração ad judicia.

4. Abrir vista para o Ministério Público no prazo de 5 dias para oferecimento de memoriais. Faça-se conclusão para sentença.

5. Em seguida, abrir vista para o Assistente de acusação para oferecimento de Memoriais no prazo de 5 dias.

6. Em seguida, abrir vista para a Defesa oferecer Memoriais no prazo de 5 dias. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2006. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 0804747-66.2026.8.15.2002

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de A. S. D. B., imputando-lhe a prática dos crimes de perseguição qualificada (artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal) e descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006). A denúncia foi recebida em 08/04/2026 (ID 157190006). O acusado apresentou resposta à acusação (ID 159717032). Em sede de preliminar, a defesa alegou: a) constrangimento ilegal por ausência de apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva anteriormente formulado; b) ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva; e c) ausência de justa causa para a ação penal.

No mérito, sustentou a atipicidade da conduta por alegada ausência de dolo e ocorrência de encontros fortuitos com a vítima. Ao final, requereu a absolvição sumária (artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal) ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo rejeição das preliminares defensivas e pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (ID 160541272).

Vieram os autos conclusos para decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares A preliminar de constrangimento ilegal por suposta ausência de análise do pedido de revogação da prisão preventiva resta superada e prejudicada. O pleito defensivo foi devidamente submetido ao contraditório, com manifestações do Ministério Público nos IDs 156891810 e 160541272, sendo objeto de deliberação fundamentada nesta oportunidade, inexistindo qualquer nulidade ou inércia jurisdicional.

A preliminar de ausência de justa causa para a persecução penal também não prospera. A denúncia preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo detalhadamente os fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação dos delitos. A justa causa está consubstanciada nos elementos informativos colhidos no inquérito policial (ID 156093883), notadamente as declarações detalhadas da vítima, os depoimentos das testemunhas Weronica Farias de Paiva Modesto (ID 156093883 - Pág.

32) e Cleide de Farias Costa (ID 156093884 - Pág. 1), além dos registros de mensagens eletrônicas (ID 156093883 - Pág. 21-28) que oferecem lastro probatório mínimo para a acusação. 2.2. Da Prisão Preventiva No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (incluindo monitoramento eletrônico), verifica-se que a segregação cautelar do réu deve ser mantida.

A materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram-se evidenciados pelas provas orais e documentais coligidas. O periculum libertatis está demonstrado pela gravidade concreta da conduta e pelo risco real de reiteração delitiva. O réu, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência vigentes desde dezembro de 2025 (ID 128977779), descumpriu as ordens de não aproximação e não contato em três episódios distintos no mês de fevereiro de 2026.

As alegações da defesa no sentido de que os encontros no "Bar Seu Antônio" e na "Arena Beach Beat" foram fortuitos são infirmadas pelo envio concomitante de e-mails de cunho intimidatório e de controle psicológico (ID 156093883 - Pág. 27-28), demonstrando que o acusado utilizava a proximidade geográfica para desestabilizar emocionalmente a vítima. Ademais, o histórico do acusado revela reiteração em comportamentos de violência doméstica, respondendo a múltiplos procedimentos no Juizado Especializado (ID 156891810), o que evidencia que as medidas protetivas anteriormente fixadas revelaram-se insuficientes.

A custódia é necessária para a garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, nos moldes do artigo 312 e artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, sendo incabível a substituição por cautelares alternativas, cuja ineficácia prática já ficou demonstrada no caso concreto. 2.3. Da Absolvição Sumária A tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico confunde-se com o próprio mérito da ação penal e demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Os fatos narrados na inicial acusatória constituem, em tese, infrações penais, não estando configurada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Desta forma, dou o feito por saneado.

3.

DECISÃO

Ante o exposto: a) rejeito as preliminares arguidas pela defesa; b) indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de A. S. D. B., mantendo a sua custódia cautelar com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal; c) afasto a possibilidade de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal; d) designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2026, às 11:00 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências deste Juízo.

Intimações e requisições necessárias: a) requisite-se o réu preso A. S. D. B. junto à direção da Penitenciária Desembargador Flóscolo da Nóbrega (Roger); b) intimem-se a vítima M. D. A. S. M. e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação; c) cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 2 de junho de 2026. GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0804747-66.2026.8.15.2002 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ(u)(s): A. S. D. B. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra A. S. D. B., dando-o como incurso nas penas dos arts. 147-A, § 1º, II, do Código Penal e 24-A, da Lei n° 11.340/2006. Analisando detidamente a peça acusatória, observo que ela preenche todos os requisitos legais para a propositura, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, até então descobertas, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, ex vi do art. 41 do Código de Processo Penal.

Além disso, há justa causa para o oferecimento da denúncia, consubstanciada nos elementos de informação colhidos na fase inquisitória, com prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Logo, destaco que a denúncia não é inepta, não lhe falta pressuposto ou condição para o exercício da ação penal e está presente a justa causa, não sendo, portanto, caso de sua rejeição, interpretação a contrario sensu do art. 395 do Código de Processo Penal.

Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. No caso em que a defesa é patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo será de 20 (vinte) dias. JÁ no caso de réu preso, expeça-se mandado com urgência e retifique-se a autuação alterando a prioridade do processo para réu preso.

No mandado de citação, informe-se ao(s) denunciado(s) que ele(s) poderá(ão) arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, consoante dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal. Outrossim, deverá o oficial de justiça questionar se o réu tem advogado privado ou se ele requer o auxílio da Defensoria Pública.

Junte-se, por oportuno, caso já não tenha sido feito, cópias da audiência de custódia, se houver, e dos antecedentes constantes no auto de prisão em flagrante, também, se houver. Por força do art. 117, I, do Código Penal, está interrompida a prescrição da pretensão punitiva estatal, reiniciando-se o prazo a partir desta data. Decorrido o prazo para apresentação de resposta à acusação sem a juntada da referida peça processual, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para o ato, a quem deve ser dada vista com prazo de 20 dias.

João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito