0804822-60.2016.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804822-60.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem]

AUTOR: SERGIO CAMPOS DA SILVA REU: ATENDE AGUAS LINDAS TELECOM LTDA - ME

SENTENÇA

CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÕES IRREGULARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA DE OFÍCIO. EXPRESSO RECONHECIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A EMPRESA RÉ E A PROMOTORA DAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM OS AUTOS QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos. SÉRGIO CAMPOS DA SILVA, por meio do seu advogado habilitado, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO em face à ATENDE ÁGUAS LINDAS TELECOM LTDA, todos devidamente qualificados, pelas questões de fato e de direito seguintes. Em resumo, diz o autor ter se surpreendido com negativações consideradas irregulares efetuadas em seu nome a partir da parte ré, suposta loja franqueada da Oi, relativamente a três contratos desconhecidos por ele.

Sentindo-se lesado, veio ao Judiciário pedir indenização por danos morais e a suspensão dos efeitos da anotações restritivas, mediante tutela antecipada. Deferida a justiça gratuita para o autor e a tutela antecipada requerida na inicial, para se determinar a exclusão das negativações (id. 3049032). Pedido do autor para decretação de revelia da ré (id. 18552238). Chamamento do feito à ordem por este Juízo devido à discrepância entre as empresas que efetivamente consta como promotora das negativações, a Oi Móvel, e a que é demandada nos autos, a Atende Águas Lindas Telecom, evidenciando a ilegitimidade passiva desta para responder pela irregularidade das anotações restritivas impugnadas (id. 19380155).

Concordância expressa do autor quanto à ilegitimidade passiva da Atende Águas Lindas Telecom, de que não há vínculo desta com as negativações reclamadas, requerendo, destarte, expedição de ofício ao SERASA para obter informações quanto ao nome das empresas que o negativaram e seus respectivos endereços (id. 20539531). Antes da exclusão da ré da lide por ilegitimidade passiva, foi deferido o pedido do autor (id. 29807543) e oficiado ao SERASA (id. 31048567), que respondeu (id. 51267980), não tendo ele se manifestado a respeito, apesar de devidamente intimado (id. 71635860).

Sem mais, os autos então me vieram conclusos para julgamento. Eis o suficiente relatório. Passo a DECIDIR. A legitimidade ad causam é condição da ação, sem o quê não há que falar em demanda, consoante inteligência do art. 17 do Código de Processo Civil. Sendo matéria de ordem pública, sua arguição é possível ao Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo de ofício, como ocorreu neste caso. Este Juízo percebeu em tempo a ilegitimidade passiva da Atende Águas Lindas Telecom, após verificar a divergência do seu CNPJ - informado na inicial - com o da empresa promotora das negativações, a Oi, conhecida operadora telefônica do país, intimando-se o autor para falar a respeito, em atenção ao art. 10 do CPC.

O autor reconheceu, como relatado anteriormente, inexistir vínculo entre a promovida e as negativações, bem como entre a ré e a Oi, admitindo, portanto, sua ilegitimidade passiva. Registro, por oportuno, que a alegação feita pelo autor na petição inicial, de que a parte ré seria uma loja franqueada da Oi, não está amparada em nenhuma prova dos autos, não tendo ele se desincumbido deste ônus lhe imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC.

Assim, restou como fato incontroverso que foi a Oi que o negativou, e não a ré Atende. Foi deferido o pedido para se oficiar ao SERASA com o intuito de esclarecer quem seria o efetivo mantenedor das negativações impugnadas, para possibilitar ao autor o requerimento de substituição do polo passivo e assim viabilizar a continuidade da demanda. Todavia, mesmo após devidamente intimado através do seu advogado, ele não se manifestou.

Da sua inércia, se impõe julgar os autos no estado em que se encontram. Neste sentido, por tudo o que dos autos consta e com fulcro nos princípios de direito que regem a espécie, estando reconhecida a ilegitimidade passiva da ré Atende Águas Lindas Telecom, inclusive pelo próprio autor, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa devido à justiça gratuita.

Sem honorários, já que não houve a integração da ré à lide nem contraditório. Considere-se registrada e publicada esta sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe e dela intimem-se as partes. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 19 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito