0804761-63.2020.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital

SENTENÇA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POR

SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA DESISTÊNCIA NÃO APRECIADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

SENTENÇA

MANTIDA.

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ESTRELA DE OLIVEIRA, visando à reforma da sentença de id. 88770977, a qual procedeu à extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência de desistência. Sustenta o embargante que, não obstante o pedido de desistência colacionado aos autos, foi requerida a sua respectiva desconsideração. Isto é, conforme se deflui das razões recursais, o recorrente teria se retratado do pedido de desistência, de forma a obstaculizar a extinção do processo.

Instada a se manifestar, a parte adversa deixou de contrarrazoar o presente recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e sucinto relatório.

Decido. Ab initio, conheço dos embargos, porquanto se acham presentes os pressupostos de admissibilidade. No que concerne precisamente à questão devolvida a este Juízo, impende consignar, preambularmente, que, em conformidade com o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz não resolverá o mérito quanto homologar a desistência da ação, sendo certo que, no caso sob cotejo, o pedido de desistência foi apresentado anteriormente à contestação, de maneira a prescindir da aquiescência da parte contrária.

Ademais, é cediço que tal pedido só pode ser atravessado até a sentença, conforme prescreve o §5° do referido artigo. In casu, sustenta a parte embargante que a sentença embargada foi omissão ao homologar a desistência, considerando-se que o pedido de reconsideração teria sido ofertado em tempo. Em verdade, é de ressaltar que após o pedido de desistência (id. 88730551), o embargante atravessou nova petição (id. 88730584) reiterando aquele requerimento, nos seguintes termos: "embora ainda não haja decisão homologatória transitada em julgado, requer a consideração do presente pedido de desistência como válida, uma vez que não houve citação da parte contrária em nenhuma das ações [...]".

Somado a isso, a petição de reconsideração só foi juntada aos autos quando o pronunciamento judicial ora confrontado já se acha pendente de assinatura, razão por que a reputo intempestiva. Ademais, acaso fosse plausível a reforma da sentença, dever-se-ia extinguir o feito por cancelamento da distribuição, tendo em vista que, mesmo após intimada para pagar as custas processuais, a parte autora manteve-se inerte (despacho de id. 31269472).

Nessa senda, considerando-se, também, que a sentença ora embargada deixou de condenar a parte embargante em custas, não se vislumbra a causação de qualquer prejuízo na renovação da demanda por meio de ajuizamento de nova ação, mormente se se reputar que o presente feito se encontra em estágio embrionário.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida nos autos. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se o processo ao E. TJPB. Intimem-se e cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804761-63.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).