0804749-73.2024.8.15.0331

EDITAL DE INTERDIÇÃO 03 (TRÊS) VEZES 10 (DEZ) DIAS Comarca de João Pessoa/PB - 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Edital de Interdição. Prazo: 10 (dez) dias. Processo nº 0804749-73.2024.8.15.0331. AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Juízo de Direito tramita a ação acima mencionada, tendo decretado por sentença proferida nos autos a interdição de ções e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Juízo de Direito tramita a ação acima mencionada, tendo decretado por sentença proferida nos autos a interdição de REQUERIDO: JOSE LUCAS MATIAS DA SILVA, portador(a) de Esquizofrenia Hebefrênica (CID 10: F 20.1), nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a), o(a) REQUERENTE: JANDIRA RODRIGUES MATIAS, CPF 690.***.***-20.

E para que ninguém possa alegar ignorância a MM. Juíza de Direito, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira/PB, 2 de julho de 2025. Eu, IVANILDA BARREIRO LEMOS SALES, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Angela Coelho de Salles, Juíza de Direito.

EDITAL DE INTERDIÇÃO 03 (TRÊS) VEZES 10 (DEZ) DIAS Comarca de João Pessoa/PB - 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Edital de Interdição. Prazo: 10 (dez) dias. Processo nº 0804749-73.2024.8.15.0331. AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Juízo de Direito tramita a ação acima mencionada, tendo decretado por sentença proferida nos autos a interdição de REQUERIDO: JOSE LUCAS MATIAS DA SILVA, portador(a) de Esquizofrenia Hebefrênica (CID 10: F 20.1), nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a), o(a) REQUERENTE: JANDIRA RODRIGUES MATIAS.

E para que ninguém possa alegar ignorância a MM. Juíza de Direito, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira/PB, 22 de abril de 2025. Eu, IVANILDA BARREIRO LEMOS SALES, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Angela Coelho de Salles, Juíza de Direito.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara do Fórum Regional de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804749-73.2024.8.15.0331 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JANDIRA RODRIGUES MATIAS REQUERIDO: JOSE LUCAS MATIAS DA SILVA

SENTENÇA

CURATELA - INCAPACIDADE CIVIL DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA E ENTREVISTA JUDICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo em vista que o curatelando não demonstra compreensão e consciência da realidade do mundo em que vive, sem condições de expressar sua vontade, e, aliado à prova técnica produzida, está impossibilitado de gerir seus negócios e seus bens, deve ser submetido à curatela.

Vistos os autos. JANDIRA RODRIGUES MATIAS, requereu a CURATELA de JOSE LUCAS MATIAS DA SILVA, ambos qualificados nos autos, visando obter a sua curatela, para os fins de direito, visto que não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto diagnosticado com Esquizofrenia Hebefrênica (CID 10: F 20.1). A curatela provisória foi concedida (Id. 100987109).

Por ocasião da entrevista, o curatelando respondeu às perguntas que lhe foram formuladas, tendo sido colhidas as informações técnicas, através do laudo pericial (Id. 105599216). Por petição de id.106896106, a promovente demonstrou concordância com o laudo percial, assim como a curadora especial do curatelando no documento de id. 108550115. Parecer ministerial pela procedência. Relatados,

DECIDO. O instituto da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção das pessoas que, embora maiores, por razões de ordem patológica, tenham a consciência afetada impedindo o necessário discernimento para a condução da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Com a aprovação da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - foi criado um sistema normativo inclusivo, que privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis.

EDITAL DE INTERDIÇÃO 03 (TRÊS) VEZES 10 (DEZ) DIAS Comarca de João Pessoa/PB - 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Edital de Interdição. Prazo: 10 (dez) dias. Processo nº 0804749-73.2024.8.15.0331. AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Juízo de Direito tramita a ação acima mencionada, tendo decretado por sentença proferida nos autos a interdição de REQUERIDO: JOSE LUCAS MATIAS DA SILVA, portador(a) de Esquizofrenia Hebefrênica (CID 10: F 20.1), nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a), o(a) REQUERENTE: JANDIRA RODRIGUES MATIAS.

E para que ninguém possa alegar ignorância a MM. Juíza de Direito, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira/PB, 11 de março de 2025. Eu, IVANILDA BARREIRO LEMOS SALES, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Angela Coelho de Salles, Juíza de Direito.