0804848-71.2024.8.15.2003

PROCESSO Nº 0804848-71.2024.8.15.2003 PROMOVIDO:

L. D. S. S. ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: ELENILSON DOS SANTOS SOARES - PB20255, KELSON SERGIO TERROZO DE SOUZA - PB19857

SENTENÇA

Vistos, etc., Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada instaurada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de

L. D. S. S.. A denúncia (ID 107731296) imputou à acusada a prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, combinado com o art. 71, caput, do Código Penal. A acusação sustentava que, na qualidade de administradora da empresa

L. D. S. S. (CNPJ sob o nº 22.***.***/0001-45), a ré teria suprimido o ICMS nos anos de 2020 e 2021. Tal supressão teria ocorrido mediante omissão de informações às autoridades fazendárias, perfazendo um débito total de R$ 350.478,54 (trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Certidão da Dívida Ativa nº 020004320243413. A denúncia foi recebida por este Juízo (ID 111460860).

A Defesa da acusada interpôs Recurso em Sentido Estrito contra o recebimento da denúncia, alegando, em suma, a ausência de justa causa, ante a suposta desconexão dos documentos anexados. O recurso não foi conhecido (ID 113402140). Em seguida, a Defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que denegou a ordem. Inconformada, a defesa manejou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o n. 1038955/PB (2025/0374005-5).

Em 23 de janeiro de 2026, o Ministro Relator Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão monocrática. O acórdão (ID 131810561) concedeu a ordem de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal em curso. Os autos retornaram a esta Vara Criminal para cumprimento da determinação da Corte Superior.

É o relatório.

Decido. A presente decisão visa dar fiel cumprimento à determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior, ao analisar o Habeas Corpus n. 1038955/PB, determinou o trancamento da Ação Penal em epígrafe por reconhecer a ausência de justa causa para a persecução criminal, conforme o disposto no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. A fundamentação da decisão superior baseou-se na evidente e manifesta falta de suporte probatório mínimo (fumus comissi delicti) que vinculasse a acusada aos fatos descritos na denúncia.

Conforme análise detalhada pelo STJ, verificou-se que a denúncia, embora formalmente perfeita, foi instruída com documentos fiscais (Autos de Infração e Certidão de Dívida Ativa) que não se referiam à empresa administrada pela paciente (L. D. S. S., CNPJ nº 22.***.***/0001-45). Ao invés disso, os documentos acostados, a fim de dar suporte probatório, eram relativos à empresa PRÓSPERA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA (CNPJ nº 03.***.***/0001-45) e a fatos apurados em procedimento distinto.

A falta de demonstração de qualquer nexo entre os documentos apresentados e a conduta imputada à paciente, ainda que minimamente, configura a ausência de lastro probatório para a deflagração da ação penal. A persecução criminal, quando desprovida de elementos informativos que deem arrimo à acusação, viola o status dignitatis da acusada, sendo medida de rigor o trancamento do feito. A ausência de justa causa é uma condição da ação penal, sendo imperativo, portanto, acatar o comando do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão superior foi clara ao dispor: "Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, porém, concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal nº 0804848-71.2024.8.15.2003, por falta de justa causa, sem prejuízo de que Ministério Público Estadual, se for o caso, venha a ofertar nova denúncia contra a paciente, sanando-se o vício que ora se declara". Assim, resta a este Juízo cumprir a determinação, extinguindo o feito em decorrência da carência de uma das condições de procedibilidade da ação penal.

Em face do exposto, e em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 1038955/PB (ID 131810561), declaro extinta a Ação Penal n. 0804848-71.2024.8.15.2003, com fulcro na ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Ressalva-se a possibilidade de que o Ministério Público, se entender cabível e se sanado o vício documental ora declarado, ofereça nova denúncia.

Cancele-se a audiência aprazada no PJe. Após as comunicações de praxe e o trânsito em julgado desta decisão, promova-se o arquivamento dos autos com as cautelas e baixas necessárias. P. R.

I. João Pessoa/PB, 27 de janeiro de 2026. MARCIAL HENRIQUE FERRAZ DA CRUZ Juiz de Direito em substituição cumulativa